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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687165
Direito Constitucional
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas,
regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo. Tendo em vista os entendimentos das STF e
STJ sobre o assunto em tela, analise as afirmativas a seguir.
I. É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo. II. Os tribunais de contas, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. III. Há violação do processo legislativo, se iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, C e E) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. IV. As regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, na forma disposta pela Constituição Federal (CF), é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, em estrita observância ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê os Arts. 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Está correto o que se afirma em
I. É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo. II. Os tribunais de contas, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. III. Há violação do processo legislativo, se iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, C e E) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. IV. As regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, na forma disposta pela Constituição Federal (CF), é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, em estrita observância ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê os Arts. 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687164
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Comissões temporárias são colegiados constituídos por parlamentares, a fim de apreciar um assunto específico que se extinguem
ao término da legislatura ou quando alcançam a finalidade a que se destinam. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Criadas para dar parecer sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado; e, estudar determinado assunto definido pelo Presidente da Casa. II. Criadas a requerimento de, pelo menos, um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista, é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais – podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. Não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. Tem cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. III. Criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de trinta sessões, se desempenhada no exterior. Podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.
As informações anteriores conceituam, respectivamente:
I. Criadas para dar parecer sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado; e, estudar determinado assunto definido pelo Presidente da Casa. II. Criadas a requerimento de, pelo menos, um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista, é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais – podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. Não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. Tem cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. III. Criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de trinta sessões, se desempenhada no exterior. Podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.
As informações anteriores conceituam, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687163
Filosofia
A teoria aristotélica propõe a divisão de gêneros discursivos em três: o deliberativo (ou político); o epidíctico (ou demonstrativo);
e, o judiciário (ou forense). O gênero epidíctico tem essencialmente como tempo o presente, embora também disponha de relação
com o passado e o futuro. Ao pautar sua função retórica no estabelecimento de laços comunitários, é correto afirmar que o discurso epidíctico tem como exemplos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687162
Filosofia
Conhecidos por suas habilidades de persuadir e argumentar, os sofistas eram filósofos que viveram no século V a.C. e vendiam seus
ensinamentos de retórica, argumentação e oratória. Deles, adveio o termo “sofisma”, utilizado para designar um argumento falso
que, quando analisado superficialmente, parece verdadeiro. A reputação negativa atribuída a essa classe de pensadores têm raízes
na crítica de outros filósofos. Um exemplo de estudioso conhecido por sua visão negativa dos sofistas consta em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687161
Direito Constitucional
Ao definir a Constituição Federal, o livro “150 Termos para Entender Política” afirma que “As competências do poder constituinte
são mais amplas que as do poder legiferante e, por isso, não é comum que o Poder Legislativo seja responsável pela discussão e
aprovação da Constituição”. É certo afirmar que, por poder legiferante, o autor se refere ao poder de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687160
Português
Ao argumento falacioso, mas que aparenta demonstrar validade, dá-se o nome de sofisma, desde que proferido a partir da intenção à
indução ao erro. Já quando o raciocínio enganoso é propagado sem intencionalidade, senão motivado por pura ignorância, tem-se um
caso de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687159
Português
A precisão na interpretação de uma mensagem tem como uma de suas principais propriedades a necessidade quanto à identificação
da linguagem em seus sentidos denotativo e conotativo. Trata-se de um processo também indispensável para a seleção adequada
de vocabulário que transmita exatamente a mensagem que se tem a passar. Ao considerar os diferentes empregos do vocábulo
“fogo” a seguir, pode-se identificar que a alternativa que corretamente o apresenta em seu sentido denotativo é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687158
Português
A compreensão plena quanto às formas de linguagem permite o estabelecimento de uma comunicação completa, precisa e eficiente. Uma maneira de usufruir do entendimento completo do significado e contexto da comunicação e adaptá-la às necessidades
e características específicas do público-alvo se dá pelo reconhecimento da linguagem em suas formas verbal e não verbal. É correto
afirmar, portanto, que as alternativas a seguir demonstram exemplos de linguagem verbal, EXCETO a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687157
Filosofia
O conhecimento quanto às técnicas argumentativas permite o efeito persuasivo da linguagem, de maneira que se torna mais fácil o
reconhecimento de falácias para o estabelecimento de um contraponto pautado no raciocínio sólido, que sustente o discurso. Um
exemplo de falácia consiste em pautar o foco da atenção na pessoa em vez do argumento sustentado por ela. É correto afirmar que
o ataque ao oponente em detrimento do debate argumentativo em si consiste em um exemplo de falácia conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687156
Redação Oficial
Entre os atributos do cargo de oficial de redação legislativa, está a compreensão dos detalhes técnicos e jurídicos relativos aos projetos
de lei e seu propósito, escopo e implicações. Isso requer o entendimento da redação específica, seus termos legais e a forma como o
projeto se encaixa no quadro legal existente. Dentre os elementos constitutivos de um projeto, está seu cabeçalho, também chamado
de preâmbulo. É correto afirmar que à parte do cabeçalho que indica a espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação dá-se o nome de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687155
Direito Constitucional
De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na
promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Q2687154
Direito Constitucional
Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação
legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa
complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de
votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior
à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se
poderia representar pela quantidade mínima de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687153
Auditoria
A auditoria interna é conduzida por funcionários da própria empresa, concentrando-se nas necessidades da administração e visando
melhorar a gestão por meio de informações contábeis e operacionais. Por outro lado, a auditoria externa é realizada por empresas
especializadas em conformidade contábil, direcionando-se ao mercado e focada em atender às demandas do mercado. Seu escopo
é restrito a dados contábeis, utilizados para obter crédito em instituições financeiras, avaliar riscos, atrair investidores e prestar contas.
(ATTIE, 2003.)
Considerando a temática, analise o texto a seguir: “______________ compreende a realização de exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, todos metodologicamente organizados para avaliar a integridade, adequação, efetividade, eficiência e economicidade dos processos, bem como dos sistemas de informação e dos controles internos que são parte do ambiente, além do gerenciamento de riscos. Seu objetivo é auxiliar a administração da entidade na consecução de seus objetivos. Estruturada em procedimentos com um enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, a auditoria visa adicionar valor ao resultado da organização, fornecendo subsídios para o aprimoramento dos processos, da gestão e do controle interno, através da recomendação de soluções para as não-conformidades identificadas nos relatórios.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Considerando a temática, analise o texto a seguir: “______________ compreende a realização de exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, todos metodologicamente organizados para avaliar a integridade, adequação, efetividade, eficiência e economicidade dos processos, bem como dos sistemas de informação e dos controles internos que são parte do ambiente, além do gerenciamento de riscos. Seu objetivo é auxiliar a administração da entidade na consecução de seus objetivos. Estruturada em procedimentos com um enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, a auditoria visa adicionar valor ao resultado da organização, fornecendo subsídios para o aprimoramento dos processos, da gestão e do controle interno, através da recomendação de soluções para as não-conformidades identificadas nos relatórios.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687152
Auditoria
O controle interno é uma atividade relevante para garantir a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos
recursos públicos; uma das atividades essenciais para garantir a utilização adequada dos recursos públicos é a averiguação da execução orçamentária.
(BRASIL. Lei nº 4.320/64 – Adaptado.)
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno municipal deve examinar minuciosamente os documentos e registros relacionados à execução da despesa, incluindo a verificação da conformidade dos procedimentos com a legislação, regulamentos e normas aplicáveis. II. O objetivo do controle interno é avaliar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos por meio do controle sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é uma das atividades realizadas pelo controle interno, e será prévia, concomitante e subsequente, visando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente. IV. O controle interno exercerá, dentre outras atribuições, o controle da legalidade dos atos de que resultem a execução orçamentária, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno municipal deve examinar minuciosamente os documentos e registros relacionados à execução da despesa, incluindo a verificação da conformidade dos procedimentos com a legislação, regulamentos e normas aplicáveis. II. O objetivo do controle interno é avaliar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos por meio do controle sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é uma das atividades realizadas pelo controle interno, e será prévia, concomitante e subsequente, visando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente. IV. O controle interno exercerá, dentre outras atribuições, o controle da legalidade dos atos de que resultem a execução orçamentária, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687151
Auditoria Governamental
O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal
de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da
execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
(TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687150
Auditoria Governamental
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade contratada, no que tange principalmente à legalidade e eficiência de seus atos.
(CASTRO; CARVALHO, 2016.)
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna. 2. Controladoria. 3. Corregedoria. 4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social. ( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério). ( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento). ( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em
Relacione adequadamente os principais órgãos do Sistema de Controle Interno aos conceitos a seguir.
1. Auditoria interna. 2. Controladoria. 3. Corregedoria. 4. Ouvidoria.
( ) Compreende as práticas de interlocução entre a sociedade e a Administração Pública e, sendo ativa e atuante, contribui significativamente para o aprimoramento do controle social. ( ) Etapa onde se verifica se o que está sendo observado (condição real) está de acordo com a situação desejada (critério). ( ) Uma de suas atividades é a implantação de rotina de segregação de função para as atividades de execução das fases da despesa pública (empenho-liquidação-pagamento). ( ) Tem como função prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687149
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária apresentou os saldos do balancete de verificação após a apuração do resultado referente ao exercício
de 2023:
Considerando as informações, o Balanço Patrimonial evidenciará o Ativo Circulante e o Patrimônio Líquido nos valores, respectivamente, de:
Considerando as informações, o Balanço Patrimonial evidenciará o Ativo Circulante e o Patrimônio Líquido nos valores, respectivamente, de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687148
Direito Financeiro
No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de
restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que
forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687147
Administração Pública
Certa Câmara Municipal tem uma lei municipal vigente que a autoriza contratar estagiários do curso de bacharel em direto para
trabalhar em seu setor legislativo. O contador deverá fazer o empenho prévio e classificar o custo em qual elemento de despesa
do orçamento?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687146
Direito Tributário
A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara
Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?
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