Questões de Concurso Comentadas para Avança SP

Q3448051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448051 Direito Tributário

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

destruir, induzir, falsificar, elaborar, negar.

B

omitir, fraudar, falsificar, elaborar, negar.

C

expor, fraudar, extraviar, elevar, negar.

D

inutilizar, fraudar, extraviar, elaborar, negar.

E

expor, induzir, falsificar, elaborar, rasurar.

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Q3448050

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448050 Direito Tributário

Considerando os termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

O pagamento de um crédito, quando total, importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

E

O crédito não integralmente pago no vencimento, a depender do motivo determinante da falta, é acrescido de juros de mora, estes excepcionais, portanto.

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Q3448049

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448049 Direito Tributário

O Município Y instituiu imposto que seria cobrado sobre determinado serviço prestado pela Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço em questão é relacionado com as finalidades essenciais da Igreja Y.

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da imunidade da Igreja X, o Município Y não poderia instituir o imposto sobre o serviço elencado, bem menos cobrá-lo.

B

A Igreja X não é imune, podendo o Município Y instituir e cobrar o imposto sobre o serviço elencado.

C

A Igreja X, sediada no Município Y, apenas detém imunidade às taxas instituídas pelo ente público, podendo ser cobrada pela prestação do serviço elencado.

D

O imposto é inconstitucional, pois os Municípios apenas têm competência para instituir taxas sobre serviços prestados.

E

A Igreja X apenas detém imunidade se o imposto fosse instituído sobre o seu patrimônio e se este patrimônio fosse relacionado com as finalidades essenciais da Igreja.

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Q3448048

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448048 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

A

O lançamento do IPTU se dá através da modalidade declaração.

B

O lançamento do IPTU, enquanto ato administrativo, é dispensável, devendo o imposto ser pago independentemente de ter sido lançado.

C

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

D

A notificação do lançamento do IPTU não é suprida pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, devendo haver notificação mesmo após o envio do carnê, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa.

E

A autoridade administrativa deve rever o lançamento do IPTU após o carnê ser enviado ao endereço do contribuinte.

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Q3448047

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448047 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, quanto à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

A

É instituída para satisfazer o custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados e como limite individual a despesa realizada.

B

A contribuição de melhoria pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

É dispensável a publicação prévia da delimitação da zona beneficiada pela lei relativa à contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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Q3448046

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448046 Legislação Federal

O Prefeito do Município Y inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Considerando os termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa correta com base no que narrado.

A

Foi cometido crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

Foi cometida infração administrativa pelo Prefeito Municipal, apenas, sujeita à apuração disciplinar.

C

Não foi cometida nenhuma infração, bem menos crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, que apenas exerceu a supremacia do interesse público e sua competência discricionária.

D

Foi cometido um ilícito civil de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.

E

Foi cometida uma infração tributária de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967.

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Q3448045

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448045 Direito Administrativo

Nos termos da lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133 de 2021), a contratação em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica, deparando-se com a impossibilidade de o órgão ou entidade ter a sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e estando diante de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração tem que se dar pela modalidade licitatória:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Leilão.

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Q3448044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448044 Direito Administrativo

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A

Princípio da participação popular.

B

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

C

Princípio da gratuidade.

D

Princípio da oficialidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q3448043

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448043 Administração Financeira e Orçamentária

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, refere-se ao conceito específico de:

A

Contrato de desempenho.

B

Terceirização.

C

Consórcio administrativo.

D

Contrato de gestão

E

Convênio.

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Q3448042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448042 Direito Administrativo

Determinado órgão público praticou ato administrativo unilateral de ofício impondo ao servidor X o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado.

É correto afirmar que o ato administrativo se refere:

A

À fixação.

B

Ao provimento.

C

À estabilidade.

D

À redistribuição.

E

À remoção.

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Q3448041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448041 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

A

por lei orgânica / dois turnos / dez dias.

B

pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.

C

por lei orgânica / três turnos / dez dias.

D

por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.

E

pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.

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Q3448040

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal:

A

O Presidente da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

B

Tanto a Mesa do Senado Federal, quanto a Mesa da Câmara dos Deputados, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é ilegítimo para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é legítima apenas para propor ação declaratória de constitucionalidade.

E

O partido político sem representação no Congresso Nacional apenas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3448039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

A

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

B

Proposta do Vice-Presidente da República.

C

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Q3448038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448038 Direito Constitucional

O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:

A

Competência exclusiva da União.

B

Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C

Competência comum a todos os entes federados.

D

Competência exclusiva dos Municípios.

E

Competência privativa dos Estados.

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Q3448037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448037 Direito Constitucional

Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:

A

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e condicionado a procedimentos anteriores.

B

O poder constituinte é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior; é incondicionado às regras anteriores e inicial por inaugurar nova ordem jurídica.

C

O poder constituinte é secundário por dar continuidade à ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

D

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

E

O poder constituinte é secundário por dar continuidade a ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e é incondicionado às regras anteriores

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Q3447882

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Educação |

Q3447882 Psicologia

Os __________ psicopatológicos são condições que afetam o funcionamento mental e emocional de uma pessoa, podendo interferir significativamente em suas atividades diárias, relacionamentos e bem-estar. Dentre eles, destaca-se o Transtorno de __________, caracterizado por períodos de humor elevado, impulsividade e diminuição da necessidade de sono.

A

Sintomas; Transtorno desafiador opositivo.

B

Comportamentos; Personalidade.

C

Transtornos; Depressão.

D

Distúrbios; Bipolaridade.

E

Problemas; Esquizofrenia.

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Q3447880

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Educação |

Q3447880 Direito Sanitário

De acordo lei nº 8.142/90 A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _____ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Assinale a alternativa que preencha a respectiva lacuna:

A

Quatro.

B

Cinco.

C

Dois.

D

Três.

E

Um.

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Q3447879

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Educação |

Q3447879 Direito Sanitário

Conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, em seu Art. 13, a coordenação das políticas e programas, incumbência das comissões intersetoriais, compreenderá, sobretudo, as seguintes atividades, com exceção:

A

Alimentação e nutrição.

B

Saneamento e meio ambiente.

C

Vigilância sanitária farmacoepidemiologia.

D

Saúde do professor.

E

Recursos humanos.

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Q3447878

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Educação |

Q3447878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 54º determina que é dever do Estado proteger a criança e ao adolescente, exceto:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas no ensino da educação especial.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3447877

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Psicólogo da Educação |

Q3447877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo om a lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

Opinião e expressão.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Participar da vida política, na forma da lei.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

Não participar da vida política, na forma da lei.

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