Questões de Concurso
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I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88. IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
Estão CORRETAS
I. Inafiançável, insuscetível de graça ou anistia II. Inafiançável e imprescritível
Conforme previsão na Constituição Federal de 1988 – CF/88, as referidas classificações correspondem, respectivamente, aos crimes(de)
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS
I. Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. II. Os veículos devem obrigatoriamente possuir dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído. III. O encosto de cabeça é um item de segurança obrigatório apenas para os veículos automotores do tipo passeio.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. II. Os veículos de transporte e de condução escolar devem possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. III. Para as bicicletas, é obrigatório o uso de campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.
Está CORRETO o que se afirma em
I. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. II. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. III. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida, embora, nesse caso, a prioridade seja dos veículos.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. II. Se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. III. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter uma distância entre si tal que não permita que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila, desestimulando, assim, a ultrapassagem.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança deverá ter permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para ser iniciada. II. A obrigação de sinalizar a interdição da via, decorrente de início de obra ou evento, é do órgão ou da entidade de trânsito que autorizou a sua realização. III. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá avisar à comunidade por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. II. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas e privadas. III. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
Está CORRETO o que se afirma em