O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I. Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.

II. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.

III. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__) Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__) Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__) Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por desafios significativos na comunicação social, interação social e pela presença de padrões de comportamento, interesses ou atividades restritos e repetitivos. O diagnóstico é clínico e sua compreensão tem evoluído muito, exigindo dos profissionais de saúde mental, incluindo psicólogos, um conhecimento atualizado sobre suas manifestações e as abordagens de tratamento baseadas em evidências, que visam promover a autonomia e a qualidade de vida do indivíduo, respeitando a neurodiversidade. Considerando o diagnóstico e tratamento do TEA, assinale a alternativa correta.

A atuação do psicólogo educacional ou escolar na gestão da educação transcende o modelo clínico tradicional de atendimento individualizado a alunos 'problema'. Este profissional atua como um agente de transformação institucional, assessorando a equipe gestora (diretores, coordenadores) e os docentes na elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Sua visão foca nas relações que se estabelecem no ambiente escolar − entre alunos, professores, gestão e famílias − e como essas relações impactam o processo de ensino-aprendizagem e a saúde mental da comunidade escolar. O psicólogo na gestão contribui para a criação de um ambiente mais inclusivo, democrático e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes. Assinale a alternativa que descreve adequadamente essa atuação.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) estabelece, em seu Artigo 2º, um conjunto de vedações ao profissional no exercício de suas funções. Essas proibições visam garantir que a prática psicológica seja pautada pelo respeito, pela ciência e pela promoção da saúde, evitando o uso da profissão para fins de opressão, exploração ou indução a convicções indevidas. O psicólogo deve estar constantemente atento para não incorrer nessas faltas, que podem gerar desde advertências até a cassação do registro profissional.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as vedações contidas no Art. 2º do CEPP:

I. É vedado ao psicólogo induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

II. É vedado ao psicólogo ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.

III. É vedado ao psicólogo utilizar o preço do serviço como forma de propaganda, sendo proibido divulgar o valor dos honorários em qualquer meio de comunicação, mesmo que seja apenas informativo e não comparativo.

Está correto o que se afirma em:

A educação nunca é um ato neutro; ela está intrinsecamente ligada aos contextos socioeconômicos, políticos e culturais de seu tempo. As instituições escolares, seus currículos e práticas pedagógicas são, ao mesmo tempo, produtos e produtoras das relações sociais. Teorias críticas da educação, como as de Bourdieu e Passeron, analisam a escola não apenas como um espaço de ascensão social, mas também como um mecanismo de reprodução das desigualdades sociais, através da valorização de um capital cultural específico, detido pelas classes dominantes.

Acerca das relações entre educação e sociedade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Segundo a teoria da reprodução de Bourdieu e Passeron, a escola utiliza a 'violência simbólica' ao impor um arbitrário cultural (o 'capital cultural' da classe dominante) como se fosse universal e neutro, legitimando as desigualdades sociais.

(__) O conceito de 'capital cultural' refere-se exclusivamente aos bens materiais e à renda da família do aluno, sendo o fator econômico a única variável que determina o sucesso ou fracasso escolar.

(__) A escola é considerada um aparelho ideológico do Estado (conforme Althusser), cuja função principal é inculcar a ideologia dominante, garantindo a submissão dos indivíduos à ordem social vigente, paralelamente aos aparelhos repressivos (polícia, exército).

(__) As teorias críticas da educação concluem que, por ser um aparelho de reprodução, a escola é incapaz de gerar qualquer tipo de transformação social, sendo a prática pedagógica totalmente determinada pela estrutura econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Psicologia Social Comunitária, especialmente no contexto latino-americano, propõe uma ruptura com a prática psicológica tradicional, individualista e elitista. Esta abordagem entende o indivíduo como um ser histórico e social, e seu sofrimento como, muitas vezes, determinado por condições de opressão, exclusão e desigualdade. O objetivo do psicólogo comunitário não é 'curar' indivíduos isoladamente, mas atuar *com* a comunidade, fomentando a consciência crítica, o fortalecimento dos laços sociais (identidade) e a organização coletiva para a transformação da realidade e a promoção do bem-estar social. Considerando os pressupostos da Psicologia Social Comunitária, assinale a alternativa correta. 

A inserção do psicólogo em equipes multidisciplinares de saúde (como em hospitais, CAPS, NASF/eMulti) é uma realidade consolidada que exige habilidades específicas de comunicação, colaboração e definição de papéis. O trabalho em equipe pressupõe a troca de saberes entre diferentes núcleos profissionais (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, etc.), visando a integralidade do cuidado. No entanto, essa interação pode gerar conflitos de atribuições e desafios na manutenção da especificidade do saber psicológico, que não deve ser reduzido a um papel meramente técnico ou de 'apaziguador' de conflitos.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do psicólogo na equipe multidisciplinar:

I. Na atuação multidisciplinar, espera-se que o psicólogo abandone os jargões técnicos de sua área (ex: 'insight', 'transferência') e adote uma linguagem acessível à equipe, focando sua contribuição na compreensão dos aspectos psicossociais e subjetivos do paciente que interferem no processo saúde-doença.

II. O prontuário único (ou multiprofissional) é uma ferramenta essencial para a comunicação da equipe. O psicólogo deve registrar informações pertinentes ao acompanhamento, mas deve ponderar o sigilo, registrando apenas o essencial para a compreensão e o bom ando do tratamento pela equipe, conforme o Código de Ética.

III. A interconsulta é uma prática onde o psicólogo atende a um chamado de outra especialidade, avalia o paciente, e sua responsabilidade termina com a entrega do parecer, não sendo necessário discutir o caso com a equipe solicitante ou realizar intervenções subsequentes.

Está correto o que se afirma em:

A dependência química, atualmente classificada como Transtorno por Uso de Substâncias (TUS) nos manuais diagnósticos, é uma condição complexa e multifatorial que afeta os sistemas de recompensa cerebral e altera profundamente o comportamento, a cognição e a fisiologia do indivíduo. O tratamento eficaz em saúde mental exige uma abordagem biopsicossocial, que vá além da simples abstinência. Frequentemente, o psicólogo atua em dispositivos como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD), utilizando diferentes estratégias terapêuticas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o manejo e tratamento do TUS:

I. A Entrevista Motivacional (EM) é uma abordagem diretiva e centrada no cliente, que visa explorar e resolver a ambivalência do paciente em relação à mudança de comportamento, sendo particularmente útil em estágios iniciais do tratamento.

II. O modelo de Redução de Danos (RD) é uma estratégia de saúde pública que se opõe radicalmente à abstinência, incentivando o uso contínuo de substâncias, desde que em ambientes controlados, como salas de uso seguro.

III. O tratamento do TUS deve focar exclusivamente na substância de abuso, sendo que as comorbidades psiquiátricas, como depressão ou transtornos de ansiedade, devem ser tratadas apenas após a obtenção da abstinência total.

Está correto o que se afirma em: 

A atuação do psicólogo junto a pessoas com deficiências, sejam elas físicas ou intelectuais (anteriormente chamada de deficiência mental), é pautada pelo modelo social da deficiência, em detrimento do antigo modelo médico-biológico. Este novo paradigma, alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), compreende que a deficiência não é apenas um atributo do indivíduo, mas resulta da interação entre as limitações da pessoa e as barreiras (atitudinais, arquitetônicas, sociais) impostas pelo ambiente. O foco do psicólogo, portanto, desloca-se da 'cura' ou 'normalização' para a promoção da autonomia, inclusão social e qualidade de vida. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do psicólogo.

A terapia grupal em ambulatórios de saúde mental é uma modalidade de intervenção potente, que otimiza recursos e permite o acesso de um número maior de usuários ao cuidado. Além da eficiência, o grupo funciona como um espaço terapêutico singular, onde os participantes podem experienciar sentimentos de pertencimento, universalidade do sofrimento e desenvolver novas formas de relacionamento interpessoal. O terapeuta de grupo, nesse contexto, assume um papel complexo de facilitador, mediador de conflitos e promotor da coesão grupal, utilizando os fenômenos grupais como ferramentas de mudança.

Acerca das práticas de terapia grupal em saúde mental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os grupos terapêuticos em ambulatório devem ser formados preferencialmente de maneira heterogênea quanto ao diagnóstico, mas homogênea quanto à faixa etária e capacidade de interação, visando potencializar a multiplicidade de trocas.

(__) A coesão grupal, definida como o vínculo dos membros com o grupo e com o terapeuta, é considerada um fator terapêutico secundário, sendo menos importante que as interpretações individuais do terapeuta.

(__) A universalidade, fenômeno em que os membros percebem que não estão sozinhos em seus problemas, e o aprendizado interpessoal são considerados fatores terapêuticos fundamentais e específicos da modalidade grupal.

(__) Em grupos abertos, comuns em ambulatórios, a entrada e saída de membros é constante; isso impede a formação de vínculos e torna o processo terapêutico inviável, sendo indicados apenas grupos fechados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O trabalho em ambulatórios de saúde mental, muitas vezes inserido no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), impõe desafios específicos à prática psicoterapêutica individual. Dada a alta demanda, a complexidade dos casos (muitas vezes atravessados por vulnerabilidades sociais) e a necessidade de otimização de recursos, modalidades como a psicoterapia breve de orientação psicodinâmica ou cognitivo-comportamental ganham destaque. Este modelo terapêutico exige do profissional uma postura ativa e uma capacidade de delimitar objetivos claros em um período de tempo pré-estabelecido, diferenciando-se significativamente das abordagens de longo prazo. O desafio é promover mudanças psíquicas relevantes e aliviar o sofrimento em um contexto que exige resolutividade. Considerando as especificidades da psicoterapia breve em ambulatório, assinale a alternativa correta.

As concepções pedagógicas, ou tendências pedagógicas, representam os diferentes entendimentos sobre a finalidade da educação e o papel da escola, do professor e do aluno no processo de ensino-aprendizagem. Elas são historicamente situadas e refletem diferentes visões de mundo e de sociedade. No Brasil, elas são frequentemente classificadas em 'Liberais' (como a Tradicional, a Renovada e a Tecnicista) e 'Progressistas' (como a Libertadora e a Crítico-Social dos Conteúdos), conforme a análise de autores como José Carlos Libâneo. O psicólogo escolar precisa compreender essas concepções, pois elas fundamentam o Projeto Político-Pedagógico e as práticas em sala de aula. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas tendências. 

A relação entre trabalho e educação é um eixo central no debate sociológico e pedagógico, moldando os objetivos das políticas públicas educacionais. Historicamente, a educação formal tem sido vista tanto como um direito social para a formação humana integral quanto como um instrumento para a qualificação de mão de obra, atendendo às demandas do sistema produtivo. Na contemporaneidade, com as transformações no mundo do trabalho (tecnologia, flexibilização), exige-se do sistema educacional não apenas o domínio de conteúdos, mas o desenvolvimento de competências socioemocionais, adaptabilidade e 'aprender a aprender'.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a relação trabalho-educação:

I. A concepção de 'capital humano' entende a educação como um investimento que aumenta a produtividade do trabalhador e, consequentemente, sua renda futura, justificando os gastos públicos em educação pelo retorno econômico que ela gera para a sociedade.

II. A concepção do 'politecnia', defendida por teóricos marxistas como Saviani (em certa fase) e Gramsci, propõe uma educação que integre trabalho (no sentido de princípio educativo, da práxis) e formação intelectual, superando a dualidade entre ensino propedêutico (para a elite) e profissionalizante (para os trabalhadores).

III. O contexto social da escola, incluindo a origem de classe dos alunos, é considerado irrelevante para a aprendizagem, pois as teorias psicológicas demonstram que apenas os processos cognitivos inatos determinam a capacidade de aprender as habilidades exigidas pelo trabalho.

Está correto o que se afirma em:

A psicossomática é o campo de estudo que investiga a complexa relação entre os fatores psicológicos (emoções, estresse, traços de personalidade) e o surgimento, curso ou agravamento de doenças orgânicas. Diferente de uma visão dualista cartesiana, a psicossomática moderna, especialmente a de orientação psicanalítica (como a Escola de Paris de Pierre Marty), não vê o corpo apenas como um palco para o drama psíquico, mas como uma via de expressão de conflitos não elaborados simbolicamente. O psicólogo que atua com pacientes psicossomáticos busca compreender o sentido do adoecimento no contexto da vida do sujeito.

Acerca da compreensão psicossomática, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O conceito de 'pensamento operatório', desenvolvido por Pierre Marty, descreve um estilo de pensamento altamente simbólico e metafórico, onde o paciente consegue elaborar psiquicamente seus conflitos, protegendo o corpo do adoecimento.

(__) A psicossomática entende que toda doença orgânica, sem exceção, possui uma causa psicológica primária, bastando identificar o conflito (ex: raiva reprimida causa hipertensão) para que o sintoma físico desapareça.

(__) No fenômeno psicossomático, diferentemente da histeria de conversão, o sintoma somático não é uma representação simbólica de um conflito (como na conversão), mas sim uma falha na capacidade de simbolização e elaboração psíquica.

(__) O tratamento psicológico do paciente psicossomático visa exclusivamente a remissão do sintoma físico, utilizando técnicas de relaxamento, sendo a compreensão da dinâmica de vida do paciente considerada irrelevante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP), instituído pela Resolução CFP nº 010/2005, é o instrumento que norteia a prática profissional, baseando-se em princípios fundamentais como o respeito à dignidade, à liberdade e à promoção da saúde e qualidade de vida. Um dos temas mais sensíveis abordados pelo Código é a relação do psicólogo com a Justiça e a elaboração de documentos escritos (laudos, pareceres, relatórios), que podem ter impacto direto na vida dos envolvidos, como em disputas de guarda ou interdições.

Acerca das vedações e deveres do psicólogo na elaboração de documentos, conforme o CEPP e resoluções complementares (como a CFP 006/2019), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É vedado ao psicólogo atuar como perito ou assistente técnico em um processo judicial no qual tenha atendido anteriormente a pessoa ou grupo envolvido em processo de psicoterapia, devido ao risco de quebra de sigilo e conflito de interesses.

(__) Ao elaborar um documento para a Justiça, o psicólogo deve basear suas conclusões exclusivamente nos relatos colhidos na entrevista, sendo vedado o uso de testes psicológicos ou observações, pois estes podem ser considerados tendenciosos.

(__) Na elaboração de um relatório psicológico, o psicólogo deve apresentar conclusões de forma afirmativa e categórica sobre o futuro do avaliado (prognóstico), indicando ao juiz qual decisão deve ser tomada (ex: 'a guarda deve ser concedida à mãe').

(__) O psicólogo deve prestar serviços em situações de calamidade pública ou emergência sem visar benefício pessoal, porém, caso seja solicitado um documento escrito decorrente dessa intervenção, ele deve seguir as mesmas normas técnicas e éticas da Resolução 006/2019.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A intersecção entre Psicologia e Educação é um campo vasto que busca compreender como os processos psicológicos (cognitivos, afetivos, sociais) ocorrem e influenciam o fenômeno educativo. A psicologia da aprendizagem, especificamente, investiga as teorias e mecanismos pelos quais os indivíduos adquirem conhecimento, habilidades e atitudes. Abordagens como o Behaviorismo (Skinner), o Construtivismo (Piaget) e o Sociointeracionismo (Vygotsky) oferecem lentes distintas para analisar como a aprendizagem ocorre e como o ensino pode ser estruturado para facilitá-la.

Acerca das diferentes abordagens da psicologia da aprendizagem, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Na perspectiva Behaviorista Radical de Skinner, a aprendizagem é entendida como uma mudança no comportamento observável, resultante do reforçamento (positivo ou negativo) das respostas do organismo ao ambiente, sendo o 'reforço' o evento que aumenta a probabilidade da resposta.

(__) Segundo a teoria Construtivista de Piaget, a aprendizagem ocorre quando o sujeito assimila novas informações aos esquemas cognitivos já existentes e, quando há conflito (desequilíbrio), acomoda seus esquemas para incorporar a nova informação, buscando a equilibração.

(__) Para a abordagem Sociointeracionista de Vygotsky, a aprendizagem é um processo puramente individual e maturacional, que depende do desenvolvimento neurológico, ocorrendo de dentro para fora, independentemente das interações sociais.

(__) A psicologia da aprendizagem demonstra que fatores emocionais, como a ansiedade frente às avaliações ou o vínculo afetivo com o professor, são irrelevantes para o processo cognitivo de aquisição de conhecimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A teoria do desenvolvimento cognitivo de Jean Piaget, conhecida como epistemologia genética, revolucionou a forma como entendemos a construção do conhecimento na infância. Piaget propôs que a inteligência se desenvolve através de estágios sequenciais e qualitativamente distintos, nos quais as estruturas cognitivas da criança se tornam progressivamente mais complexas. Para o psicólogo educacional, compreender as características de cada fase é vital para analisar problemas de aprendizagem e orientar práticas pedagógicas adequadas ao nível de desenvolvimento do aluno.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os estágios de desenvolvimento de Piaget:

I. O estágio Sensório-Motor (0-2 anos) é caracterizado pela aquisição da 'permanência do objeto', em que a criança compreende que um objeto continua a existir mesmo quando está fora de seu campo de visão, e a inteligência é primariamente prática, baseada em esquemas de ação.

II. O estágio Pré-Operatório (2-7 anos) é marcado pelo pensamento egocêntrico (dificuldade em ver o ponto de vista do outro), pelo animismo e pela incapacidade de realizar operações mentais reversíveis, como a conservação de líquido.

III. O estágio Operatório-Formal (a partir dos 11-12 anos) é caracterizado pela capacidade de realizar operações mentais lógicas apenas com objetos concretos e presentes, tendo dificuldade com o pensamento abstrato e hipotético-dedutivo.

Está correto o que se afirma em: 

A relação professor-aluno é um dos pilares centrais do processo de ensino-aprendizagem, sendo profundamente influenciada por fatores afetivos, sociais e institucionais. Uma relação positiva, baseada no respeito mútuo, na confiança e na autoridade (não no autoritarismo), é fundamental para a motivação do aluno e para a construção do conhecimento. O psicólogo escolar/educacional frequentemente atua na mediação dessa relação, auxiliando docentes a compreenderem os aspectos subjetivos que emergem em sala de aula e a desenvolverem práticas pedagógicas que favoreçam o vínculo, o que se insere no escopo das atividades psicopedagógicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a importância dessa relação.