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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro |
Q3362589
Economia
Até o século XIX, os economistas buscavam explicar a economia mundial, fazer prognósticos sobre o futuro da economia
e estabelecer princípios de economia política que direcionassem quais políticas poderiam levar ao bem-estar social ou ao empobrecimento. A partir do século XX, em que pese alguns economistas continuarem a acreditar que a economia poderia cumprir
referida função política, surge outra vertente teórica, que deu origem à teoria tradicional do bem-estar (HICKS, 1939).
As correntes teóricas prevalecentes no século XX herdaram uma ciência econômica dominada, desde 1870, pela Teoria do Equilíbrio Geral (NAPOLEONI, 1979). O principal representante dessa teoria, o economista e matemático Léon Walras, defendia um maior rigor matemático para assuntos de ordem econômica, que envolveriam a interação entre os agentes em diversos mercados e a tendência ao equilíbrio. A teoria do equilíbrio walrasiana, uma das mais importantes teorias relacionadas à distribuição de recursos em uma economia, culminou no critério de eficiência de Pareto (AGAFANOW, 2007).
De acordo com Walras (1983, p. 78), o equilíbrio perfeito ou geral do mercado está fundamentalmente ligado ao que se denomina valor de troca, uma vez que esse valor determina as relações de preços entre os bens trocados no mercado, e o alcance do equilíbrio representa a eficiência econômica proporcionada pela atuação dos agentes no mercado.
Segundo Napoleoni (1979), as teorias econômicas constituídas após 1900 focaram em dois caminhos distintos, um na continuidade e aprofundamento da teoria do equilíbrio e outro na constituição teórica embasada nas críticas a ela – dentre as quais estão “a economia do bem-estar” e “a nova economia do bem-estar”; a primeira representada por Arthur Cecil Pigou e a segunda constituída sobre as bases da otimalidade de Vilfredo Pareto, um dos principais seguidores de Walras.
(Revista de Desenvolvimento Econômico. Ano XIX, v. 2, n. 38/2017. Adaptado.)
Considerando as informações contidas no excerto anterior e, ainda, sobre equilíbrio geral e bem-estar, assinale a afirmativa INCORRETA.
As correntes teóricas prevalecentes no século XX herdaram uma ciência econômica dominada, desde 1870, pela Teoria do Equilíbrio Geral (NAPOLEONI, 1979). O principal representante dessa teoria, o economista e matemático Léon Walras, defendia um maior rigor matemático para assuntos de ordem econômica, que envolveriam a interação entre os agentes em diversos mercados e a tendência ao equilíbrio. A teoria do equilíbrio walrasiana, uma das mais importantes teorias relacionadas à distribuição de recursos em uma economia, culminou no critério de eficiência de Pareto (AGAFANOW, 2007).
De acordo com Walras (1983, p. 78), o equilíbrio perfeito ou geral do mercado está fundamentalmente ligado ao que se denomina valor de troca, uma vez que esse valor determina as relações de preços entre os bens trocados no mercado, e o alcance do equilíbrio representa a eficiência econômica proporcionada pela atuação dos agentes no mercado.
Segundo Napoleoni (1979), as teorias econômicas constituídas após 1900 focaram em dois caminhos distintos, um na continuidade e aprofundamento da teoria do equilíbrio e outro na constituição teórica embasada nas críticas a ela – dentre as quais estão “a economia do bem-estar” e “a nova economia do bem-estar”; a primeira representada por Arthur Cecil Pigou e a segunda constituída sobre as bases da otimalidade de Vilfredo Pareto, um dos principais seguidores de Walras.
(Revista de Desenvolvimento Econômico. Ano XIX, v. 2, n. 38/2017. Adaptado.)
Considerando as informações contidas no excerto anterior e, ainda, sobre equilíbrio geral e bem-estar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro |
Q3362588
Economia
A regulação abrange todas as formas de organização da atividade econômica, seja por meio de intervenções pelas concessões
de serviços públicos, ou no exercício de poder de polícia administrativo; é implementada em três diferentes áreas: regulação
econômica; regulação social; e regulação administrativa, sendo a última traduzida pela soberania do Estado e no poder de
regulamentar. Em relação à possibilidade de perda de bem-estar na presença de monopólio e à necessidade de regulação
econômica, analise as afirmativas a seguir.
I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro.
II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo.
III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural.
Está correto o que se afirma em
I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro.
II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo.
III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro |
Q3362587
Economia
Da análise da Curva de Demanda de Mercado é possível compreender o que se denomina Lei da Demanda – “Ceteris Paribus,
à medida em que o preço de um bem ou serviço diminui, a quantidade demandada aumenta”. Por sua vez, a Curva de
Demanda Individual é uma representação gráfica que mostra a relação entre o preço de um bem ou serviço e a quantidade
demandada por um único consumidor. Essa curva mostra as preferências pessoais e a disposição que o consumidor tem de
pagar pelo bem ou serviço considerado. Para melhor compreender a lógica do consumidor, é necessário lembrar que a elasticidade-preço da demanda é a variação percentual na quantidade de demanda de um bem ou serviço dividida pela variação
percentual de seus preços. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362586
Economia
A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a
atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação
estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída
no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362585
Administração Pública
Quanto ao papel das agências reguladoras no contexto da reforma do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) No Brasil, a reforma do Estado não deixou dúvidas quanto ao seu alinhamento ao gerencialismo combinado a propostas no campo da regulação. A reforma administrativa serviu ao processo de instauração de um novo Estado regulador no país, apresentando propostas objetivas, detalhadas, prontas e acabadas no campo da regulação.
( ) Os precedentes internacionais que serviram de base para a mutação do Estado no sentido do novo perfil regulatório foram também modulados pelas particularidades administrativas e pelas políticas brasileiras.
( ) O resultado da Reforma do Estado aponta para o enraizamento e para a normalização do modelo de agências reguladoras, o qual segue tendências dominantes no campo da gestão pública.
( ) As agências reguladoras se apresentaram como indispensáveis para a transição do Estado positivo para o Estado regulador, que atua de modo mais indireto, por meio de uma governança dita passiva, posto que é voltada a orientar, corretivamente e de uma maneira antecipatória e formalizada, as decisões de agentes econômicos privados.
( ) O Estado regulador tem objetivos circunscritos à geração de eficiência econômica e à promoção de competição, além da proteção de usuários e consumidores, em casos específicos.
A sequência está correta em
( ) No Brasil, a reforma do Estado não deixou dúvidas quanto ao seu alinhamento ao gerencialismo combinado a propostas no campo da regulação. A reforma administrativa serviu ao processo de instauração de um novo Estado regulador no país, apresentando propostas objetivas, detalhadas, prontas e acabadas no campo da regulação.
( ) Os precedentes internacionais que serviram de base para a mutação do Estado no sentido do novo perfil regulatório foram também modulados pelas particularidades administrativas e pelas políticas brasileiras.
( ) O resultado da Reforma do Estado aponta para o enraizamento e para a normalização do modelo de agências reguladoras, o qual segue tendências dominantes no campo da gestão pública.
( ) As agências reguladoras se apresentaram como indispensáveis para a transição do Estado positivo para o Estado regulador, que atua de modo mais indireto, por meio de uma governança dita passiva, posto que é voltada a orientar, corretivamente e de uma maneira antecipatória e formalizada, as decisões de agentes econômicos privados.
( ) O Estado regulador tem objetivos circunscritos à geração de eficiência econômica e à promoção de competição, além da proteção de usuários e consumidores, em casos específicos.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362584
Direito Econômico
As transformações quanto ao papel a ser exercido pelo Estado revelam a ocorrência de redução da intervenção direta e do
incremento de nova forma de intervenção estatal. Essas transformações têm levado ao fortalecimento do papel regulador
do Estado em detrimento do Estado produtor de bens e serviços. Importante atentar para o fato de que a atividade estatal
de regulação é uma forma de intervenção estatal na economia; porém, trata-se de uma forma de intervenção que nos seus
pressupostos, objetivos e instrumentos difere substancialmente da intervenção estatal direta no domínio econômico.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto ao papel regulador do Estado, seus pressupostos, objetivos e instrumentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362583
Economia
O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora
capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se
necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.
Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):
I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.
Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362582
Direito Administrativo
Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a
lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança
garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362581
Direito Administrativo
O surgimento das agências reguladoras remonta ao ano de 1887, nos Estados Unidos da América, com o início do período
intervencionista do Estado – por meio da regulação – para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal perpetrada pelas
ferrovias americanas. Contudo, somente a partir da ascensão de Franklin Delano Roosevelt, em 1933, é que as agências
reguladoras alcançaram outros setores da economia, igualmente em combate ao controle monopolista e à concorrência
desleal. O modelo norte-americano de agências reguladoras influenciou outros países, que copiaram ou adaptaram esse
modelo, introduzindo-o na estrutura administrativa do Estado. Não foi diferente com o sistema brasileiro. Quanto ao histórico, ao conceito, às características e ao controle de agências reguladoras no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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|
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Q3362580
Administração Pública
O Brasil conta com onze Agências Reguladoras Federais. Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que
correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador
advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, tendo por foco o que se entrega
para a sociedade. Nesse sentido, a regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação
de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Assim, é compreensível a exigência de verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o
alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em
decorrência de sua implementação. Sobre a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362579
Administração Pública
A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de
tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e
no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo
como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação
social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do
Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362578
Administração Pública
A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de
alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as
agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e
entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
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Q3362577
Economia
Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.
II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.
III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.
A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em
I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.
II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.
III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.
A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
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Q3362576
Legislação Estadual
Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.
A sequência está correta em
( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362575
Administração Pública
Ana e Joana são analistas de recursos humanos da ARCE e foram solicitadas pela chefia imediata a prepararem um curso
de ambientação para novos servidores empossados em razão de concurso público recentemente concluído. Na primeira
reunião de trabalho, as analistas discutiam sobre o “Modelo de Gestão do Poder Executivo” instituído pela Lei Estadual
nº 16.710/2018. Ana afirmou que as premissas básicas nas quais se fundam o referido modelo são a Gestão para Resultados; a Interiorização; a Participação; a Transparência; a Ética; e a Otimização dos Recursos. Joana acrescentou que a
ARCE faz parte da Administração Indireta e tem como um de seus objetivos fundamentais fixar regras procedimentais
claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos. Da discussão
entre as analistas, conclui-se que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362574
Direito Administrativo
Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará,
verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362573
Direito Administrativo
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria
como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos
segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de
profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick,
Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362572
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
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Q3362571
Direito Administrativo
Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
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Órgão:
ARCE
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Q3362570
Direito Administrativo
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa
contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de
lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
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