Questões de Concurso Comentadas para CPCON

Q3880012

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880012 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 aborda dois impostos. A respeito daquele que é de competência da União, é CORRETO afirmar que:

A

são obrigados ao pagamento deste imposto como responsável, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e da aplicação da pena de perdimento, o arrematante na arrematação e o transportador, em relação aos produtos tributados que possuir desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua procedência.

B

esse imposto incidirá em cada etapa da cadeia produtiva, compensando-se os créditos das operações anteriores.

C

o imposto não incide sobre as exportações resultantes da extração de bem mineral.

D

o tomador do serviço é contribuinte deste imposto, ainda que residente ou domiciliado no exterior.

E

tal imposto incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3880011

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880011 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe sobre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3880010

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880010 Direito Tributário

Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:

A

as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

o crédito tributário regularmente constituído não pode ser modificado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

D

suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a prescrição.

E

extinguem o crédito tributário a decadência e a isenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3880009

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880009 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.

E

com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3880008

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880008 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3880007

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880007 Direito Tributário

Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

V.

E

IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3880006

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880006 Direito Tributário

Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

nunca é necessário solicitar os livros fiscais para dirimir dúvidas.

B

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não deve obter segurança razoável em relação às informações prestadas pelas empresas fiscalizadas.

C

um dos objetivos do fiscal de tributos é apresentar relatório sobre cada empresa auditada e encaminhar à secretaria de finanças.

D

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não pode se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho quando não houver elementos para a emissão de um relatório fidedigno.

E

no exercício de suas atribuições, o fiscal de tributos pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3880005

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880005 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3880004

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880004 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:

A

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

B

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição, que é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

D

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência, que é interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.

E

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3880003

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880003 Direito Tributário

Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3880002

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880002 Direito Financeiro

Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, analise os itens a seguir:

I- O ordenamento jurídico atual impõe o cumprimento de normas de responsabilidade na gestão fiscal apenas aos Estados e aos Municípios.
II- É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade os impostos de sua competência.
III- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
IV- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3880001

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880001 Direito Tributário

“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

o contribuinte é protegido das alterações da base de cálculo do IPTU pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

B

na determinação de sua base de cálculo, a Constituição Federal determina que deve ser considerado o valor dos bens móveis acessórios quando forem mantidos em caráter permanente para efeito de aformoseamento.

C

sua base de cálculo é definida por lei complementar federal e pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

o percentual de atualização de sua base de cálculo pelo Poder Legislativo não pode superar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

E

sua base de cálculo, segundo o texto constitucional, é o valor contábil do imóvel, sendo aplicado sobre o custo histórico de aquisição o índice de depreciação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3880000

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880000 Direito Tributário

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

IV.

D

I, II e V.

E

III e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Obras |

Q3879987 Direito Tributário

De acordo com o código tributário de um determinado município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é o valor venal do imóvel. Um proprietário possui 10 apartamentos de 80 m² cada, em um edifício localizado numa área cujo valor venal do metro quadrado construído custa R$ 3.000,00 e a alíquota do IPTU é 1% do valor venal. Assinale a alternativa que a apresenta CORRETAMENTE o valor anual de imposto devido por esse proprietário.

A

R$ 12.000,00.

B

R$ 19.200,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 60.000,00.

E

R$ 36.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3879986

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Obras |

Q3879986 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta somente instrumentos jurídicos e políticos do Estatuto das Cidades, que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e da proteção do meio ambiente.

A

Planos de desenvolvimento econômico e social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros; instituição de unidades de conservação; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e referendo popular e plebiscito.

B

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e operações urbanas consorciadas.

C

Plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; planos de desenvolvimento econômico e social, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e limitações administrativas.

D

Zoneamento ambiental; plano plurianual; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; transferência do direito de construir; regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

E

Desapropriação; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e legitimação de posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879985

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Obras |

Q3879985 Engenharia Ambiental e Sanitária

O gerenciamento de resíduos é um processo sistemático de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, visando minimizar impactos socioambientais. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para garantir o retorno dos produtos aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, após o uso pelo consumidor.

A

Coleta seletiva.

B

Logística reversa.

C

Reciclagem.

D

Reutilização.

E

Plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879934

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico |

Q3879934 Farmácia

Compreende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de medicamentos e produtos farmacêuticos (Resolução nº 308, de 2 de maio de 1997).

A Resolução 308, de 2 de maio de 1997, dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. Considerando o que esta norma preconiza, é CORRETO afirmar que:

A

é facultada ao farmacêutico a elaboração de manuais de procedimentos, buscando normatizar e operacionalizar o funcionamento do estabelecimento, criando padrões técnicos e sanitários de acordo com a legislação.

B

não cabe ao farmacêutico responsável técnico, responsabilizar-se pelos princípios de gestão e administração da farmácia.

C

é proibido ao farmacêutico atuar como fonte de informação sobre medicamentos aos outros profissionais de saúde.

D

não compete ao farmacêutico, no ato da dispensação, informar sobre as repercussões da alimentação e da utilização simultânea de medicamentos não prescritos.

E

as farmácias deverão exibir em lugar visível para leitura pelo público, o certificado de Regularidade emitido pelo CRF com os nomes completos e respectivos números de inscrição dos farmacêuticos responsáveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879933

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico |

Q3879933 Farmácia

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, fixa os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias, desde suas instalações, equipamentos e recursos humanos, aquisição e controle da qualidade da matéria-prima, armazenamento, avaliação farmacêutica da prescrição, manipulação, fracionamento, conservação, transporte, dispensação das preparações, além da atenção farmacêutica aos usuários ou seus responsáveis, visando à garantia de sua qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.

Sobre esta normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A determinação da densidade para as matérias-primas líquidas de origem vegetal é dispensável.

B

As matérias-primas de origem vegetal devem ser avaliadas através dos testes para determinação dos caracteres organolépticos, determinação de materiais estranhos, pesquisas de contaminação microbiológica (contagem total, fungos e leveduras), umidade e determinação de cinzas totais.

C

Não é permitido que testes de controle de qualidade da matéria-prima sejam executados por laboratórios terceirizados.

D

Apenas os profissionais farmacêuticos devem estar incluídos em programa de treinamento, elaborado com base em um levantamento de necessidades.

E

Na área de pesagem, é permitido o uso de quaisquer objetos de adorno de uso pessoal, cosméticos e joias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3879931

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico |

Q3879931 Farmácia

As características físico-químicas e biológicas dos insumos farmacêuticos, da formulação, bem como a via de administração são fatores determinantes para garantir a segurança, a eficácia e a qualidade da formulação farmacêutica. As características físico-químicas dos fármacos devem ser consideradas durante o planejamento da formulação, visando uma biodisponibilidade adequada.

Quando se considera a habilidade de um fármaco existir em duas ou mais formas cristalinas com diferentes conformações moleculares, é CORRETO afirmar que a propriedade físico-química em questão é o(a):

A

quiralidade.

B

solubilidade.

C

polimorfismo.

D

velocidade de transferência.

E

intercambialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3879930

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Farmacêutico |

Q3879930 Farmácia

Os estudos de estabilidade são parte integrante da garantia de qualidade, tendo por finalidade avaliar o comportamento dos fármacos ou medicamentos que se alteram com o tempo, por influência de fatores extrínsecos.

De acordo com os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, preconizados pela RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 318, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estudo de degradação forçada consiste no estudo que permite a geração de produtos de degradação, por meio da exposição do insumo farmacêutico ativo ou produto acabado a condições de estresse, como luz, temperatura, calor, umidade, hidrólise ácida/ básica, oxidação, entre outras.

B

O estudo de estabilidade de acompanhamento é projetado para avaliar possíveis alterações físicas, químicas e microbiológicas de insumo farmacêutico ativo ou medicamentos, em condições forçadas de armazenamento.

C

O estudo de estabilidade acelerado tem a finalidade de demonstrar que o insumo farmacêutico ativo ou medicamento, quando exposto à luz, mantém-se dentro das especificações.

D

O estudo de fotoestabilidade é projetado para verificação das características físicas, químicas e microbiológicas de insumo farmacêutico ativo ou medicamento, nas condições de armazenamento e prazo de validade propostos, podendo também ser utilizado para definição do prazo de reteste do IFA (Insumo Farmacêutico Ativo).

E

O estudo de estabilidade de acompanhamento é projetado com base em justificativa técnico-científica, no qual parte das amostras de cada combinação de fatores de estabilidade do produto não é testada em todos os tempos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 15.696 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!