Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3709986

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual a ação será julgada pelo Juizado Especial Federal.

A

Maria, servidora pública federal, foi demitida e propôs ação de impugnação contra a pena imposta.

B

João propôs ação para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

C

José propôs mandado de segurança em face do Ministro da Saúde, pleiteando tratamento médico.

D

Ana propôs ação de demarcação em face de uma Autarquia federal que ocupa o terreno ao lado de sua casa.

E

Pedro propôs execução fiscal em face da União no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

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Q3709985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa ABC foi executada judicialmente por uma dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil). Após bloqueio de valores em suas contas, opôs embargos à execução nos próprios autos, alegando excesso de execução, pois parte do débito já teria sido quitada, e nulidade da penhora por atingir recursos destinados ao pagamento de salários.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juiz deverá

A

rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que opostos nos próprios autos.

B

rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que a empresa ABC deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

C

conceder prazo para que a empresa ABC faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência.

D

admitir os embargos, desde que prestada caução.

E

admitir os embargos sem efeito suspensivo, uma vez que não prestada a caução.

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Q3709984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Eduardo contra o Município Lago Verde, localizado no estado de São Paulo, o juiz proferiu sentença condenando o município a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil) a Eduardo, relativo aos danos materiais, e julgou a ação improcedente quanto aos danos morais. O município não interpôs a apelação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se o juiz não ordenar a remessa dos autos ao tribunal, o presidente do tribunal deverá avocá-lo.

B

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ainda que o valor seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, por ser contrária aos interesses da Fazenda Pública.

C

Para que ocorra a remessa necessária, a sentença deveria ser totalmente procedente contra o município.

D

Eduardo já poderá executar provisoriamente a sentença, desde que preste caução, devendo o município pagar a quantia em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

E

Se a decisão do juiz for fundamentada em súmula do Tribunal de Justiça local, não há que se falar em remessa necessária.

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Q3709983

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo o crédito de natureza alimentar, é correto afirmar que o seu cumprimento provisório

A

não será admitido, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a cobrança dos honorários.

B

será admitido, desde que prestada caução suficiente e idônea.

C

será admitido, desde que prestada caução e demonstrada situação de necessidade.

D

será admitido, sem necessidade de prestar caução, desde que as partes realizem negócio jurídico processual nesse sentido.

E

será admitido sem necessidade de prestar caução.

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Q3709982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

B

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

C

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

D

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

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Q3709981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

B

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

C

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

D

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

E

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

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Q3709980

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709980 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária, presta-se à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da data de seu pagamento.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se lei ulterior atribuir obrigações acessórias ao contribuinte.

C

No caso de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário.

D

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

E

Salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou se a lei não o fixar, o prazo para homologação do lançamento será de cinco anos, a contar do término do exercício fiscal no qual houve a ocorrência do fato gerador.

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Q3709979

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709979 Direito Tributário

A sociedade Beta Ltda. tem sede na cidade de São Paulo, capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e é composta por dois sócios: João, com 90% de participação no capital, e Maria, com 10% de participação. Ao integralizar sua participação, João incorpora ao patrimônio da Beta Ltda. um imóvel no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), localizado no município de Cerquilho. Diante dessa situação hipotética, no que se refere ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que

A

não é devido nenhum pagamento, pois há imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da Beta Ltda. a título de realização de capital.

B

é devido o ITBI por João ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

C

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

D

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pois o tributo incide sobre o valor do bem transferido.

E

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

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Q3709978

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709978 Direito Tributário

A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do município de Osasco uma lei que dispõe sobre: (1) o perdão de multas por inadimplência e juros moratórios aos créditos constituídos e não pagos; e (2) o perdão total dos créditos tributários lançados e não pagos, ambos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos proprietários sejam aposentados. Diante do fato exposto, temos casos, respectivamente, de

A

(1) isenção e (2) remissão.

B

(1) anistia e (2) remissão.

C

(1) anistia e (2) isenção.

D

(1) remissão e (2) anistia.

E

(1) remissão e (2) isenção.

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Q3709977

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709977 Direito Tributário

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

A

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

B

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

C

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

D

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

E

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3709976

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709976 Direito Tributário

Para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Regra diversa será aplicada no caso de prestação de serviços de

A

próteses sob encomenda.

B

agrimensura, geologia, paisagismo e congêneres.

C

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

D

guias de turismo.

E

agenciamento marítimo.

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Q3709975

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709975 Direito Tributário

Antônio adquiriu a propriedade de um imóvel no município de Cerquilho pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em condições normais de mercado. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nessa operação será calculado sobre

A

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

B

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o que for maior.

C

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral, o que for maior.

D

o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral.

E

valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q3709974

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709974 Direito Constitucional

Os servidores públicos, ao longo dos últimos dois meses, têm realizado manifestações com o objetivo de pressionar os Vereadores a conceder a revisão anual de seus vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em razão dessa mobilização, o Presidente da Câmara Municipal convocou reunião com representantes da carreira e com a Procuradoria da Casa, a fim de tratar do tema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores presentes na reunião afirmam, de forma correta, que

A

a revisão anual de vencimentos é obrigatória, devendo o chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei tratando do assunto todos os anos.

B

a não realização da revisão, salvo motivo justificado, gera direito subjetivo à indenização dos servidores.

C

o tema pode ser tratado em decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara, contemplando todos os servidores da Administração, desde que não ultrapassado os índices oficiais de inflação.

D

a lei não é mais necessária para isso, pois, de acordo com o STF, o reajuste do salário base dos servidores públicos pelos índices de inflação deve ser feito automaticamente, de maneira anual.

E

o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

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Q3709973

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709973 Direito Administrativo

A respeito da inexigibilidade de licitação, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

B

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

C

A lei n^o 14.133/21, na mesma linha da Lei no 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

D

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

E

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.

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Q3709972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709972 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

B

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

C

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

E

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

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Q3709971

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709971 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei n^o 3.365/41, assinale a alternativa correta.

A

A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.

B

A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.

D

Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.

E

O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.

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Q3709970

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709970 Direito Administrativo

O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

B

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

C

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

D

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

E

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

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Q3709968

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709968 Direito Administrativo

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

A

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

B

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

C

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

D

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

E

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

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Q3709967

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709967 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de atividade econômica é livre e pressupõe a prévia autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, salvo se criadas para prestar serviços públicos.

C

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

D

O Estado exercerá a regulação da atividade econômica e deve planejar o desenvolvimento econômico, de forma determinante para setores público e privado.

E

A lei estimulará o cooperativismo e eliminará os custos tributários dessas entidades, quando formada por garimpeiros.

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Q3709966

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709966 Direito Constitucional

Juliana, vereadora, propôs projeto de lei que tem por objeto dispor sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública e anistiar servidores públicos punidos em virtude da participação em movimentos reivindicatórios. O processo legislativo está em tramitação e foi enviado à assessoria jurídica, da Câmara Municipal, para elaboração de parecer.

O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é

A

totalmente inconstitucional, do ponto de vista formal, por se tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo.

B

constitucional, caso não resulte em aumento de despesas ou na criação de órgãos.

C

parcialmente constitucional, pois parlamentar pode apresentar proposição que anistie agentes públicos por infrações cometidas no exercício do direito de greve.

D

totalmente inconstitucional, por competir à União legislar sobre direito administrativo.

E

constitucional na parte em que trata das atribuições dos órgãos administrativos, pois compete ao Poder Legislativo definir a estrutura dos entes federativos.

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