Questões de Concurso Comentadas para ceps-ufpa

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Q4175534 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Nesse sentido, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de 
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Q4175533 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Diante do exposto, assinale o aspecto que compreende o direito à liberdade. 
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Q4175532 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende a(o)  
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Q4175531 Serviço Social
No que se refere à Atuação de Assistentes Sociais, com base nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, pode-se afirmar que a grande bandeira continua sendo a implementação do projeto de Reforma Sanitária, construído a partir de meados dos anos setenta. Acerca das informações extraídas desse documento, é INCORRETO afirmar: 
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Q4175530 Serviço Social
A partir dos anos 1990, o projeto liberal privatista não arrefeceu. Ele continuou na disputa político ideológica e operacional do modelo de atenção à saúde. Neste sentido, 
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Q4175529 Serviço Social
Ao percorrer a literatura do Serviço Social, constata-se que um dos pressupostos que embasam a reflexão crítica sobre os modelos de gestão na saúde brasileira para a análise e compreensão da complexa realidade da saúde no Brasil é o de que 
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Q4175528 Saúde Pública
No desenvolvimento do movimento sanitário, a Saúde passou por uma releitura crítica, tendo como tarefa a construção de uma contrapolítica de saúde, tomando sentido como parte e expressão dos determinantes estruturais e conjunturais da realidade social brasileira. Dentre os sujeitos deste processo, destacavam-se o 
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Q4175527 Saúde Pública
O movimento de Reforma Sanitária emergiu junto à crise da ditadura militar. Em sua proposta sanitária, ele propunha a(o) 
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Q4175526 Serviço Social
Segundo Krüger e Reis (2019), o projeto privatista defende que o Estado garanta um mínimo aos que não podem pagar, atenda às populações vulneráveis por meio do pacote básico, atenda ao interior do país e realize os serviços de vigilância à saúde. Em relação a tal projeto, é correto afirmar: 
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Q4175525 Saúde Pública
Em estudos realizados sobre os modelos na gestão do SUS, nos Planos Estaduais de Saúde Quadrienais estudados por Krüger & Reis (2019), há inúmeras referências sobre as dificuldades da gestão quanto à falta de autonomia orçamentária, financeira e técnico-administrativa; limitações de ordem fiscal para admissão e expansão de recursos humanos; falta de agilidade nos processos licitatórios; gestão burocrática e centralizada. Com base nessas referências, é correto concluir que
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Q4175524 Serviço Social
Está-se assistindo ao Estado brasileiro, sob o pretexto de maior eficiência, repassar recursos aos empresários por meio de inúmeras figuras jurídicas, como as OSs, fundações estatais de direito privado e empresas públicas (como a EBSERH). Assim, é correto afirmar: 
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Q4175523 Legislação Federal
Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade
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Q4175522 Serviço Social
Em 2012, o Tribunal de Contas da União – TCU – realizou auditoria no Ministério da Saúde bem como em Secretarias de Saúde Estaduais (Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraíba) e Municipais (Araucária, Salvador, Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro), visando a identificar o papel do poder público em cada uma delas, com vistas a apontar quais funções essenciais deveriam ser desempenhadas. Como resultado, consta do Relatório: 
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Q4175521 Serviço Social
A experiência da terceirização no serviço público de saúde com a implantação das OSs demonstra cabalmente que há uma transferência de recursos públicos para instituições e empresas privadas, a fim de assumirem um serviço essencial à sociedade brasileira. Em relação a essa experiência, é correto afirmar: 
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Q4175520 Serviço Social
As OSs foram propostas no quadro da reforma do Estado, conforme definido pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, no programa de publicização para os serviços não exclusivos do Estado. Essa ‘publicização’ permitia a transferência dos serviços do setor estatal para o público não estatal, no qual assumiriam a forma de organizações sociais. O pressuposto para a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos era o de que 
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Q4175519 Legislação Federal
É a partir do processo de desconstrução dos fundamentos do SUS que se veem modelos de gestão sendo cada vez mais fortalecidos pelo Estado com novos arranjos jurídicos. Assim, para a execução e gestão desses serviços, o Estado estruturou um arcabouço legal para criação das organizações sociais – OSs (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/1999), as quais são:
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Q4175518 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária, emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de 
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Q4175517 Serviço Social
De acordo com Druck (2016), são várias as modalidades de ataques aos direitos, ao padrão salarial e às condições de trabalho do funcionalismo, consubstanciadas nos ajustes fiscais implantados pelos vários governos desde o início dos anos 1990 até hoje, ajustes esses recomendados e exigidos pelas instituições e classes que representam o capital financeiro globalizado. Nesse sentido, sobre a terceirização dos serviços públicos, é correto afirmar:
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Q4175516 Saúde Pública
As diretrizes e os princípios da política de saúde presentes no art. 7º da Lei n. 8.080/90 apontam para a intersetorialidade. Entre os itens mais expressivos, o décimo menciona que deve haver “a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico”. Com base nessa proposição, é correto inferir: 
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Q4175514 Serviço Social
Comparando as políticas de assistência e saúde, pode-se considerar que elas se complementam. As expressões utilizadas para apontar uma atuação integrada também aparecem em ambas as políticas, dando a entender que existe uma propensão à atuação intersetorial. Nesse sentido, é correto afirmar que a 
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Respostas
1661: C
1662: A
1663: C
1664: E
1665: E
1666: B
1667: A
1668: C
1669: D
1670: A
1671: D
1672: B
1673: B
1674: B
1675: A
1676: E
1677: B
1678: C
1679: C
1680: E