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Q3590799 Administração Pública
Por meio de decreto recente, o município de Guararapes aderiu ao Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo SEI/CIDADES, para uso do processo eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta. Dentro desse sistema, pela regulamentação municipal aplicável, o serviço eletrônico que possibilita ao particular, como portador, entregar documentos endereçados à Administração Pública, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar correspondência postal, é denominado
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Q3590798 Direito Administrativo
Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer distinção de qualquer espécie. Não deve, por exemplo, diferenciar, no tratamento, pessoas desconhecidas e pessoas conhecidas, ou que venham “indicadas” por esta ou aquela autoridade para receber tratamento diferenciado. Tal obrigação está apoiada em um dos cinco princípios constitucionais definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, e reafirmado pela Lei Orgânica do Município, no caput do artigo 88.

Trata-se do princípio da
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Q3590797 Engenharia Civil
Considerem-se os seguintes itens de serviços e obras:

I. Abertura das vias públicas, demarcação das quadras e lotes;
II. Sistema de abastecimento de água;
III. Sistema de coleta e afastamento de esgotos;
IV. Sistemas de tratamento de esgotos;
V. Rede de energia elétrica e iluminação pública;
VI. Guias e sarjetas;
VII. Pavimentação asfáltica;
VIII. Galerias de águas pluviais.

A legislação municipal aplicável, em especial o Plano Diretor do Município, em seu Anexo IV, determina que o licenciamento municipal de um loteamento urbano no município de Guararapes requer obras e serviços mínimos, indicando os respectivos prazos máximos de execução, após a aprovação do projeto, e responsabilidades do empreendedor para os itens
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Q3590796 Engenharia Civil
Nas instalações sanitárias de uma edificação cuja conexão à rede pública não é viável, torna-se necessária a implantação de dispositivo de tratamento de esgotos sanitários, como conjuntos de fossa séptica e filtro ou poço de infiltração. Esse tratamento requer dois processos distintos, aos quais deve estar associada a configuração, por exemplo, de uma fossa séptica. (I) O primeiro processo consiste na separação entre a fase líquida do esgoto e os sólidos contidos em suspensão. (II) O segundo consiste na decomposição da matéria orgânica em substâncias progressivamente mais simples e estáveis.

Os processos I e II são denominados, correta e respectivamente,
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Q3590795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O município de Guararapes dispõe de atendimento por dede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Código de Posturas do município, a abertura ou manutenção de cisternas é
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Q3590794 Engenharia Elétrica
Em um circuito que compõe instalação elétrica predial de baixa tensão, alimentada em duas fases de 110V, cumpre uma função de proteção dos usuários contra choques o condutor
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Q3590793 Engenharia Civil
Uma viga em concreto armado, com comprimento total de 4,00 m, foi dimensionada com seção retangular de 20 cm x 40 cm. Estima-se que ela vá consumir, na sua armadura, 80 kg/m3 de aço.

O peso total de aço estimado para essa viga será de
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Q3590792 Engenharia Civil
Na execução do revestimento de paredes de tijolos cerâmicos furados ou maciços (de barro cozido), após a aplicação do chapisco, é comum aplicar-se uma camada única de argamassa, desempenada e alisada, a qual substitui, na ordem de aplicação das camadas de revestimento, as camadas de
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Q3590791 Engenharia Civil
Fundações diretas apoiadas sobre o solo, a baixa profundidade, contínuas, sob paredes autoportantes, que transmitem as cargas dessas paredes diretamente ao solo, são denominadas
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Q3590790 Matemática
Os formatos de folhas de desenho definidos pela ABNT A0, A1, A2, A3 e A4 apresentam uma progressão na qual o formato de número menor apresenta o dobro da área do formato anterior, mantendo-se constantes as proporções entre os lados. Sendo a menor dimensão do tamanho A4 igual a 210 mm e a menor dimensão do formato A2 igual a 594 mm, as dimensões do formato intermediário entre os dois, o A3, será
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Q3590789 Engenharia Civil
A legislação sobre construção de prédios do município de Guararapes determina condições mínimas e máximas para que um compartimento seja considerado insolado ou iluminado. Dentre essas condições, pode-se destacar, corretamente, a relação entre a
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Q3590788 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um edifício destinado ao uso por serviços será construído na área urbana de Guararapes. O projeto prevê que esse edifício terá cinco pavimentos e que a altura total, acima do nível do solo, será igual a 24,00 m. Haverá janelas nas fachadas laterais e de fundo, em todos os andares do prédio.

Segundo a legislação de uso do solo do município, deverá ser observado, nas divisas laterais e de fundo do terreno, recuo mínimo de
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Q3590787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:

Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.

A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de
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Q3590786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como
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Q3590785 Direito Urbanístico
Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,
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Q3590784 Arquitetura
Em projetos de arquitetura de residências unifamiliares, considerem-se os seguintes grupos de informações: (I) pé-direito, espessura de revestimentos de pisos e forros; e (II), dimensões dos compartimentos necessárias para o cálculo de sua área e relações funcionais entre os ambientes.

Os grupos de informações (I) e (II) serão obtidos, correta e respectivamente em,
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Q3590717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, ___________________ poderá representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 136, inciso XV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990).
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Q3590716 Pedagogia
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 58, no processo educacional, deverão ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa que apresenta a prática que está de acordo com essa determinação legal.
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Q3590715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18-A, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão ou sofrimento físico é denominada
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Q3590714 Pedagogia
Na escola “Xodozinho”, Bruna, uma aluna de 5 anos, sofre bullying diariamente. Durante uma reunião, os professores deram várias sugestões para o caso:

Lúcia: encaminhar o agressor ao Conselho Tutelar, que deverá resolver o caso;
Ana Maria: punir o agressor, suspendendo-o das aulas durante uma semana;
Carlos: encaminhar o agressor à delegacia de Infância e Juventude, que deverá resolver o caso;
Helena: conversar com os pais da criança agredida, sugerindo sua transferência para outra escola e deixar o agressor sem atividades recreativas por 5 dias;
Paulo: evitar a punição da criança agressora, providenciando uma medida alternativa para a mudança de comportamento hostil. 

O(a) professor(a) que sugeriu uma ação em conformidade com a Lei n° 13.185/2015, artigo 4° , foi
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Respostas
16021: E
16022: E
16023: D
16024: D
16025: A
16026: E
16027: B
16028: A
16029: C
16030: D
16031: B
16032: C
16033: A
16034: E
16035: B
16036: B
16037: C
16038: D
16039: E
16040: C