Questões de Concurso Comentadas para Avança SP

Q3448072

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448072 Direito Penal

Considerando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

B

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.

C

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

D

A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.

E

O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.

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Q3448071

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448071 Direito Penal

Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

A

Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

B

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.

C

Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.

D

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q3448070

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448070 Direito Administrativo

Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

A

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

D

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.

E

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q3448069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448069 Direito Penal

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

D

Reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3448068

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448068 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

O direito à liberdade se compreende exclusivamente na faculdade de ir, vir e estar em locais públicos e espaços comunitários, bem como na de opinião e expressão.

B

O direito ao respeito se compreende na inviolabilidade da integridade física e moral do idoso.

C

É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, basta que a pessoa idosa, maior de 65 anos, ou seu representante local realize seu cadastro no órgão competente.

E

Além de outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação está dentre o rol de aspectos compreendidos no direito à liberdade.

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Q3448067

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448067 Legislação Federal

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

A

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.

D

A sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

E

Ainda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.

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Q3448065

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, há suspeição do juiz:

A

Que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

Que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

C

Que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

D

Que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

E

Que for sócio ou membro de corpo de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

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Q3448064

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

A data de juntada aos autos da certidão, quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C

O dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.

D

O dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

E

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

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Q3448063

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após um ano da ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória, a intimação do executado com advogado constituído nos autos acerca da instauração do cumprimento de sentença deverá se dar, nos termos do Código de Processo Civil:

A

Pelo diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

B

Por oficial de justiça.

C

Por edital.

D

Por carta com aviso de recebimento.

E

Não é exigida a intimação do executado que foi intimado da sentença.

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Q3448062

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

E

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento, inclusive na reconvenção.

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Q3448061

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448061 Direito Civil

Sobre a extinção do contrato, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A

O distrato é uma das espécies de resolução contratual.

B

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato e os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

C

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, sendo incabível, em ambas as hipóteses, eventuais indenizações por perdas e danos

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera independentemente de denúncia notificada à outra parte.

E

Nos contratos por adesão, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q3448060

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A presunção juris et de jure:

A

Não admite prova em contrário.

B

Admite como prova contrária apenas a prova testemunhal.

C

Admite como prova contrária apenas a prova documental.

D

Não admite como prova contrária apenas a prova testemunhal.

E

Admite qualquer prova contrária.

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Q3448059

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448059 Direito Civil

Sobre a prova no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para terem efeitos legais no País.

C

Não dependem de prova os fatos notórios, incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

Nos termos da atual jurisprudência do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA constitui presunção absoluta da sua paternidade.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.

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Q3448058

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448058 Direito Civil

De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

E

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

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Q3448057

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448057 Direito Notarial e Registral

Considerando o quanto disposto na Lei Federal n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), não se sujeita a ela:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas

C

o registro de imóveis.

D

o registro de protesto.

E

o registro de títulos e documentos.

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Q3448056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448056 Direito Civil

Acerca do contrato de empreitada, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

Em hipótese alguma o empreiteiro poderá suspender a obra.

B

Não responde por perdas e danos o empreiteiro que suspende a execução da empreitada sem justa causa.

C

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

D

Presume-se a obrigação do empreiteiro em fornecer os materiais.

E

O empreiteiro não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

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Q3448055

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448055 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre, nos termos do Código Civil:

A

O estado de perigo.

B

O dolo.

C

A lesão.

D

A fraude a credores.

E

O erro ou ignorância.

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Q3448054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448054 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo assinale aquela que não abarca os princípios gerais da ordem econômica:

A

soberania nacional e propriedade privada.

B

busca pelo pleno emprego e defesa do consumidor.

C

cooperativismo e associativismo.

D

defesa do consumidor e livre concorrência

E

redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente.

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Q3448053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a Lei Federal n.º 12.153 de 2009:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C

Apenas nas hipóteses de julgamento de procedência da ação é que haverá o reexame necessário pela Turma Recursal.

D

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive de interposição de recursos.

E

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, tanto como autores, quanto como réus.

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Q3448052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448052 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

A

Não é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.

B

O Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

C

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.

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