Questões de Concurso Comentadas para FUNIVERSA

Q109452

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109452 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

A

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

C

Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

D

Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

E

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

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Q109451

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109451 Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

B

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

C

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

D

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

E

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

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Q109446

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109446 Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A

A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

C

Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

D

O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

E

Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

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Q109445

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109445 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

C

As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

D

A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

E

É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

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Q109444

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109444 Conhecimentos Gerais

(9/8/2010) Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. O Projeto de Lei n.º 7.738/2010 foi protocolado na Câmara, na semana passada, pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN). Segundo o Artigo 1.º da proposta, as pessoas que cometerem ou favorecerem fraudes em concursos públicos sujeitam-se às penas previstas nesta lei.

Internet: .
Acesso em 13/9/2010.

Tendo o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

A

Por não estar a fraude em concurso público tipificada como crime, as pessoas envolvidas nesse tipo de ação têm de ser enquadradas, para efeito de punições, em crimes como estelionato ou formação de quadrilha.

B

Segundo prevê o projeto mencionado, aqueles que se envolverem em fraudes, à exceção dos próprios candidatos, ficam sujeitos a penas comparáveis às cominadas aos crimes hediondos.

C

Não é passível de demissão do serviço público, por consequência do direito já adquirido ao cargo público, aquele que ali tiver ingressado por concurso, utilizando-se de qualquer meio fraudulento.

D

O projeto de lei n.º 7.738/2010 foi largamente criticado por professores, candidatos e instituições preparatórias para concursos, que consideraram as penas nele impostas aos infratores excessivamente brandas.

E

Como apenas processos seletivos de alcance local ou regional têm sido prejudicados por fraudes, as instituições interessadas na moralização dos concursos podem agir com calma e paciência, na busca de soluções para esse problema.

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Q109443

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109443 Conhecimentos Gerais

Escândalo de corrupção deixa
cidade sem comando

(2/9/2010) Com a prisão do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e mais oito vereadores, não havia praticamente ninguém para assumir a prefeitura. O Tribunal de Justiça do estado não se pronunciou oficialmente para indicar um gestor para o município. O fato é que a segunda maior cidade do estado está sem administrador. Foram três meses de investigações. A denúncia partiu do secretário municipal de Comunicação, que fez as gravações e aparece em imagens entregando dinheiro ao prefeito. Segundo a Polícia Federal, o prefeito chefiava um esquema que fraudava licitações e desviava dinheiro público. Vinte e oito pessoas foram presas.

Internet: .
Acesso em 13/9/2010.

STJ prorroga prisões de investigados
na Operação Mãos Limpas

(15/9/2010) O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para prorrogar a prisão temporária de seis pessoas investigadas por participação em um esquema de desvio de verbas no estado, alvo da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal. [...] Com a decisão, permanecerão presos o atual governador do estado, o ex-governador, o presidente do Tribunal de Contas do estado, o ex-secretário estadual de Educação, o secretário estadual de Segurança e um empresário.

Internet: (com adaptações).
Acesso em 16/9/2010.

As notícias dos dois textos anteriores reportam-se a casos de mau uso do dinheiro público, situação que traz graves consequências à sociedade. Os textos relatam fatos ocorridos, respectivamente, em

A

Anápolis (GO) e em Roraima.

B

Dourados (MS) e no Amapá.

C

Campo Grande (MS) e em Rondônia.

D

Manaus (AM) e no Acre.

E

Boa Vista (RR) e no Amapá.

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Q93031

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q93031 Direito Ambiental

O planejamento ambiental almeja a coordenação de ações que visem à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser destacada a importância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no Decreto n.º 4.297/2002, que estabelece critério para o referido zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O processo de elaboração e implantação do ZEE deverá contar com ampla participação do poder público e da sociedade civil.

B

O crescimento econômico e social deverá ocorrer desconsiderando a proteção dos recursos naturais.

C

Cabe ao poder público municipal elaborar e executar o ZEE, nacional ou regional, quando o bioma in casu for considerado patrimônio nacional.

D

O poder público municipal deverá reunir e compatibilizar, em diversos bancos de dados, as informações colhidas referentes ao planejamento ambiental e mantê-las em sigilo.

E

A divisão do território em zonas poderá ser feita independentemente do diagnóstico socioeconômico.

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Q93030

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q93030 Direito Urbanístico

Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.

A

Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

B

A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.

C

A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.

D

Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.

E

Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.

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Q93029

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q93029 Direito Ambiental

Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.

B

A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.

C

O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.

D

Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.

E

A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.

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Q93019

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q93019 Auditoria de Obras Públicas

O sistema de abastecimento de água de uma cidade é caracterizado como portador de suprimento contínuo, porém não-confiável. A fim de garantir que uma residência possua fornecimento ininterrupto de água, o projetista deverá

A

instruir o proprietário da não-utilização de água durante a madrugada, evitando o esvaziamento de água da tubulação.

B

prever, no projeto de instalações hidráulicas, reservatório(s), pois isso garantirá um estoque de água que poderá ser utilizada a qualquer momento.

C

diminuir a altura de todos os pontos de consumo, para aumentar a pressão na rede.

D

sugerir ao proprietário a construção de uma piscina para banho no quintal da residência; assim, o proprietário terá uma fonte permanente de água.

E

recomendar ao proprietário que mantenha sempre por perto o número do telefone da concessionária de água, a fim de avisá-la o mais rapidamente possível da falta de água.

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Q93018

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q93018 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, que tem validade por determinado período, é o instrumento pelo qual o Poder Público materializa a ação planejada para realização de suas atribuições e execução de projetos e investimentos. Nele, são retratados os recursos a serem obtidos e as despesas a serem feitas. Trata-se de um documento que resume, em si, as finanças do Estado. É de competência do Poder Executivo prever e fixar receitas e despesas, cabendo ao Poder Legislativo a aprovação do orçamento público. A elaboração desse orçamento é norteada por princípios. Entre eles, aquele que estabelece que o orçamento público deve conter todas as receitas e as despesas do Estado, possibilitando ao Legislativo conhecer o volume exato dos dispêndios previstos e autorizar o recolhimento de tributos para atender às despesas previstas, é denominado Princípio da

A

Anuidade.

B

Especificidade.

C

Universalidade.

D

Unidade.

E

Exclusividade.

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Q93008

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q93008 Direito Tributário

. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre

A

operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

B

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

C

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, até sobre produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.

D

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

E

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

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Q93007

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q93007 Direito Tributário

O pagamento da contribuição do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverá ser efetuado

A

até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o vigésimo quinto dia, para as demais pessoas jurídicas.

B

até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o vigésimo dia, para as demais pessoas jurídicas.

C

até o décimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas instituições financeiras e assemelhadas, e até o décimo quinto dia, para as demais pessoas jurídicas.

D

até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para todas as pessoas jurídicas.

E

até o décimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, para todas as pessoas jurídicas.

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Q93006

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q93006 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.

A

PIS/PASEP não incidente na importação de bens e serviços

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C

FGTS

D

ICMS devido nas operações ou nas prestações sujeitas ao regime de substituição tributária

E

Imposto de renda relativo aos pagamentos ou aos créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas

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Q92995

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q92995 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

A

multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.

B

destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.

C

sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.

D

declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.

E

exclusão definitiva do cadastro de licitantes.

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Q92993

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador |

Q92993 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração e na execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, tem havido uma preocupação manifestamente crescente com questões relativas à discriminação de segmentos sociais e das minorias e às formas de exclusão que provocam desequilíbrios. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011 contempla como diretriz a redução das desigualdades não estando contemplada a redução das desigualdades

A

regionais.

B

de etnia.

C

de raça.

D

de orientação sexual.

E

de gênero.

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Q92987

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92987 Arquivologia

Para o arquivamento de nomes, utilizam-se as regras de alfabetação. No caso de nome em espanhol, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se o último sobrenome e, depois, o prenome.

B

Deve aparecer na ordem direta, isto é, prenome e, depois, sobrenome.

C

Deve ser registrado como se apresenta.

D

Deve ser registrado pelo penúltimo sobrenome, que corresponde ao sobrenome de família do pai.

E

Deve ser registrado pelo último sobrenome e, depois, do grau de parentesco.

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Q92986

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92986 Arquivologia

O método de arquivamento de documentos que tem como principal elemento a ser considerado no documento a procedência ou o local é o

A

duplex.

B

ideográfico.

C

unitermo.

D

soundex.

E

geográfico.

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Q92985

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92985 Arquivologia

Em relação à correspondência de caráter sigiloso, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser encaminhada diretamente ao destinatário.

B

Deve ser aberta no momento de seu recebimento.

C

Deve ser lida para se verificar a existência de antecedentes.

D

Deve ser classificada de acordo com o código de assuntos adotado no órgão ou na empresa.

E

Deve-se apor carimbo de protocolo no canto superior direito do documento.

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Q92979

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92979 Ética na Administração Pública

Ainda no atinente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor tem o dever de resistir a pressões indevidas de quaisquer pessoas, inclusive superiores, mas não está obrigado a comunicá-las a outras autoridades.

B

Mesmo durante o exercício do direito de greve, o servidor continua obrigado a cumprir todos os seus deveres éticos.

C

Se o servidor Pedro conversar com uma importante autoridade amiga sua, a fim de esta interceder para ele obter nomeação para função comissionada, Pedro não terá infringido preceito ético, pois não há norma legal que proíba tal conduta.

D

Os integrantes da Comissão de Ética Pública recebem o tratamento e a remuneração correspondente aos de ministro de Estado.

E

A Comissão de Ética Pública pode apurar casos de infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal tanto com base em provocação de qualquer cidadão quanto de ofício, isto é, por iniciativa própria.

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