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Q3131822 Administração Financeira e Orçamentária
Receitas orçamentárias referem-se aos recursos financeiros alocados para viabilizar os objetivos da administração pública e a prestação de serviços públicos. Essas receitas são fundamentais para o funcionamento do governo e a implementação de políticas públicas, permitindo que as atividades essenciais sejam executadas de forma eficaz. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por não alterar a situação líquida patrimonial:
Alternativas
Q3131787 Auditoria Governamental
O controle financeiro trata-se de uma prática de monitoramento de um negócio sobretudo das entradas e saídas no fluxo financeiro. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a resultados que um bom controle financeiro pode favorecer.
(__)Otimizar o inventário de estoque.
(__)Discriminar receita e despesa.
(__)Viabilizar novos projetos.
(__)Identificar gargalos, oportunidades de economia e áreas que precisam de mais atenção.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3131786 Direito Administrativo
O controle interno trata-se de mecanismos da gestão envolvendo procedimentos, métodos e projetos que visam a garantia da conformidade de acordo com metas estabelecidas. Assinale a alternativa que representa como o controle interno é exercido na administração pública.
Alternativas
Q3131785 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a sua concepção até a avaliação final. Um dos processos imprescindíveis é a execução e controle do orçamento. O controle orçamentário é de competência do Poder Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas. Analise dos itens abaixo quais correspondem a objetivos do controle orçamentário. A seguir assinale a alternativa correta.
I.Verificar a probidade da Administração.
II.Verificar a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.
Alternativas
Q3131761 Direito Administrativo
João foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de Estado, e durante o exercício do cargo, foi apurado que ele desviou recursos públicos em benefício próprio. Qual das alternativas descreve a forma correta de responsabilização desse agente público?
Alternativas
Q3131760 Direito Tributário
Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?
Alternativas
Q3131759 Direito Tributário
Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional? 
Alternativas
Q3131758 Direito Processual do Trabalho
Uma empresa de transporte e logística foi condenada ao pagamento de horas extras a um grupo de motoristas. Inconformada com a decisão da Vara do Trabalho, a empresa pretende recorrer. Qual é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau?
Alternativas
Q3131757 Direito do Trabalho
Joana foi contratada por uma empresa de tecnologia para trabalhar como programadora, mas após dois meses de trabalho, a empresa alegou a necessidade de demiti-la sem justa causa. Ela consultou seu assessor jurídico sobre os direitos rescisórios que possui. Qual direito Joana NÃO terá no caso de uma demissão sem justa causa?
Alternativas
Q3131756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante um processo em segunda instância, uma das partes foi derrotada e deseja recorrer da decisão do tribunal. O assessor jurídico foi consultado para verificar qual recurso seria o mais adequado para questionar a decisão, considerando que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Qual recurso deve ser indicado pelo assessor?
Alternativas
Q3131755 Direito Civil
Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?
Alternativas
Q3131754 Direito Administrativo
Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?
Alternativas
Q3131753 Direito Administrativo
Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?
Alternativas
Q3131752 Direito Tributário
Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?
Alternativas
Q3131751 Direito do Trabalho
Uma empresa e seus funcionários estavam em negociação coletiva para revisão das condições de trabalho. Como as partes não chegaram a um consenso, foi necessário submeter a questão à Justiça do Trabalho para decisão. Em qual instância da Justiça do Trabalho os dissídios coletivos são julgados?
Alternativas
Q3131750 Direito do Trabalho
Marcos trabalha em uma empresa metalúrgica e, durante o expediente, sofreu um acidente que resultou em lesão permanente. Diante disso, ele procurou o setor jurídico da empresa para saber quais direitos trabalhistas possui em relação à estabilidade no emprego. O assessor jurídico informou que, de acordo com a legislação vigente, Marcos tem direito à estabilidade no emprego por qual período após a constatação da lesão?
Alternativas
Q3131749 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de mandado de segurança impetrado contra um ato de autoridade pública, o juiz concede a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. No entanto, o ente público recorrido decide recorrer dessa decisão. Qual recurso é cabível para contestar a decisão que concedeu a liminar? 
Alternativas
Q3131748 Direito Civil
Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as partes incluíram uma cláusula de arrependimento, prevendo a devolução de 20% do valor pago em caso de desistência por qualquer das partes. João, o comprador, decide desistir do contrato após ter pago 50% do valor total. Ao consultar o assessor jurídico, João questiona se a cláusula de arrependimento é válida. Qual princípio contratual deve ser observado nesse caso?
Alternativas
Q3131747 Direito Administrativo
Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?
Alternativas
Q3131746 Direito Constitucional
Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei? 
Alternativas
Respostas
6901: C
6902: A
6903: E
6904: E
6905: D
6906: A
6907: E
6908: B
6909: A
6910: A
6911: B
6912: A
6913: B
6914: A
6915: E
6916: D
6917: C
6918: C
6919: D
6920: C