Questões de Concurso Comentadas para Instituto Consulplan

Q3066221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066221 Direito Tributário

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3066220

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066220 Direito Tributário

Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a União a instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Os municípios são proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q3066219

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066219 Direito Penal

Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto, decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas “chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração Pública, Klêo poderá responder por:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Advocacia administrativa.

D

Condescendência criminosa.

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Q3066218

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066218 Direito Financeiro

Hipólito, auditor fiscal municipal, necessita auxiliar o setor jurídico da Prefeitura no atendimento a uma requisição da Polícia Judiciária. Referida requisição exige esclarecimentos sobre a despesa pública efetivada na aquisição de materiais/equipamentos médicos hospitalares pela Prefeitura. Após análise de todos os documentos do processo licitatório e, também, dos documentos referentes à execução do contrato sob investigação, Hipólito verificou que nos campos referentes à dotação orçamentária se encontrava a seguinte informação: “Fonte: 102.000-3.3.90.30.00.00”. Considerando a situação hipotética e com base, exclusivamente, na informação revelada por Hipólito, na qual é possível observar a classificação da despesa orçamentária por natureza, é possível concluir que, EXCETO:

A

Essa despesa foi classificada no grupo de natureza da despesa como: “Outras despesas correntes”.

B

Quanto à modalidade de aplicação, trata-se de uma despesa classificada como: “Aplicações diretas”.

C

Mesmo sem saber quais materiais/equipamentos foram adquiridos, indiscutivelmente trata-se de uma despesa de capital.

D

Referida classificação orçamentária da despesa por natureza revela tratar-se de uma despesa da categoria: “despesas correntes”.

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Q3066217

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066217 Direito Tributário

Em cumprimento ao planejamento operacional de determinada Prefeitura, no que diz respeito às ações a serem implementadas para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais, foi requisitado a Hipólito, auditor fiscal municipal, a elaboração do conteúdo a ser aplicado em curso presencial sobre o seguinte tema: “Efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos”. Finalizado o trabalho de elaboração do caderno didático para o referido curso, ele julgou interessante a aplicação de processo avaliativo aos participantes, os quais deveriam ser capazes de discernir sobre o que estaria certo e o que estaria equivocado sobre o conteúdo trabalhado. Considerando, hipoteticamente, que seja um dos participantes do curso anteriormente referenciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.

II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.

III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.

IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3066216

Q3066216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

A

Será exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.

B

Ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

C

Será nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.

D

Ficará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.

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Q3066215

Q3066215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:

A

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

C

A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

D

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.

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Q3066214

Q3066214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):

A

o orçamento ser uno.

B

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.

D

alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3066213

Q3066213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:

A

Demissão, restituirá o que tiver recebido.

B

Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.

C

Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

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Q3066212

Q3066212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano:

A

Dolo.

B

Culpa.

C

Omissão.

D

Cumprimento de ordem legal.

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Q3066211

Q3066211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

B

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

C

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

D

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

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Q3066210

Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

B

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

C

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

D

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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Q3066209

Q3066209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.

B

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.

C

Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.

D

É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.

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Q3066208

Q3066208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

A

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

B

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

C

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

D

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.

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Q3066207

Q3066207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

A

Não é possível a criação de novos distritos.

B

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

C

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

D

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

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Q3066206

Q3066206 Direito Constitucional

De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3066205

Q3066205 Direito Constitucional

Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

A

Ambas estão corretas.

B

Somente Ana está correta.

C

Somente Maria está correta.

D

Ambas estão equivocadas.

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Q3066204

Q3066204 Direito Constitucional

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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Q3066202

Q3066202 Direito Digital

Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.

A

Para fins exclusivamente jornalístico ou artístico.

B

Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

D

Por pessoa jurídica de direito privado com objetivo de oferta de serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

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