Questões de Concurso Comentadas para IDCAP

Q3322849

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322849 Direito Tributário

O crédito tributário é uma obrigação financeira imposta pelo Estado ao contribuinte, decorrente da ocorrência de um fato gerador que aciona a legislação tributária. Essencialmente, representa o valor que um indivíduo ou empresa deve ao governo em forma de impostos, taxas ou contribuições. Sobre o pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3322848

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322848 Direito Tributário

Conforme previsão do Art. 173, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

2 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3322847

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322847 Direito Tributário

De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3322844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322844 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

B

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

C

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

D

penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3322840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322840 História e Geografia de Estados e Municípios

O hino do município de Ibirataia enaltece o orgulho dos munícipes por sua terra e o desejo de um futuro próspero, guiado pelo trabalho e pela união de seu povo. A quem se atribui a autoria do hino do Município de Ibirataia?

A

José Américo da Matta.

B

Francisco Quinto de Souza.

C

José Antonio Calheira Silva.

D

Adroaldo Ribeiro Costa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3322835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322835 Conhecimentos Gerais

O São João da Nossa Terra, uma das manifestações culturais mais reconhecidas do Município de Ibirataia, ocorreu no mês de junho, entre os dias 21 e 24. Em sua 33ª edição, o evento realizado em 2024, tinha como tema:

A

Arraiá das Nordestinidades.

B

Arraiá de Todos.

C

Arraiá das Brasilidades.

D

Arraiá da Nossa Gente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3322834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322834 Direito Administrativo

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

C

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3322696

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322696 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria, servidora pública do município de Ibirataia, foi acusada de cometer uma infração funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, Maria tem o direito de ser notificada para apresentar sua defesa. De acordo com a Lei, qual é o prazo mínimo para Maria apresentar sua defesa após ser notificada?

A

30 dias.

B

20 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3322695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322695 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ana, servidora pública de Ibirataia, deseja se afastar temporariamente do serviço para cuidar de assuntos pessoais, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual tipo de licença pode ser concedida a Ana?

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença para trato de interesses particulares.

C

Licença para atividade política.

D

Licença prêmio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3322694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

A

Municipal.

B

Federal.

C

Distrital.

D

Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3322693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322693 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:

A

Pode ser concedida apenas para IPTU, a critério do Prefeito.

B

Pode ser concedida mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

C

Não pode ser concedida para nenhum tributo municipal.

D

É automática para todos os contribuintes que apresentarem requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3322692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322692 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:

A

Devolvido ao município após a viagem.

B

Somente pago se Carlos apresentar todas as notas fiscais.

C

Determinado pelo tempo de permanência e pelo destino da viagem.

D

Fixo, independente da duração da viagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3322691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322691 Direitos Humanos

Pedro foi vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho e deseja saber se a legislação brasileira oferece proteção específica contra esse tipo de comportamento. Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A proteção contra a discriminação racial só é aplicável em ambientes escolares.

B

A legislação brasileira não contempla medidas específicas contra a discriminação racial.

C

O Estatuto da Igualdade Racial prevê medidas de combate à discriminação racial e promoção da igualdade.

D

A legislação oferece proteção apenas em casos de discriminação religiosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3322690

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322690 Direito Constitucional

Durante a Revolução Francesa, um dos marcos históricos para a consolidação dos Direitos Humanos foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Esta declaração teve como principal objetivo:

A

Estabelecer a igualdade de gênero e abolir a escravidão.

B

Proclamar a igualdade e liberdade como direitos fundamentais dos cidadãos.

C

Criar um sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

D

Garantir os direitos sociais dos trabalhadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3322689

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322689 Direitos Humanos

Joana está estudando para um concurso e encontra a seguinte definição: "Conjunto de direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição." Essa definição refere-se a:

A

Direitos Fundamentais.

B

Direitos Sociais.

C

Direitos Constitucionais.

D

Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3322688

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322688 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é conhecido por consolidar a proteção dos direitos e garantias fundamentais no Brasil?

A

Artigo 22.

B

Artigo 1º.

C

Artigo 17.

D

Artigo 5º.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3322687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322687 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o quórum exigido para que um tratado internacional de direitos humanos seja equiparado às emendas constitucionais?

A

Aprovação por 2/3 dos membros presentes em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

Aprovação por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional.

C

Aprovação por maioria absoluta em uma única votação conjunta do Congresso Nacional.

D

Aprovação por 3/5 dos membros de ambas as Casas, em dois turnos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3322686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322686 Direito Ambiental

Maria foi flagrada desmatando uma área de preservação permanente (APP) em sua propriedade rural. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a conduta de Maria pode ser punida:

A

Apenas com a suspensão temporária do direito de uso da terra.

B

Com multa e detenção, além da obrigação de reparar o dano causado.

C

Apenas com multa administrativa.

D

Com advertência, sem outras penalidades, por ser uma pequena propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3322685

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322685 Legislação Federal

Pedro vive em uma comunidade informal na zona urbana, onde a posse da terra não está regularizada. Com a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, Pedro pode buscar regularizar sua situação por meio de:

A

Compra direta da terra a preço de mercado.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Doação da terra pelo governo, sem custo para os moradores.

D

Financiamento habitacional fornecido pela prefeitura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3322684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322684 Direito Ambiental

Em uma fiscalização, foi constatado que a empresa de Ricardo estava poluindo um rio com resíduos industriais. Ricardo pode ser responsabilizado por essa conduta:

A

Apenas administrativamente, com aplicação de multa e interdição do estabelecimento.

B

Apenas civilmente, sendo obrigado a indenizar os danos causados.

C

Apenas penalmente, com detenção, sem outras responsabilidades.

D

Administrativamente, civilmente e penalmente, conforme o caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 18.359 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!