Questões de Concurso para VUNESP

Q3225638

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225638 Direito Administrativo

Suzana está no pleno exercício dos direitos políticos, é graduada em Administração de Empresas, possui mestrado na área, tem 30 (trinta) anos e foi nomeada pelo Prefeito para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Piracicaba/SP. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, pode-se afirmar que a nomeação está

A

incorreta, pois, para o posto, é exigido graduação em Economia.

B

correta, já que a Lei Orgânica exige apenas que os Secretários sejam cidadãos no exercício de seus direitos políticos.

C

incorreta, pois é exigido que os Secretários tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos.

D

correta, pois está no exercício dos direitos políticos e possui graduação em nível superior.

E

correta, por possuir formação em Administração.

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Q3225637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225637 Legislação Municipal

O Vereador Mário Mariano, do Município de Piracicaba, deseja se licenciar para tratar de assunto de interesses particulares por noventa dias, pois tem a intenção de participar de um curso sobre “gestão de negócios públicos”, fora do Brasil.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, é correto afirmar que

A

a licença para tratar de assuntos particulares poderá ser concedida, pelo prazo solicitado.

B

Mário Mariano poderá se licenciar para tratar de assuntos particulares, por prazo não superior a 30 dias, período em que permanecerá recebendo a sua remuneração.

C

a licença, caso concedida, será por prazo determinado, e Mário Mariano poderá regressar ao exercício do cargo, a qualquer tempo.

D

a licença para tratar de assuntos particulares não poderá ser concedida por esse prazo, mas o Vereador poderia obter licença para tratar de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, hipótese em que receberá remuneração.

E

Mario Mariano poderá se licenciar do cargo pelo prazo de noventa dias e pedir prorrogação, por prazo indeterminado, hipótese em que não receberá a remuneração relativa ao cargo.

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Q3225636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225636 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são direitos básicos do consumidor

A

a modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação que lhe seja prejudicial.

B

a proteção contra a publicidade que o induza a adquirir produtos que lhe sejam prejudiciais à saúde.

C

a informação acerca do preço dos produtos por unidade de medida.

D

a facilitação da defesa de seus direitos, por meio da concessão de gratuidade de custas ao propor ações judiciais que visem garantir a aplicação do CDC.

E

a prevenção ao superindividamento, como forma de evitar a sua exclusão social.

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Q3225635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225635 Direito do Consumidor

A respeito da publicidade e da proteção do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

A

Não é vedada a veiculação de publicidade disfarçada.

B

É crime fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

C

A publicidade enganosa por omissão ocorrerá quando se deixar de informar de maneira transparente qualquer dado sobre o produto ou serviço.

D

O ônus de provar a veracidade ou a falsidade de uma comunicação publicitária é de quem questiona a sua correspondência com a realidade.

E

Não é abusiva a publicitária que explore a superstição ou se aproveite parcialmente da falta de experiência de uma criança.

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Q3225634

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225634 Direito do Consumidor

O direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em bens não duráveis caduca em

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q3225633

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225633 Direito do Consumidor

O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.
Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que

A

o Município não poderá criar uma entidade com essas atribuições, pois compete, de maneira concorrente, a União Estados e Distrito Federal regular e fiscalizar o mercado de consumo.

B

o Município poderá criar uma entidade com esse perfil, que não poderá aplicar diretamente sanções, caso identifique a prática de infrações.

C

o Procon Municipal, caso criado, poderá também ter a competência para aplicar sanções civis, penais e administrativas em face dos infratores da legislação do consumo.

D

uma vez criado, o Procon Municipal poderá expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

E

caso identifique a prática de infração, o Procon Municipal, com base no CDC, poderá dissolver a pessoa jurídica.

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Q3225632

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225632 Direito do Consumidor

Com relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas não são protegidas, como consumidoras, pelo CDC, pois a legislação visa tutelar essencialmente pessoas físicas.

B

A irregularidade na constituição ou no funcionamento da sociedade não impede o seu enquadramento como fornecedor, para efeitos do CDC.

C

Para que uma pessoa física ou jurídica seja considerada como fornecedora de serviços, é necessário que ela exerça a atividade com fins lucrativos.

D

O indivíduo que vende um produto, de maneira eventual, também será enquadrado como fornecedor de produtos e a ele se aplicará as regras do CDC.

E

Não se equiparam aos consumidores a coletividade de pessoas, que sejam indetermináveis.

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Q3225631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225631 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

A

o legislador, em regra, não deixa margem de liberdade para o administrador, e a atuação de polícia é normalmente vinculada.

B

em regra, o exercício do poder de polícia não precisa ter por base prévia autorização em lei, pois ao gestor público cabe defender sempre o interesse público.

C

a autoexecutoriedade não é uma característica do poder de polícia, pois os atos administrativos que afetam interesses particulares precisam ser precedidos de processo administrativo, em que se garanta o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

D

o poder de polícia é, em regra, caracterizado pela discricionariedade, que corresponde à necessidade de que todos os pressupostos para a realização do ato sejam discriminados pela lei.

E

os atos de polícia, em regra, são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.

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Q3225630

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225630 Legislação Municipal

Com relação às Emendas à Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

A

A Emenda à Lei Orgânica não pode ser proposta por cidadãos.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

C

A Emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

D

Para ser aprovada, a proposta de emenda precisa contar com o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores.

E

A emenda à Lei Orgânica, caso aprovada, será promulgada pelo Prefeito com o respectivo número de ordem.

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Q3225629

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225629 Legislação Municipal

O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a política de segurança urbana, está considerando instalar câmeras de monitoramento eletrônico nas principais avenidas e ruas da Cidade, mediante política pública, a ser previamente disciplinada por lei local. Segundo pesquisa de opinião, parte da população resiste à ideia, por considerar que a vigilância contínua das ruas poderá retirar a sua privacidade, ao passo em que parte de seu cotidiano passará a ser acompanhado pelo Poder Público. Atento a essa situação, decide-se convocar um plebiscito para dispor sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, pode-se afirmar, corretamente, que

A

o plebiscito deve ser convocado pelo Prefeito.

B

o projeto de lei, caso rejeitado pelo plebiscito, somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa.

C

convocado o plebiscito, o projeto que dispõe sobre a matéria objeto de consulta popular terá sua tramitação sustada até que o resultado seja proclamado.

D

a proposta poderá ser apresentada pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara de Vereadores.

E

a proposta não pode ter prosseguimento, pois a Lei Orgânica proíbe a realização de plebiscitos no Município.

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Q3225628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será

A

chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.

B

designado interventor para exercer a chefia do Poder Executivo, por ordem do Tribunal de Justiça.

C

convocadas eleições para o preenchimento do cargo, exercendo a Chefia do Poder Executivo pelo Secretário de Administração.

D

chamado ao exercício da Prefeitura, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

E

Designado para exercer o cargo o(a) Juiz(íza) da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, que convocará novas eleições.

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Q3225626

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225626 Direito Administrativo

A respeito da exploração do serviço de publicidade em áreas públicas, no Município de Piracicaba, com base na Lei Complementar n^o 178/2006, assinale a alternativa correta.

A

A exploração dos meios de publicidade, por meio de anúncios e cartazes, pressupõe licença prévia da prefeitura.

B

A empresa interessada em explorar o serviço de publicidade em áreas públicas precisa obter licença da Prefeitura, e essa autorização já contemplará a possibilidade de se instalar 10 (dez) pontos de anúncios.

C

A legislação local impede a realização de propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz.

D

Caso uma empresa promova anúncios em desacordo com a legislação, os agentes de fiscalização da Prefeitura poderão, liminarmente, suspender o seu funcionamento.

E

O Poder Executivo pode autorizar o uso, mediante termo próprio de cooperação e doação, de espaços de publicidade em áreas verdes, atribuindo ao permissionário o encargo de equipar o logradouro.

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Q3225625

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225625 Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar nº 178/06, a respeito do uso do fogo para a limpeza de áreas, é correto afirmar que

A

é permitido atear fogo em resíduos existentes em imóveis localizados dentro do perímetro urbano, mediante prévia licença da Prefeitura.

B

é permitido atear fogo em roçados, palhadas e matos, na área rural, desde que adotadas as medidas previstas em lei.

C

não é permitida, em qualquer hipótese, a derrubada de mata e queimada, ainda que a medida tenha por finalidade a construção ou plantio, pelo proprietário.

D

caso haja autorização de todos os interessados e concordância do Corpo de Bombeiros, é autorizada a queimada de campos de criação comum.

E

a legislação municipal admite atear fogo em capoeiras e terrenos baldios, desde que previamente obtida autorização expressa da Prefeitura.

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Q3225624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225624 Administração Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da Secretaria Municipal de

A

Administração.

B

Governo.

C

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

D

Infraestrutura e Meio Ambiente.

E

Água e esgoto.

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Q3225622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225622 Direito Urbanístico

Maria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve que lidar com o falecimento de sua tia e madrinha, com quem tinha uma forte relação de afeto. Em nome dessa relação, a tia deixou para ela, em testamento, um terreno de grande extensão e não edificado, em área valorizada da Cidade, localizada no perímetro urbano. Contudo, na última sexta-feira do mês, foi informada por vizinhos que a Prefeitura esteve no local, para apurar o uso do espaço para depósito irregular de lixo e detritos. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar no 178/06), é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo uso do imóvel de maneira irregular, pois a conduta ilícita, no caso, foi praticada por quem realiza o despejo irregular de detritos.

B

Maria deverá acionar a Prefeitura para promover a limpeza do terreno, pois o ente público não cumpriu regularmente a sua função fiscalizatória, ao permitir que terceiros utilizassem a propriedade privada de forma irregular.

C

Maria, na condição de nova proprietária do imóvel, é responsável por mantê-lo limpo e drenado e responderá pela sua utilização como depósito de lixo e detritos, ainda que não seja pessoalmente responsável por essas condutas.

D

a limpeza do terreno poderá ser feita mediante o uso de fogo, caso seja concedida autorização pela Prefeitura de Piracicaba e pelo Corpo de Bombeiros.

E

o fiscal, identificando a prática da infração, deverá aplicar de imediato multa em face de Maria, que deverá ser renovada mensalmente, enquanto não finalizada a regularização do espaço.

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Q3225621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225621 Controle Externo

O Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que, no exercício financeiro apreciado, foi realizado um número excessivo de contratações irregulares. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar que o

A

parecer é inválido, pois a competência para exercer o controle externo sobre o Poder Executivo é reservada ao Ministério Público e ao Poder Legislativo.

B

parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Tribunal de Contas pode emitir o parecer, pois possui competência para julgar as contas do Prefeito e a sua decisão não pode ser alterada pelo Poder Legislativo.

D

parecer poderá ser rejeitado pelo Chefe do Poder Executivo, pois o Tribunal de Contas integra o sistema de controle interno da Administração Pública.

E

parecer deverá ser referendado pela Câmara Municipal, que somente deverá rejeitá-lo caso haja concordância do Ministério Público.

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Q3225620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225620 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

B

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

C

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

E

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

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Q3225619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225619 Direito Administrativo

João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após diligências iniciais, identificou um grupo que estaria realizando a comercialização de produtos falsificados e, para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos, medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade.

C

discricionariedade.

D

eficácia.

E

continuidade.

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Q3225618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225618 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser objeto de delegação a entidades integrantes da administração indireta, por se confundir com a função de império do Estado.

B

se manifesta no exercício da polícia judiciária, por corresponder à atividade preparatória para a função jurisdicional penal.

C

manifesta-se, dentre outras, na hipótese em que a Administração Pública aplica sanção disciplinar em face de um servidor público.

D

em sentido estrito, corresponde à atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos, com o objetivo de implantar o interesse público.

E

deve ser exercido, ainda que sem prévia autorização em lei, para assegurar a supremacia do interesse público.

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Q3225497

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Almoxarife |

Q3225497 Administração de Recursos Materiais

Diversas são as etapas do processo de armazenagem, seguindo um fluxo desde o recebimento até a expedição ao usuário. Dentre as etapas intermediárias, podem-se citar:

A

avaliação; estocagem; embalagem.

B

recepção e classificação; controles e estocagem; registros e conferências.

C

classificação; armazenagem; registros.

D

conferência; estocagem; embalagem.

E

avaliação; classificação; registros e conferências.

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