Questões de Concurso para VUNESP

Q2257655

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257655 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

A

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

o livre exercício dos poderes constitucionais.

C

a probidade na Administração.

D

a segurança interna do país.

E

a existência da União.

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Q2257654

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257654 Direito Penal

É conduta equiparada ao contrabando:

A

praticar fato assimilado, em lei especial, a descaminho.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

D

exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

E

ocultar, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

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Q2257653

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257653 Direito Penal

É crime próprio quanto ao agente:

A

desacato.

B

resistência.

C

corrupção ativa.

D

usurpação de função pública.

E

facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q2257652

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257652 Direito Penal

Funcionário público de hierarquia superior tem conhecimento que seu subordinado praticou uma infração no exercício do cargo. Contudo, por indulgência e por lhe faltar competência, não tomou qualquer medida. Neste caso, é correto concluir que o funcionário de hierarquia superior

A

praticou prevaricação.

B

praticou tráfico de influência.

C

praticou condescendência criminosa.

D

é coautor, por omissão, da infração administrativa praticada por seu subordinado.

E

não cometeu crime.

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Q2257651

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257651 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere ao plebiscito e/ou ao referendo.

A

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativa ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido, enquanto que o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

B

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

C

O referendo será considerado aprovado ou rejeitado, nos termos da lei específica, por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

O plebiscito destinado a desmembramento de Município será convocado pela Câmara de Vereadores, de conformidade com as disposições da respectiva Lei Orgânica.

E

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não a subdivisão, o desmembramento e a anexação, o plebiscito ou o referendo serão convocados pelo que dispuser as respectivas leis complementares.

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Q2257650

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257650 Direito Eleitoral

Os partidos políticos que cumpram as condições estabelecidas constitucionalmente terão direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos termos da lei que trata da matéria. Do tempo disponível ao partido político, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres o percentual de, no mínimo,

A

60%.

B

50%.

C

30%.

D

25%.

E

20%.

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Q2257649

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257649 Direito Eleitoral

Há imposição legal no sentido de que o partido político, por meio de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deva manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, para fins de prestação de contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

B

os balanços contábeis do órgão nacional e dos órgãos estaduais e municipais serão enviados diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

D

a desaprovação das contas do partido ensejará a sanção de impedimento à participação no pleito eleitoral, acrescida da sanção de devolução da importância apontada como irregular e de multa de até 50%.

E

a Justiça Eleitoral poderá exigir que o partido político apresente certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.

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Q2257648

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257648 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema filiação partidária.

A

A filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, e a perda dos direitos políticos são situações que acarretam o cancelamento imediato da filiação partidária.

B

No caso de mudança de partido de filiado eleito, os prazos para ajuizamento das ações cabíveis contam-se da data em que o filiado fizer pessoalmente a comunicação ao partido.

C

Os prazos para filiação partidária, fixados no estatuto do partido, visando a candidatura de cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D

A mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição ao término do mandato vigente não é considerada justa causa para desfiliação partidária.

E

É vedado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei que disciplina a matéria, com vista a candidatura a cargos eletivos.

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Q2257647

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257647 Direito Eleitoral

De acordo com matéria sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a perda do mandato em razão de desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

C

é admissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

D

em registro de candidatura, cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

E

o processo de registro de candidatura não é meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

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Q2257646

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257646 Direito Urbanístico

Sobre o que dispõe a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.

C

É permitido, sem qualquer restrição, o loteamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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Q2257645

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257645 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n º 12.651/12, assinale a alternativa que traz o conceito do que é “salgado ou marismas tropicais hipersalinos”.

A

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

B

Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, predominando, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

C

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

D

Áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específico.

E

Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

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Q2257644

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257644 Direito Processual Penal

Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

C

Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

D

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens.

E

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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Q2257643

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257643 Direito Ambiental

Para fins do que dispõe a Lei nº 11.445/07, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários é denominada de

A

universalização.

B

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

C

esgotamento sanitário.

D

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

E

controle social sanitário.

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Q2257642

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257642 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei nº 8.080/90.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter concorrente e preliminar.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

D

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q2257641

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257641 Direito Financeiro

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, equiparam-se

A

à transferência voluntária.

B

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

à concessão de garantia.

D

à subvenção econômica.

E

à operação de crédito.

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Q2257640

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257640 Direito Financeiro

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

de Diretrizes Orçamentárias.

C

do Orçamento Anual.

D

de Responsabilidade Fiscal.

E

Geral do Orçamento.

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Q2257639

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257639 Direito Financeiro

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso da União, também os limites e as normas emitidas pelo Ministério da Economia, acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B

é vedado à empresa controlada conceder garantia àquela que seja sua subsidiária ou sua controlada e à prestação de contragarantia nas mesmas condições.

C

a garantia é condicionada ao oferecimento de contragarantia, e será exigida de órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

D

a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios independe de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes federativos.

E

ao ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não haverá suspensão de acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

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Q2257638

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257638 Contabilidade Pública

No que se refere aos estágios da despesa, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.

B

é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

para cada empenho será extraído um documento denominado ordem de pagamento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa.

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Q2257637

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257637 Direito Financeiro

A vedação constitucional quanto à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, decorre do princípio orçamentário

A

da unidade.

B

da universalidade.

C

da exclusividade.

D

do orçamento bruto.

E

do equilíbrio orçamentário.

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Q2257636

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257636 Direito Empresarial (Comercial)

No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) dívidas trabalhistas; (iii) multas tributárias; (iv) dívidas tributárias com a União e com diversos municípios. Neste contexto, é correto afirmar que:

A

até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.

B

os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.

C

as dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.

D

as dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.

E

os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.

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