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Q3080932 Direito Civil
Considere a seguinte situação hipotética: Luciana e Cláudio foram casados durante 20 anos e são pais de Claudinho, estudante de 15 anos. Por ocasião do divórcio, Luciana e Cláudio celebraram acordo estabelecendo regime de guarda compartilhada, devidamente homologado em juízo. Em determinado final de semana, quando se encontrava na companhia de seu pai, Claudinho usou de sua rede social para fazer postagem de cunho racista contra um dos professores da rede municipal. A secretaria municipal de educação busca você, na qualidade de assistente da procuradoria geral do município, para saber sobre os direitos do professor ofendido.
Com base na situação descrita e nas regras do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3080931 Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e seus efeitos:

I. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

II. O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

III. O possuidor de má-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor de tais benfeitorias.

IV. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.


Levando-se em consideração as regras do Código Civil sobre a posse e seus efeitos, está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3080930 Direito Civil
Sobre prescrição e decadência à luz do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080929 Direito Civil
Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:

I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.



Está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3080928 Direito Civil
Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de pessoa jurídica de direito público interno.
Alternativas
Q3080927 Direito Administrativo
Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde à modalidade de licitação.
Alternativas
Q3080926 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de fases a ser observada no processo de licitação, segundo a Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021):
Alternativas
Q3080925 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de regra a ser observada no processo licitatório:
Alternativas
Q3080924 Direito Administrativo
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Estão CORRETAS
Alternativas
Q3080923 Direito Administrativo
Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080922 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS
Alternativas
Q3080921 Direito Constitucional
Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativas
Q3080920 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q3080918 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira:

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.


Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS
Alternativas
Q3080837 Arquitetura
Para a garantia de sucesso de um empreendimento, a conclusão de obra pública é um evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam antes mesmo da licitação (TCU, 2009).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080836 Arquitetura
A incorporação de novas tecnologias, materiais, sistemas e processos construtivos envolve todos os agentes da construção, públicos ou privados, conjugando esforços para avançar na mesma direção (ABDI, 2017).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080835 Arquitetura
A NBR 15965, quando aplicada ao BIM, deve proporcionar integração ao longo do ciclo de vida, na concepção e especificação, na orçamentação, no planejamento e controle, na documentação e no comissionamento (ABDI, 2017).
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080834 Arquitetura
O National Institute of Building Standards– NIBS define BIM como “uma representação digital das características físicas e funcionais de uma instalação e um recurso de compartilhamento de conhecimento que viabiliza a obtenção de informações sobre uma instalação, formando uma base confiável para que decisões sejam tomadas durante seu ciclo de vida, definido desde a sua concepção até a demolição”.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3080833 Arquitetura
Dos acessos e escadas de emergência, o COSCIP exigem requisitos de modo a garantir condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico nesses ambientes.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. As antecâmaras devem ser dotadas de portas corta-fogo na entrada e na saída, e possuir área mínima de 1,20 m².

II. As antecâmaras não devem ter comunicação com tubos de lixo, galerias de dutos, caixas de distribuição de energia elétrica, sendo facultada a comunicação apenas com dutos de telefonia.

III. É permitida comunicação entre antecâmaras e portas de elevadores, preferencialmente, quando elevadores de emergência.

IV. Entende-se por escada enclausurada aquele cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo e dotada de portas cortafogo.

V. Nas escadas enclausuradas e a prova de fumaça, poderá ser previsto dispositivo de iluminação natural.

Estão CORRETAS apenas:
Alternativas
Q3080832 Arquitetura
A sustentabilidade vem se tornando meta consensual, expressa formalmente em termos globais. São exemplos os Objetivos do Milênio e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, apontando para conquistas tecnológicas e mudanças comportamentais (ANEEL, 2022).

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
3961: B
3962: A
3963: B
3964: A
3965: D
3966: E
3967: C
3968: C
3969: B
3970: D
3971: B
3972: A
3973: B
3974: D
3975: D
3976: E
3977: B
3978: C
3979: D
3980: D