De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado.

II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

III.Supervisionar o desenvolvimento da medida.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e define os objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante do exposto, são objetivos das medidas socioeducativas:

I.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais de segurança. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela coordenação nacional desse sistema.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o trecho abaixo:

"A costa do Cotinguiba mostra-se fértil e abundante, ainda que os nativos resistam à catequese e recusem a amizade dos lusos."

(Relato anônimo baseado em narrativas de cronistas coloniais do século XVII, como Fernão Cardim e os missionários jesuítas. CARDIM, Fernão. Tratados da terra e gente do Brasil. Edusp, 1980.)

O excerto revela aspectos da colonização sergipana. Com base nele e nos estudos sobre os mecanismos de ocupação no território, assinale a alternativa correta.

Sabemos que o tenentismo em Sergipe encontrou apoio em jovens oficiais e estudantes, articulando o discurso modernizador com práticas clientelistas locais. A partir do contexto político da época, é correto afirmar que:

Diversos historiadores destacam que a elevação de Sergipe a capitania independente em 1820 não foi um ato isolado, mas inserido nas tensões entre centros e periferias coloniais. Com base nessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

As tradições ceramistas do Baixo São Francisco e os vestígios arqueológicos encontrados em Ilha das Flores e Pacatuba revelam uma ocupação pré-colonial complexa, associada à cultura Tupinambá e aos grupos sambaquieiros. Tais elementos são fundamentais para a construção da memória cultural sergipana. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:

Sergipe apresenta variações climáticas internas que refletem sua posição geográfica na zona intertropical, a influência de massas de ar úmidas atlânticas e o gradiente altitudinal que separa as faixas litorâneas, o agreste e o sertão. Considerando os regimes atmosféricos que atuam no estado, é correto afirmar que:

A geomorfologia do estado de Sergipe é composta por unidades distintas que influenciam o escoamento superficial e a ocupação humana. Dentre essas unidades, destacam-se os tabuleiros costeiros, as planícies fluviais e as depressões periféricas. Considerando o relevo e os rios sergipanos, assinale a alternativa correta.

Considere a fonte histórica abaixo:

Trecho de manifesto publicado no jornal O Espectador Brasileiro em que o presidente da província de Pernambuco convida outras províncias a aderir à Confederação do Equador - Biblioteca Nacional Digital. Fonte: Agência Senado.

Com relação à participação sergipana na Confederação do Equador, assinale a alternativa correta.

Durante o Segundo Reinado, Sergipe consolidou sua economia açucareira e iniciou sua integração à rede ferroviária nordestina, o que transformou sua dinâmica de circulação de mercadorias.

Assinale a alternativa que melhor expressa o impacto dessas mudanças no desenvolvimento econômico do estado:

Analise as afirmativas a seguir sobre os limites territoriais e as relações interestaduais do estado de Sergipe:

I.Sergipe faz fronteira com apenas dois estados brasileiros, Alagoas e Bahia.

II.A fronteira com a Bahia é geograficamente mais extensa do que a com Alagoas e representa o principal eixo de integração econômica do estado.

III.O limite norte é inteiramente fluvial, definido pelas bacias do São Francisco e do rio Real.

IV.As fronteiras interestaduais de Sergipe estão totalmente inseridas em áreas de transição ecológica.

Assinale a alternativa correta.

A posição geográfica de Sergipe é considerada estratégica tanto no contexto da Região Nordeste quanto no sistema federativo brasileiro. No entanto, sua pequena extensão territorial influencia diretamente suas dinâmicas geoeconômicas, ambientais e logísticas. Sobre a configuração territorial de Sergipe, assinale a alternativa correta.

Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e à ultratividade, assinale a alternativa correta.

A imputabilidade penal corresponde à aptidão do agente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa capacidade é requisito essencial para a responsabilidade penal, sendo regulada por critérios legais objetivos, como idade, sanidade mental e presença de causas excludentes de culpabilidade. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inimputabilidade penal decorrente da menoridade relativa pode ser superada mediante comprovação da maturidade psíquica do agente, desde que atestada por perícia multidisciplinar.

(__)É inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

(__)A legislação brasileira admite que o agente que age sob emoção ou paixão violenta, mesmo que intensa, seja considerado inimputável se for constatada a ausência de dolo específico.

(__)A imputabilidade penal é afastada quando o agente, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, se torna incapaz de compreender o caráter ilícito do fato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a apuração de um crime de roubo, as investigações revelaram que um terceiro escondeu o autor do fato delituoso em sua residência, dificultando sua localização pela autoridade policial. Dias depois, outro indivíduo, não relacionado com o primeiro, ocultou parte do produto do crime. Considerando o tratamento jurídico aplicável às condutas de terceiros que auxiliam o agente após a prática da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal prevista no Código Penal.

O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a avaliação da periculosidade.

II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente.

III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua definitividade.

Está correto o que se afirma em:

Nos casos em que duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um mesmo crime, a responsabilização penal se dá com base em um critério que leva em consideração a convergência de vontades e a colaboração de todos para a concretização do fato típico. Essa responsabilização conjunta exige unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os participantes, não bastando mera coincidência de condutas no tempo e espaço. O Código Penal denomina esse vínculo subjetivo como______, elemento indispensável para caracterizar a coautoria ou participação penalmente relevantes.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: