Questões de Concurso Comentadas para instituto consulplan

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Q3959904 Direito Constitucional
No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma: 
Alternativas
Q3959903 Direito Constitucional
À luz dos Princípios Fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959902 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado: 
Alternativas
Q3959901 Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3959900 Direito Administrativo
Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3959899 Direito Administrativo
Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959898 Direito Administrativo
Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3959892 Direito Financeiro
Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:
Alternativas
Q3959889 Legislação Federal
Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:
Alternativas
Q3959887 Controle Externo
Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”. 
Alternativas
Q3959886 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3959885 Direito Administrativo
Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3959884 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:
Alternativas
Q3959883 Direito Administrativo
O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é: 
Alternativas
Q3959882 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:
Alternativas
Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:
Alternativas
Q3959880 Administração Financeira e Orçamentária
Um analista de orçamento público, ao analisar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, identificou uma quantia expressiva na fixação de despesa na função 01 – Legislativa e nas subfunções 031 – Ação Legislativa e 032 – Controle Externo. Nesse contexto, qual a classificação que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação (em que área) de ação governamental a despesa será realizada? 
Alternativas
Q3959879 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos: 
Alternativas
Q3959878 Administração Financeira e Orçamentária
O contador de determinada Câmara Municipal emitiu uma nota de empenho estimativo no valor de R$ 12.000,00 para a Empresa EDP Brasil referente a despesas com consumo de energia elétrica, da sede de funcionamento da Câmara Municipal. Essa ação está inserida em qual fase e/ou estágio da despesa orçamentária?
Alternativas
Q3959877 Governança de TI
O auditor de controle interno de uma Câmara Municipal foi designado para avaliar a conformidade de um projeto institucional de Governo Eletrônico que contempla:

I. A implantação de um portal digital de serviços legislativos;
II. A contratação de solução tecnológica proprietária, sem previsão de integração com sistemas estaduais ou federais;
III. A digitalização de processos internos, com acesso restrito exclusivamente aos servidores da Casa Legislativa; e
IV. A disponibilização de informações orientadas prioritariamente à eficiência administrativa interna e à redução de custos operacionais.

À luz dos princípios e diretrizes do Governo Eletrônico, conforme definidos na política nacional, a análise técnica do auditor deverá concluir que o projeto: 
Alternativas
Respostas
201: C
202: B
203: B
204: B
205: E
206: D
207: E
208: C
209: D
210: B
211: B
212: D
213: E
214: E
215: E
216: A
217: A
218: A
219: A
220: E