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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437252
Direito Civil
Bruno celebrou com Cláudia um contrato de compra e venda de terreno urbano, no valor de R$ 150.000,00, pago integralmente no ato da assinatura. As partes convencionaram, de forma expressa, porém geral, a exclusão da responsabilidade do
vendedor, Bruno, pela evicção. Algum tempo depois, Cláudia perdeu totalmente o imóvel em razão de decisão judicial que
reconheceu o direito de propriedade de um terceiro sobre o bem. Diante da situação hipotética apresentada e à luz do Código
Civil vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437251
Direito Financeiro
Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437250
Direito Financeiro
De acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, qual procedimento deverá ser adotado e por qual(is) órgão(s)?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437249
Direito Constitucional
O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa
obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias.
Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos
assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração
municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437248
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e
pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
(IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração
municipal no sentido de que o STF reconheceu:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437247
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437246
Direito Tributário
Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437245
Direito Tributário
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437244
Direito Constitucional
Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437243
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento
das parcelas vencidas nos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido e, com o trânsito em julgado, ela iniciou
o cumprimento da decisão, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 100.000,00. A União impugnou a execução,
sustentando que o valor correto seria de R$ 80.000,00. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 130.000,00, conforme os critérios definidos na sentença. Ana concordou com os cálculos do contador judicial, e
o juiz homologou o valor de R$ 130.000,00 como sendo o correto. À luz do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa decisão:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas ajuizou ação declaratória contra Rafael, discutindo a propriedade de um terreno avaliado em R$ 200.000,00, valor
atribuído à causa. A ação foi distribuída à Comarca X do estado Gama. O oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado na
petição inicial, mas não encontrou o réu. Um familiar de Rafael, que o atendeu no local, informou que ele havia se mudado
para o Canadá e forneceu seu novo endereço naquele país. Apesar disso, o juiz entendeu que, por residir no exterior, Rafael
estaria em local incerto ou não sabido e determinou sua citação por edital. O pedido foi julgado procedente à revelia de Rafael
e a sentença transitou em julgado em 10/04/2024. Rafael pretende combater o vício citatório por meio da querela nullitatis.
Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Código de Processo
Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Banco Alfa S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Luísa, cobrando o valor de R$ 100.000,00 referente a contrato
de empréstimo. Luísa foi citada e constituiu advogado. Intimada eletronicamente para indicar bens à penhora no prazo de
quinze dias, permaneceu inerte. Diante da omissão, o banco requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade
da justiça. O juiz acolheu o pedido. Luísa recorreu. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Código
de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre o pedido de desistência recursal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos Menezes ajuizou, por meio de advogado, ação de indenização por danos morais em face da operadora de saúde Vida
Plena S/A, alegando negativa indevida de cobertura contratual. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e foi
confirmada pelo Tribunal de Justiça. Inconformado, Carlos interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STF),
tendo a operadora apresentado recurso adesivo. Antes da sessão de julgamento, Carlos requereu a homologação da desistência de seu recurso. À luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre
o pedido de desistência recursal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduais,
o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Beta afastou a inconstitucionalidade de norma debatida incidentalmente. Nessa situação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o órgão fracionário deverá:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas ajuizou, por meio de advogado, ação de reparação de danos morais e materiais em face da empresa Beta Ltda., tendo
a demanda sido julgada procedente. No cumprimento de sentença, foi requerido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em confusão patrimonial, visando à inclusão da empresa Alfa Ltda., integrante do mesmo
grupo econômico, no polo passivo da execução. O pedido foi indeferido. Em razão disso, o juiz condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes do incidente, fixando honorários advocatícios em favor do advogado da parte
ré. Inconformado, Lucas interpôs recurso contra a decisão. Considerando a situação hipotética e à luz do Código de Processo
Civil de 2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437235
Direito Agrário
Analise as situações hipotéticas apresentadas, relativas à desapropriação para fins de reforma agrária e à função social da
propriedade.
I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.
II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.
III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.
IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.
Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em
I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.
II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.
III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.
IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.
Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437234
Direito Constitucional
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437233
Direito Tributário
Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise
as situações hipotéticas a seguir.
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
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