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A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula STF 346.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula STF 473.
O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
Ao Sr. Chefe do Departamento de Serviços Gerais
Assunto: Troca do mobiliário da diretoria
1. Solicito a Vossa Senhoria o agendamento de dias da semana que vem para a troca dos móveis desta assessoria e tudo o que puder fazer para conseguirmos fazer essa mudança, planejada desde o ano passado, embora o plano tenha sido aprovado há muito tempo.
2. Precisamos de muitos auxiliares de serviço para retirar os móveis velhos e ultrapassados e organizar os móveis novos nas salas da assessoria, que já têm muitos equipamentos de comunicação e armários, e até mesas encostadas e bagulhos, o que torna o ambiente desalentador.
4. Informo, ainda, que o técnico-administrativo Carlos Henrique Santos, que, evidentemente, considero responsável e competente, vai coordenar a mudança nesses dias e pode conversar sobre o assunto quando o Sr. quiser.
Atenciosamente,
Rivaldo Mascarenhas Diretor da Assessoria de Comunicação Social
A Considerando o estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República e supondo que o texto constitua uma correspondência oficial, assinale a alternativa correta.

