Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3454013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454013 Direito Penal

Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.

C

Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

E

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q3454012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454012 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que apresenta uma infração de trânsito de natureza gravíssima, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

A

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.

B

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

C

Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.

D

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

E

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

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Q3454011

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 21 da Lei nº 2.665/1995 do município de Itatiba, são penalidades disciplinares, entre outras,

A

advertência, repreensão, suspensão.

B

demissão a bem do serviço público, permanência disciplinar, advertência.

C

cassação da aposentadoria ou disponibilidade, suspensão, proibição de uso do uniforme.

D

demissão, multa, repreensão.

E

expulsão, cassação da aposentaria ou disponibilidade, demissão a bem do serviço público.

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Q3454010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 2.665/1995 do município de Itatiba, compete ao patrulheiro

A

realizar as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

B

desenvolver as atividades de apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos limites geográficos do município.

C

executar a vigilância dos próprios públicos municipais (bens, serviços, patrimônio e instalações) e suas áreas adjacentes.

D

desenvolver as atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

E

realizar a segurança dos estabelecimentos penais localizados no município.

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Q3454009

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454009 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ________________ são aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

infrações continuadas

B

infrações sucessivas

C

infrações concorrentes

D

autuações permanentes

E

infrações concomitantes

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Q3454007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454007 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A

o Estado poderá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para as guardas municipais aproveitando a mesma estrutura física e de pessoal de sua Polícia Militar.

B

é obrigatório o exercício de controle interno, por corregedoria, nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

C

todos os cargos comissionados das guardas municipais poderão ser providos por membros estranhos ao quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

quanto aos postos e graduações, é facultado às guardas municipais utilizar denominação idêntica à das forças militares.

E

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-bandeirante.

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Q3454006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454006 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o guarda municipal, em serviço, ao prender em flagrante delito um indivíduo por crime de roubo, mas deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua prisão,

A

não comete crime algum, por tratar-se de fato atípico.

B

comete a contravenção penal de falsa identidade.

C

comete apenas uma infração disciplinar, sem repercussão penal.

D

comete o crime de falsidade ideológica.

E

comete um crime de abuso de autoridade.

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Q3454005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454005 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha elenca, entre outras possíveis, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre a violência moral, é correto afirmar que se caracteriza por qualquer conduta que configure

A

insulto, chantagem ou violação de intimidade da mulher.

B

destruição parcial de objetos e documentos pessoais da mulher.

C

ofensa à integridade ou saúde corporal da mulher.

D

calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

E

impedimento para que a mulher use métodos contraceptivos.

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Q3454004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454004 Direito Penal

Nicodemos, guarda municipal, ao chegar à sua casa, após cumprido o seu turno de serviço como motorista da patrulha responsável pela segurança externa do Paço Municipal, deixou de observar as cautelas necessárias com o revólver calibre 38 de propriedade do município, armamento confiado a ele, a título de carga pessoal, quando tirou de sua cintura a arma municiada e carregada, colocando-a sobre a mesa de jantar da residência para ir ao banho. Passados alguns minutos, o seu enteado Epaminondas, de 17 anos de idade, encontrou a arma sobre a mesa e começou a manuseá-la, ainda que sem o consentimento de Nicodemos. Felizmente, ninguém se machucou, pois não ocorreu qualquer disparo.
À luz da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, a conduta de Nicodemos

A

constitui figura atípica.

B

configura a contravenção penal de omissão de cuidado.

C

tipifica o crime de omissão de cautela.

D

configura infração administrativa de falta de zelo.

E

não é relevante para o Direito Penal.

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Q3454003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454003 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa tem por objetivo, entre outros, regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a ___________ anos. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de ____________ anos, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

60 (sessenta) … 75 (setenta e cinco)

B

60 (sessenta) … 80 (oitenta)

C

60 (sessenta) … 85 (oitenta e cinco)

D

65 (sessenta e cinco) … 85 (oitenta e cinco)

E

70 (setenta) … 85 (oitenta e cinco)

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Q3454002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

B

não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.

D

pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.

E

constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

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Q3454001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454001 Direito Processual Penal

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

B

Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

C

Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

D

O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

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Q3454000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454000 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3453999

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3453999 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

os municípios com mais de 01 (um) milhão de habitantes têm o dever de constituir e manter suas guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C

as polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais são forças auxiliares e reserva do Exército.

D

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e à apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.

E

é atribuição da polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q3453998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453998 Direito Sanitário

De acordo com a legislação que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que os principais mecanismos institucionais permanentes de controle social são

A

as audiências públicas convocadas pelo poder executivo.

B

os conselhos de Saúde em âmbito municipal, estadual e nacional.

C

os sindicatos dos trabalhadores da saúde.

D

as ouvidorias do SUS em unidades de saúde.

E

as associações de bairro eleitas pela comunidade.

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Q3453997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453997 Saúde Pública

Conforme orientação do Ministério da Saúde, uma medida considerada eficaz para prevenir a proliferação de escorpiões em áreas urbanas é

A

a aplicação de inseticidas químicos em todos os cômodos das residências.

B

a captura manual dos animais com pinças por parte dos moradores.

C

a eliminação sistemática de baratas, principal fonte de alimento dos escorpiões.

D

o plantio de ervas aromáticas no perímetro das casas.

E

o uso de ultrassom para repelir os animais.

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Q3453996

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453996 Saúde Pública

Uma ação integrada de educação em saúde, comunicação e mobilização social, eficaz para o controle de arboviroses, deve priorizar

A

a aplicação de multas aos moradores que não eliminarem focos do mosquito.

B

a divulgação de informações técnicas detalhadas sobre o ciclo de vida do mosquito.

C

o envolvimento ativo da comunidade na identificação e eliminação de criadouros.

D

a distribuição de panfletos informativos sobre os sintomas das doenças.

E

a veiculação de campanhas publicitárias esporádicas em grandes mídias.

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Q3453995

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453995 Saúde Pública

Durante o trabalho de limpeza urbana em áreas afetadas por fortes enchentes, muitos trabalhadores entram em contato com água e lama contaminadas. Nessa situação, a doença que representa um risco significativo de ser contraída pelo contato com a urina de animais infectados, principalmente roedores, é a

A

leptospirose.

B

dengue.

C

hepatite A.

D

febre tifoide.

E

cólera.

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Q3453994

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453994 Saúde Pública

A leishmaniose visceral é uma doença de grande importância em saúde pública, transmitida ao ser humano por meio da picada de insetos vetores. Sobre ela, é correto afirmar que

A

a transmissão ocorre exclusivamente pelo contato direto com secreções de cães infectados.

B

o principal vetor da leishmaniose visceral no Brasil é o mosquito Aedes aegypti.

C

a eliminação de cães infectados é a única medida eficaz para o controle da doença.

D

o vetor da leishmaniose visceral é o flebotomíneo, popularmente conhecido como mosquito-palha.

E

a vacinação de seres humanos é a principal estratégia de prevenção da leishmaniose visceral no Brasil.

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Q3453993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453993 Direito Sanitário

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A

o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.

B

as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.

C

o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.

D

compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.

E

a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

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