é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os servidores das empresas públicas não adquirem a estabilidade, pois não são considerados servidores públicos.

A estabilidade no serviço público pode ser alcançada após 02 (dois) anos de prestação de serviços, mesmo por aqueles contratados por excepcional interesse público e submetidos a processo seletivo.

Os servidores comissionados são regidos pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Os agentes políticos, em âmbito municipal, não se submetem às normas estabelecidas pela Lei Orgânica, estando, por hierarquia, submetidos apenas às normas constitucionais, seja da constituição estadual como também federal.

Os servidores das empresas públicas, quando ingressam por concurso, alcançam a estabilidade no emprego após 03 anos de efetivo serviço.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

Criada diretamente por lei específica.

A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.

Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.

Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.

Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.

escrita, histórica, outorgada, flexível e analítica.

escrita, histórica, democrática, super-rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, rígida e sintética.

escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.

escrita, dogmática, democrática, flexível e sintética.

Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.

Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

Isenção é o perdão legal das infrações, tendo como consequências a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.

Anistia é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

Conforme previsto no art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário se dará por duas hipóteses, quais sejam a isenção e a anistia.

Segundo o art. 180 do Código Tributário Nacional, o benefício da Anistia pode abranger as infrações cometidas anteriormente, bem como as cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

A concessão de isenção em caráter individual gera direito adquirido não podendo, em nenhuma hipótese, ser revogada de ofício.

V, F, V, V, V.

V, F, V, F, V.

F, F, V, F, V.

F, V, V, F, F.

V, F, F, V, F.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00.

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Os impostos são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

O preço público é espécie tributária, de natureza compulsória e, consequentemente, regido por normas de direito público.

As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, uma vez que são cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia estatal ou prestação de serviço (ou a disposição) ao contribuinte.

As tarifas estão sujeitas a regime contratual, eminentemente de Direito Privado, não se sujeitando aos princípios tributários.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Possivelmente se trata de um choque elétrico.

Possivelmente se trata de um choque cardiogênico.

Possivelmente se trata de um choque neurogênico.

Possivelmente se trata de um choque anafilático.

Possivelmente se trata de um choque hipovolêmico.

Inibidores da enzima conversora de angiotensina (ECA).

Manitol.

Anticonvulsivantes (Fenitoína e Carbamazepina).

Analgésicos (Morfina e Fentanila).

Barbitúricos (Fenobarbital ou Pentobarbital).

No desenho político institucional do SUS, para se operar a política de saúde, incluindo a de promoção da saúde, é necessária a consolidação de práticas voltadas para indivíduos e coletividades, em uma perspectiva de trabalho multidisciplinar, integrado e em redes, de forma que considere as necessidades em saúde da população, em uma ação articulada entre os diversos atores, em um determinado território.

No desenho político institucional do Sistema Único de Saúde (SUS), para a organização das ações e dos serviços de saúde, está presente a formação de rede regionalizada e hierarquizada das densidades tecnológicas formadas por pontos de atenção à saúde voltadas prioritariamente ao incremento de ações de emergência relacionadas aos hospitais de Traumas e a rede de assistência do SAMU 192.

No âmbito da atenção e do cuidado em saúde, a estratégia de produção de saúde que respeita as especificidades e as potencialidades na construção de projetos terapêuticos direcionadas exclusivamente à Rede Cegonha e à Rede de Saúde Mental.

A PNPS traz, em sua essência, a necessidade de estabelecer relação com apenas as seguintes políticas nacionais: a Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) e a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa (ParticipaSUS), pois essas políticas são transversais as demais outras e já direcionam todas as medidas protetivas de ação social principalmente as causas mais urgentes do processo saúde/doença.

O objetivo geral da Política Nacional de promoção à Saúde é orientar as ações de governo na promoção, na qualificação e no aperfeiçoamento da gestão estratégica e democrática das políticas públicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas respectivas esferas de gestão.

Escala do Mini Exame Mental.

Escala de Braden.

Escala de Apgar familiar.

Escala de Katz.

Escala de Edmonton.

A leishmaniose é uma doença causada por bactérias, e o agente reservatório é o Anopheles sp. O agente vetor é o cachorro doméstico.

Aleishmaniose cutânea também é chamada de Calazar (febre negra), e é causada por uma bactéria do gênero Leishmania.

A transmissão da leishmaniose se dá pela exposição ao agente causador, um platelminto que vive na região Norte do país, principalmente nas localidades ribeirinhas da Amazônia. A doença é muito grave quando ataca o sistema digestório, levando o paciente a risco de morte iminente.

As doenças causadas por protozoários do gênero Leishmania são doenças consideradas endêmicas em diversos países do mundo, e a infecção pode se limitar à pele, sendo chamada de leishmaniose cutânea, ou comprometer a mucosa nasal, oral ou orofaríngea, constituindo a leishmaniose mucosa. Quando o parasita invade o sistema reticuloendotelial, chamamos de leishmaniose visceral.

A leishmaniose é uma doença emergente que acontece de forma aguda com febre alta, quadros pulmonares, febre hemorrágica e comprometimento renal e é ocasionada por uma bactéria presente no solo do gênero Leishmania.

Vacina bivalente.

Vacina BCG.

Vacina antimalárica.

Vacina antidengue.

Vacina antiamarílica.

E, D, C,A, B, F.

D, E, C, B,A, F.

D, E, C, B, F,A.

E, D,A, B, F, C.

F, E, D,A, B, C.