Questões de Concurso Comentadas para IDCAP

Q3296962

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296962 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 11.445/07 que regula a Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

I. Drenagem urbana.
II. Transporte de águas pluviais urbanas.
III. Disposição livre da água urbana.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3296961

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296961 Direito Ambiental

Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.

A

Emitir licenças apenas para empreendimentos considerados de grande porte.

B

Autorizar a construção de qualquer empreendimento em áreas urbanas.

C

Auxiliar no controle e monitoramento de atividades que explorem ou degradem os recursos do meio ambiente.

D

Regular o uso de recursos hídricos em empreendimentos industriais.

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Q3296960

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296960 Saúde Pública

Qual dos seguintes indicadores de saúde é utilizado para medir o progresso da saúde de uma população e pode ser afetado por fatores como alimentação, saneamento básico e assistência médica?

A

Mortalidade por causas desconhecidas.

B

Taxa de absenteísmo.

C

Taxa de fecundidade.

D

Esperança de vida ao nascer.

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Q3296959

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296959 Saúde Pública

A Vigilância em Saúde é um conjunto de ações destinadas a monitorar, prevenir e controlar riscos à saúde da população. Ela abrange a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, com o objetivo de detectar precocemente agravos e promover intervenções eficazes para proteger a saúde pública. Acerca da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Substâncias Químicas (VIGIPEQ), assinale a alternativa correta.

A

A VIGIPEQ limita-se a atuar em situações de emergência, sendo implementada apenas em resposta a exposições químicas agudas.

B

As ações da VIGIPEQ são desenvolvidas de forma uniforme em todos os territórios, sem considerar as especificidades locais.

C

A VIGIPEQ não realiza atividades rotineiras e opera apenas sob demanda das esferas superiores do setor de saúde.

D

Uma das etapas preliminares fundamentais da VIGIPEQ é a caracterização contínua dos territórios e da situação de saúde das populações em relação à exposição a substâncias químicas.

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Q3296958

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296958 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:

A

A vegetação em Áreas de Preservação Permanente deve ser mantida por qualquer ocupante da área, seja de direito público ou privado.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser livremente alteradas pelo proprietário, desde que ele seja uma pessoa jurídica.

C

A proteção das Áreas de Preservação Permanente é aplicada apenas aos cursos d'água com grande volume de água.

D

As alterações na vegetação nativa de APP podem ocorrer sem restrições legais, desde que sejam realizadas em áreas rurais.

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Q3296957

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296957 Meio Ambiente

Educação e orientação são processos complementares que visam promover o desenvolvimento integral do indivíduo. Enquanto a educação foca na transmissão de conhecimentos e valores, a orientação oferece suporte personalizado para guiar escolhas e decisões, auxiliando no crescimento pessoal e profissional. Assim, assinale a alternativa que melhor define o conceito de Educação Ambiental no Brasil.

A

Educação Ambiental é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, que se limita à proteção dos recursos naturais nas escolas de ensino fundamental.

B

Educação Ambiental é um processo permanente de aprendizagem e formação que visa à construção de valores, conhecimentos e atitudes para a conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.

C

Educação Ambiental se restringe à criação de campanhas educativas promovidas pelo poder público, sem a necessidade de envolver a comunidade.

D

Educação Ambiental é um processo pontual de conscientização pública que se restringe às questões locais e regionais, sem considerar o âmbito global.

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Q3296956

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296956 Saúde Pública

Doenças transmissíveis são aquelas causadas por agentes patogênicos, como vírus, bactérias ou parasitas, que podem ser transmitidos de uma pessoa para outra, direta ou indiretamente. A disseminação pode ocorrer por contato físico, fluidos corporais, ar, água ou alimentos contaminados. Como são classificadas as doenças transmissíveis que surgem recentemente ou reaparecem após serem consideradas controladas?

A

Doenças crônicas degenerativas.

B

Doenças infecciosas latentes.

C

Doenças emergentes e reemergentes.

D

Doenças infecciosas endêmicas.

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Q3296955

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296955 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3296954

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296954 Direito Ambiental

Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:

A

R$100,00 (cem reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

B

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

C

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

D

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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Q3296953

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296953 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/10 trouxe diversos conceitos essenciais para entendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Área contaminada é área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(__) Acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
(__) Área órfã contaminada é local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q3296952

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296952 Direito Sanitário

Sobre a gradação das penalidades de multa previstas na Lei nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Nas infrações médias, a multa será de R$20.000,00 (vinte mil) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
(__) Nas infrações leves, a multa será de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(__) Nas infrações graves, a multa será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − V − F.

B

F − F − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q3296951

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296951 Saúde Pública

A vigilância entomológica é uma ação fundamental no controle de vetores de doenças. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as metodologias e indicadores utilizados na vigilância entomológica.

A

A vigilância entomológica não envolve o uso de metodologias amostrais, dependendo apenas de armadilhas para a coleta de dados sobre os vetores.

B

Os indicadores na vigilância entomológica são exclusivos da fase larval do vetor, como o Índice de Infestação Predial (IIP), e não incluem dados sobre a fase de ovo ou adulto.

C

O Índice de Positividade de Ovo (IPO) e o Índice de Densidade de Ovo (IDO) são indicadores utilizados para a fase de ovo e são obtidos com o uso de armadilhas ovitrampas.

D

O Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa) é utilizado apenas para monitorar a fase adulta do vetor, não sendo aplicável às fases de larva ou ovo.

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Q3296950

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296950 Saúde Pública

A origem das doenças pode ser multifatorial, incluindo causas biológicas, como vírus, bactérias e parasitas, bem como fatores genéticos, ambientais e comportamentais. Interações entre esses fatores podem desencadear ou agravar condições patológicas no organismo humano. Qual fator contribuiu para o crescente reconhecimento do papel das causas externas na origem de doenças, especialmente no século XX?

A

A supressão dos biótopos que servem de apoio aos vetores de doenças infecciosas.

B

O surgimento do modelo biomédico como principal abordagem em saúde pública.

C

A descoberta do uso do DDT como método de controle de vetores.

D

O aumento da resistência dos microorganismos aos antibióticos, como a penicilina.

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Q3296949

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296949 Direito Urbanístico

Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:

A

A fiscalização de loteamentos irregulares é responsabilidade exclusiva do Ministério Público.

B

Para que um loteamento seja regularizado, basta que os compradores dos lotes registrem suas propriedades no Cartório de Registro de Imóveis.

C

Um loteamento é considerado irregular apenas quando as obras de infraestrutura são concluídas em desacordo com o projeto aprovado.

D

O loteamento irregular pode ocorrer quando o parcelamento do solo é executado sem a devida aprovação municipal ou em desconformidade com as exigências legais.

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Q3296948

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296948 Saúde Pública

A vigilância sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, estabelecendo regulamentações e promovendo a segurança dos produtos e serviços utilizados pela população. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as atribuições e funções da vigilância sanitária.

A

A vigilância sanitária possui a função de normatização, educação e intervenção, buscando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população.

B

O papel da vigilância sanitária é limitado à fiscalização de produtos alimentícios, sem abrangência em outras áreas, como medicamentos e dispositivos médicos.

C

A vigilância sanitária no Brasil é exclusivamente responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não havendo participação das vigilâncias estaduais e municipais.

D

As agências reguladoras internacionais, como a FDA e EMA, não têm relação com a vigilância sanitária, uma vez que suas atuações são completamente independentes das normas brasileiras.

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Q3296947

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296947 Meio Ambiente

De acordo com a definição da ONU, a sustentabilidade consiste em satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades. Nesse contexto, qual é a importância de adotar uma abordagem holística e integrada em relação à sustentabilidade, e como essa abordagem pode ser implementada no planejamento urbano sustentável?

A

Focando apenas na criação de espaços urbanos que atendam às necessidades econômicas, sem considerar aspectos ambientais e sociais.

B

Implementando ações coordenadas em níveis locais, nacionais e internacionais que promovam o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental e a justiça social de forma equilibrada.

C

Centralizando todos os serviços urbanos em uma única região da cidade para facilitar a administração e reduzir o uso de recursos energéticos.

D

Promovendo o uso exclusivo de materiais reciclados e proibindo construções novas para evitar impactos ambientais.

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Q3296946

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296946 Direito Ambiental

O controle de resíduos envolve a gestão adequada da coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Ele é fundamental para minimizar impactos ambientais, proteger a saúde pública e garantir a sustentabilidade. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade no controle de resíduos pelas organizações.

A

A responsabilidade solidária ocorre quando apenas um agente é identificado como o causador direto de um dano ambiental, independentemente de outros envolvidos.

B

Na responsabilidade objetiva, a empresa pode ser responsabilizada por danos causados por seus resíduos, mesmo que não tenha culpa, desde que haja um nexo causal.

C

A responsabilidade objetiva implica que a empresa só pode ser responsabilizada por danos ambientais se houver dolo comprovado na sua atuação.

D

Para evitar a responsabilidade solidária, as empresas não precisam se preocupar em qualificar fornecedores, pois a responsabilidade é sempre individual.

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Q3296944

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296944 Direito Constitucional

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

D

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3296942

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296942 Direito Constitucional

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional.

C

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

D

Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

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Q3296941

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296941 Legislação Federal

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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