Questões de Concurso Para cec

Incide sobre a administração pública o Controle Interno e o Controle Externo. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O Controle Externo realiza o julgamento das contas anuais dos gestores públicos.

II. O Tribunal de Contas é o órgão titular do Controle Externo.

III. No âmbito de sua competência, o Controle Interno pode aplicar multa, como, por exemplo, no caso de desvio de recursos públicos.

IV. Uma das finalidades do Controle Interno é avaliar as metas previstas no Plano Plurianual.

Estão corretas:

Acerca das variações patrimoniais, da dívida flutuante e da dívida fundada, assinale a alternativa correta.

As receitas e despesas públicas podem ser Orçamentárias e Extraorçamentárias, e sua execução passa por estágios previstos em lei. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

As classificações orçamentárias são indispensáveis para a realização da programação, execução, controle e avaliação das despesas e realizações, e para fins de transparência dos gastos públicos. A respeito das classificações orçamentárias, identifique a alternativa INCORRETA

Os princípios orçamentários são regras aplicáveis ao processo de elaboração, execução e controle/avaliação do orçamento anual. Assinale a alternativa que apresenta enunciado correto a respeito do princípio orçamentário.

Considerando os conceitos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a complementação correta do texto a seguir:

Segundo o artigo 19, da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: _________________________

Assinale a alternativa que completa corretamente o parágrafo 2 do artigo 19, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: O artigo 15 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, determina que:

“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. Com base neste artigo, é correto afirmar que uma das maneiras de efetivar a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é por meio de____________.

Leia com atenção o texto a seguir e as suas possíveis complementações:

Conforme o art. 4.º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte,aolazer,àprofissionalização,àcultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende_________________________________________.

(marque V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s)):

( ) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos.

( ) a primazia de receber proteção e socorro em situaçõesdeflagrantedelitooudesastre;precedência de atendimento nos serviços públicos.

( ) a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

( ) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) o direito a opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no seu artigo 4.º, a Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO pela:

Numere a coluna da direita de acordo com a sua correspondência com a coluna da esquerda:

1. Transferência de renda

2. Benefício de Prestação Continuada

3. Benefícios Eventuais

( ) Previstos nos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), n.° 8742/93, é provido pelo governo federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idosos (com 65 anos ou mais) eàpessoacomdeficiênciaque comprove não ter meios para suprir sua sobrevivência ou de tê-la suprida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo o repasse efetuado diretamente aobeneficiário

( ) São previstos no artigo 22 da LOAS, e visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou ainda que visem atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, a pessoa idosa,apessoacomdeficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

( ) Programas que visam ao re passe de recursos dos fundos de assistência social aos bene ficiárioscomoformadeacesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras for mas de privatização de direitos que levem à situação de vulne rabilidade social, criando possi bilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos e o desen volvimento local.

Assinale a alternativa que, de cima para baixo, apre senta a sequência correta:

Estabelece o artigo 24-A, da Lei Orgânica de Assistência Social, que fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que valoriza as heterogeneidades, particularidades e a diversidade de culturas do grupo familiar, considerando os diversos arranjos familiares existentes e partindo do pressuposto de que são funções básicas da família: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referência moral e afetiva; ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao PAIF:

Assinale a alternativa INCORRETA com relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB):

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme o artigo 16.° da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica de Assistência Social, as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são________ ___________________________________________

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar que a Previdência Social rege-se por alguns dos seguintes princípios e objetivos listados abaixo, conforme disposto no seu artigo 2.° Assinale a alternativa que apresenta tais princípios:

Assinale a alternativa que completa corretamente o caput do artigo 3.° da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social: “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de____________________ ______________________ daqueles de quem dependiam economicamente”.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, disposto no seu artigo 5.°, é correto afirmar que são seus objetivos:

(Marque V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s)):

( ) Aidentificaçãoedivulgaçãodosfatorescondicionantes e determinantes da saúde.

( ) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

( ) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.

( ) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo

. ( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa que, de cima para baixo, apresenta a sequência correta:

Para (IAMAMOTO,1999 et al) as bases _________ _________ no Serviço Social permitiram compreender que as ações profissionais estão profundamente condicionadas pelas relações entre as classes na sociedade capitalista e que elas interferem na produção do material e social do trabalho, tanto por meio das ações materiais como das ações de cunho sociopolítico e cultural. Ou seja, participaram da reprodução das relações sociais que se fazem por meio da reprodução de valores, de modos de vida e de práticas culturais e políticas.

Assinale a alternativa cuja expressão preenche corretamente a lacuna do texto acima: