Questões de Concurso
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É vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
São causas de exclusão do crédito tributário:
( ) Anistia ( ) Isenção ( ) Prescrição ( ) Decadência
“Meu tio e eu fazemos aniversário no mesmo dia. Quando eu nasci, meu tio tinha 30 anos.”
Em um determinado ano, a idade que Lucas completou foi um terço da idade que seu tio completou. Sabendo que Lucas nasceu em 2000, qual foi esse ano?