As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.

II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.

IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Está correto o que se afirma em

Considere que a Câmara Municipal de Maria da Fé realizou, no dia 01/02/2024, o empenho para a compra de materiais de expediente no valor de R$ 15.000,00. No dia 05/02/2024, o fornecedor realizou a entrega de parte dos materiais no valor de R$ 8.000,00, sendo recebidos, conferidos e incorporados ao estoque para uso em momento posterior. Durante o mês de fevereiro de 2024, a Câmara consumiu um total de R$ 6.000,00 em materiais de expediente e realizou o pagamento de R$4.000,00 referente à parte dos materiais adquiridos. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a opção que apresenta um lançamento contábil a ser realizado em 01/02/2024 – empenho para compra material de expediente.

Considere que determinada Câmara Municipal apresentou as seguintes informações relativas à folha de pagamento de um Vereador:

Remuneração bruta                                                                                                                 R$ 3.213,50

Contribuição social e encargos sociais devidos pelo empregador                                          R$ 706,97

Contribuição social retida do agente político                                                                           R$ 288,67

Imposto de Renda retido na fonte                                                                                           R$ 43,01

Considerando apenas as informações apresentadas, a contabilização da folha de pagamento irá gerar um aumento na Variação Patrimonial Diminutiva – VPD no valor de: 

A Prefeitura Municipal tem a intenção de construir uma Unidade Básica de Saúde e, para garantir os recursos necessários para esse investimento, o Poder Executivo apresentou ao Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução do referido projeto de investimento no Município. O valor da operação de crédito proposta é de R$ 500.000,00 a ser pago em uma única parcela ao final do prazo de três anos, à taxa de juros composta de 8% ao ano. Diante dessa proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal questionou o Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal sobre qual será o valor total da operação de crédito a ser pago ao final do prazo de três anos, considerando a taxa de juros composta de 8% ao ano. O Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal respondeu corretamente, que o valor a ser pago será de: 

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. Sobre o tema despesa orçamentária efetiva e não efetiva, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas

Para a elevação da eficiência e eficácia de uma instituição pública é necessário que seus colaboradores sejam capacitados para controlar e utilizar os recursos tecnológicos da organização. Portanto, investir em pessoas é investir no melhoramento dos processos. Em relação à administração de pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o avanço da tecnologia é desnecessário o investimento em pessoal para utilização dos recursos tecnológicos, a fim de que sejam utilizadas as novas ferramentas com eficiência e eficácia.

II. É o setor que se preocupa com a inter-relação das pessoas dentro da organização.

III. Realiza recrutamento e seleção de novos colaboradores, contratação, treinamento e desenvolvimento de pessoal.

IV. Preocupa-se com a distribuição de talentos para a sociedade e motivação dos colaboradores.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:

A Câmara Municipal de Maria da Fé, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), realiza processos licitatórios disponíveis em seu site. A fase inicial de um processo licitatório, prevista na referida Lei, que é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, podendo interferir na contratação denomina-se fase

A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,

O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da 

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude 

Idalberto Chiavenato é um escritor, professor e consultor administrativo que atua na área de administração e de recursos humanos; é considerado um dos autores nacionais mais conhecidos e respeitados nessas áreas. Ele defende que a moderna gestão de pessoas não pode ficar distanciada da missão da organização, pois a missão se realiza e se concretiza por meio das pessoas. Os três aspectos fundamentais nos quais se baseia a moderna gestão de pessoas são:

Segundo as normas e as boas práticas de auditoria, o auditor deve avaliar o sistema de controle interno da entidade que está sendo auditada. Sobre a temática de controle interno, que compõe as atribuições do cargo de Secretário-Geral da Câmara Municipal de Maria da Fé, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno é o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a gestão na condução ordenada da entidade.

II. Os objetivos do controle interno representam controles contábeis, controles administrativos e controles econômicos, que podem ser consolidados em controles administrativo-financeiros.

III. A segregação de funções estabelece que, em um sistema de controle interno, uma mesma pessoa não pode exercer duas funções correlatas, devido ao risco de gerar conflito de interesses.

IV. O confronto dos ativos da entidade com os seus registros contábeis deve ser realizado periodicamente com vistas a detectar desfalque de bens ou registro inadequado de ativos.

Está correto o que se afirma apenas em 

Tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. Em último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos ou empregos públicos, bem como a concessão de vantagem, reajuste ou reposição que provoque aumento de Despesa com Pessoal.

Está correto o que se afirma apenas em

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – preconiza que, para aquisições de bens e serviços comuns de especificações usuais de mercado, que possam ser objetivamente definidos no Edital, deverá ser adotada, obrigatoriamente, a modalidade licitatória: 

Considere que o diretor de controle interno do Município de Gralha do Campo recebe uma denúncia anônima relatando que o gerente de compras da Secretaria de Saúde tem um acordo com o fornecedor de medicamentos, que consiste no seguinte: apenas 75% da quantidade especificada nas notas fiscais de compra é realmente entregue ao Município. O valor resultante da diferença não entregue é sacado pela empresa, e distribuído em espécie entre o fornecedor, o gerente de compras e o servidor responsável por atestar o recebimento dos medicamentos. Tendo em vista a situação hipotética, qual dos procedimentos a seguir é o mais apropriado a ser efetuado pelo diretor de controle interno, do ponto de vista de auditoria?

Nos termos do regramento vigente e considerando que no Brasil o sistema orçamentário é do tipo misto, a iniciativa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual é:

Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de

Técnica de gestão de estoques que minimiza o investimento em estocagem, ao fazer com que as matérias-primas cheguem exatamente no momento em que são necessárias na produção. Trata-se do: