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Fonte: https://www.planalto.gov.br/c civil_03/leis/l5172compilado.htm
(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Assinale a alternativa CORRETA:
Coluna 1:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
Coluna 2:
(__) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:
Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A síndrome do desconforto respiratório é causada pela deficiência de surfactante, substância esta que aumenta a tensão superficial alveolar, diminuindo a pressão necessária para manter os alvéolos inflados e mantém a estabilidade alveolar.
II.A taquipnéia transitória do recém nascido é causada pela falha na depuração adequada do fluido pulmonar no nascimento, resultando em excesso de líquido pulmonar. O líquido preenche os espaços aéreos e se move para o interstício extra-alveolar, onde se acumula nos tecidos perivasculares e fissuras interlobares até ser eliminado pela circulação linfática ou vascular.
III.A hipertensão pulmonar persistente é causada pela persistência anormal da resistência vascular pulmonar elevada que leva ao desvio da direita para a esquerda de sangue desoxigenado através do forame oval e do ducto arterial, resultando em hipoxemia.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I.A rinossinusite viral não complicada geralmente se resolve sem tratamento em 7 a 10 dias.
II.Tosse, sintomas nasais e dor de garganta podem ocorrer tanto com infecção respiratória superior viral não complicada quanto com rinossinusite bacteriana aguda.
III.O risco de infecção da via aérea superior viral é menor em crianças que frequentam creches.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
(__)O subsistema de atendimento domiciliar são voltados para a população clinicamente instáveis, que precisa de cuidados mais intensivos por parte da equipe de saúde, mas que pode ficar em suas casas.
(__)O subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato prevê o direito da parturiente a ter um acompanhante, indicado por ela, durante todo o processo de parto.
(__)A estrutura que fundamenta o subsistema de saúde indígena são os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que são estruturas regionalizadas, definidas em reuniões entre lideranças indígenas, órgãos governamentais e não governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas e estudiosos da área.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Com base no texto sobre a trissomia do cromossomo 13, também conhecida como síndrome de Patau, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta quanto à classe de palavras do vocábulo destacado.