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Q3487813 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.
Alternativas
Q3487812 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10. 741/2003) afirma que é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do ___________________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

O preenchimento correto da lacuna está em:
Alternativas
Q3487174 Serviço Social
A Resolução nº. 109/09, incluindo a Resolução CNAS nº. 13/14, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os quais são organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Considerando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, não se trata de um objetivo específico para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos:
Alternativas
Q3487173 Serviço Social
De acordo com Iamamoto e Carvalho (1996), em Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico metodológica, durante o período de surgimento do Serviço Social brasileiro, o país vivia um momento de intensa agitação política, econômica e social. Tal contexto era caracterizado por, com exceção de:
Alternativas
Q3487172 Serviço Social
Atualmente o assistente social exercita sua relativa autonomia teórica, política, ética e técnica a fim de se posicionar diante de processos que buscam romper com a tendência, ainda persistente da relação mimética, traduzida traduz em ações rotineiras, prescritivas e burocratizadas, entre Serviço Social e política social. Nesse sentido, pode-se afirmar que o exercício da autonomia profissional é dificultado pelo (a):

I. Utilização massiva de tecnologia;
II. Padronização de procedimentos;
III. Controle da produtividade nos serviços através de ações pré-determinadas;
IV. Participação das entidades de cunho privado e filantrópico na prestação de serviços sociais. 
Alternativas
Q3487171 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o _____________ e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da _____________ com ______________ de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

O preenchimento correto das lacunas está em:
Alternativas
Q3487170 Serviço Social
De acordo com o estabelecido na Lei n°. 8.662/93 (Profissão de Assistente Social), trata-se corretamente de atribuição privativa do Assistente Social:
Alternativas
Q3487169 Serviço Social
A Lei n°. 8.662/93 (Profissão de Assistente Social) afirma que “é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas”. Assim, considerando o disposto na Lei, constituem competências do Assistente Social, com exceção de:
Alternativas
Q3487168 Serviço Social
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988, como política social provê a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. Assim, considera-se na Assistência Social:
Alternativas
Q3487167 Serviço Social
O Serviço Social “é uma prática, um processo de atuação que se alimenta por uma teoria e volta à prática para transformála, um contínuo ir e vir iniciado na prática dos homens face aos desafios de sua realidade”. Nesse sentido, não está condizente com o Serviço Social na contemporaneidade:
Alternativas
Q3487166 Serviço Social
O Projeto Ético-Político do Serviço Social, implantado na década de 1990, articula em si mesmo os seguintes elementos constitutivos: uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas, etc. Tais elementos se materializam a partir e por meio:
Alternativas
Q3487165 Serviço Social
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, tendo como principais competências:

I. Criar, alterar e indicar que novas leis sejam criadas.
II. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.
III. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social.
Alternativas
Q3487164 Serviço Social
O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados conforme determinadas referências. Assim, a produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos), refere-se corretamente à:
Alternativas
Q3487163 Serviço Social
A Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Considerando as características desse Serviço, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Desenvolve trabalho social realizado por equipe composta por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
II. O serviço deve ser, obrigatoriamente, ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ou, em casos específicos, no domicílio do usuário.
III. O acesso ao serviço pode ser feito por meio do encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. 
Alternativas
Q3487162 Serviço Social
A Resolução CFESS nº. 273/93 instituiu o Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, normatizando o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores sejam “retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população”. Nesse sentido, são direitos do Assistente Social, com exceção de:
Alternativas
Q3487161 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:
Alternativas
Q3487160 Serviço Social
A política nacional do idoso (Lei nº. 8.842/94) tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Constituem diretrizes da política nacional do idoso, com exceção de:
Alternativas
Q3487159 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS (Resolução CNAS nº. 33 de 12/12/2012) o processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, se dará por meio de:
Alternativas
Q3487158 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para ter direito ao BPC:

I. É preciso ter contribuído para o INSS.
II. É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
III. O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. 
Alternativas
Q3487157 Serviço Social
A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fique comprometida. Considerando o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
301: A
302: A
303: A
304: B
305: D
306: C
307: D
308: D
309: C
310: A
311: D
312: C
313: C
314: B
315: B
316: A
317: B
318: D
319: C
320: C