Questões de Concurso Comentadas para Avança SP

Q3156851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156851 Direito Constitucional

No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3156850

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156850 Arquitetura

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAT) visa proteger, preservar e promover o patrimônio cultural do Estado de São Paulo, através do tombamento, cuja intenção é:

A

Minudenciar e descrever as características peculiares de certo bem, registrando o estado de conservação em que se encontra, a localidade e outras informações relevantes.

B

Inventariar e registrar as características dos bens imateriais para manter vivas as tradições e referências culturais.

C

Impedir que esses bens venham a ser destruídos ou descaracterizados.

D

A atividade sistemática e permanente de identificação, pesquisa, documentação e gestão de bens públicos.

E

Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural.

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Q3156849

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156849 Segurança e Saúde no Trabalho

O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa, quando necessário, é formado por uma equipe multidisciplinar, que poderá ser composta pelos seguintes profissionais, exceto:

A

Técnico de segurança do trabalho.

B

Biomédico do trabalho.

C

Auxiliar em enfermagem do trabalho.

D

Engenheiro de segurança do trabalho.

E

Médico do trabalho.

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Q3156847

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156847 Arquitetura

Segundo a NBR 6492:1994 (Representação de projetos de arquitetura), o projeto executivo apresenta, de forma clara e organizada, todas as informações necessárias à execução da obra e todos os serviços inerentes. Sabendo disso, assinale a alternativa que compõe os documentos eventuais do projeto.

A

Quadro geral de áreas (facultativo) e discriminação técnica.

B

Especificações e lista de materiais.

C

Maquete de elementos (detalhes) de interesse, em casos especiais e orçamento de projeto.

D

Detalhamento e locação.

E

Situação e quadro geral de acabamento (facultativo).

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Q3156845

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156845 Arquitetura

No que tange à arquitetura, urbanismo e topografia é correto afirmar, exceto:

A

A arquitetura visa a criação de ambientes que atendam aos requisitos de segurança, conforto, durabilidade e eficiência.

B

Um dos instrumentos do urbanismo é o zoneamento.

C

Análises topográficas permitem identificar áreas propensas a alagamentos, deslizamentos de terra e outras vulnerabilidades.

D

A ergonomia faz parte de um dos elementos do urbanismo e visa planejar espaços e mobiliários que facilitem o uso confortável pelos ocupantes, promovendo a saúde e o bem-estar.

E

A topografia estuda a superfície do terreno e suas características e formas.

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Q3156844

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156844 Direito Urbanístico

No que tange à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídicos e políticos, exceto:

A

Servidão administrativa.

B

Direito de superfície.

C

Zoneamento municipal.

D

Concessão de uso especial para fins de moradia.

E

Regularização fundiária.

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Q3156842

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156842 Arquivologia

Acerca do processo de protocolo dentro de uma instituição é correto afirmar, exceto:

A

Manter o controle sobre a entrada e saída dos documentos.

B

Uma das vantagens do protocolo é a identificação do responsável pelo documento em cada etapa.

C

No protocolo de entrada é feito o registro de documentos que chegam ao órgão ou empresa, atribuindo-lhes um número de protocolo para facilitar o rastreamento.

D

No protocolo de saída é possível fazer o registro da movimentação de documentos internamente, entre setores e departamentos, bem como os que estão sendo enviados para fora da instituição.

E

Os protocolos permitem rastrear o andamento de processos e controlar o fluxo de informações.

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Q3156841

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156841 Direito Constitucional

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

A

Os municípios podem instituir impostos.

B

É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3156839

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156839 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A

Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

B

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.

E

O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3156838

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156838 Serviço Social

Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993) são deveres do assistente social nas relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais, EXCETO:

A

É vedado, sob quaisquer circunstâncias realizar crítica pública a colega e outros profissionais.

B

Ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código.

C

Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

D

Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

E

Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

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Q3156837

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156837 Serviço Social

Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993) são deveres do assistente social nas suas relações com os usuários o elencado nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

B

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.

C

Ter livre acesso à população usuária.

D

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

E

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

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Q3156836

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156836 Serviço Social

Segundo a Lei federal 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem-se atribuições privativas do assistente social o disposto nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

B

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

C

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

D

Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

E

Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

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Q3156834

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156834 Serviço Social

Quais são os objetivos da Assistência Social, de acordo com a Lei federal 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS?

A

A proteção social, vigilância socioassistencial e benefícios sociais.

B

Vigilância socioassistencial, defesa de direitos e benefícios sociais.

C

Proteção social, benefícios sociais e defesa de direitos.

D

Proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.

E

Benefícios sociais, combate à fome e a proteção social.

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Q3156833

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156833 Serviço Social

Segundo a Norma Operacional Básica do SUAS, NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa INCORRETA, sobre a Vigilância Socioassistencial:

A

A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação.

B

A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.

D

A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão.

E

A Vigilância Socioassistencial deve estar desvinculada das áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.

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Q3156832

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde previsto pela Lei federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência psicológica incumbida ao poder público não deverá ser prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, devendo ser prestada pelo poder judiciário.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

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Q3156831

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas abaixo, atribuindo V quando verdadeiro e F quando falso, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, após assinale a alternativa com a sequência correta.

I- O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II- É dever da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa;
III- É obrigação do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis;
IV- É dever do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3156830

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156830 Serviço Social

Sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família, é INCORRETO afirmar:

A

O acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação do PBF permite ao poder público identificar quais crianças, adolescentes e gestantes em situação de pobreza têm dificuldades de acesso a esses serviços. A partir daí, é possível planejar ações intersetoriais e territorializadas que apoiem as famílias na superação de suas vulnerabilidades.

B

O principal objetivo das condicionalidades é contribuir para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza, partindo do pressuposto de que o acesso a melhores condições de saúde, educação e de convivência familiar e comunitária aumentam as oportunidades de desenvolvimento social.

C

O acompanhamento das condicionalidades engloba não só o registro das informações dos beneficiários no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde (do Ministério da Saúde) e no Sistema Presença (do Ministério da Educação), mas todo o processo de identificação das dificuldades existentes para que esses beneficiários tenham acesso aos serviços, além da realização de um trabalho de atendimento ou acompanhamento das famílias mais vulneráveis que permita a superação das dificuldades que as impedem de ter acesso pleno a seus direitos.

D

As condicionalidades são compromissos assumidos apenas pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família para reforçar o acesso a seus direitos sociais básicos.

E

As Condicionalidades do Programa Bolsa Família são: Na área de educação: frequência escolar mensal mínima de 85% para beneficiários de 6 a 15 anos e de 75% para os adolescentes que recebem o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ); Na área de saúde: vacinação e acompanhamento nutricional (peso e altura) de crianças menores de 7 anos e pré-natal de gestantes.

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Q3156828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156828 Serviço Social

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa correta.

A

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

B

É papel do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

C

Mesmo possuindo natureza pública e de responsabilidade estatal, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) pode ser administrado por entidades e organizações privadas de assistência social.

D

Excepcionalmente, dada à especificidade das situações atendidas, os serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância de gestão ou qualquer outro motivo.

E

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

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Q3156827

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Opinião e expressão

B

Crença e culto religioso;

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.

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Q3156826

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Assistente Social I |

Q3156826 Serviço Social

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, abaixo estão os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, EXCETO:

A

Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.

B

Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), independente dos critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios.

C

Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

D

Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.

E

Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida.

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