Questões de Concurso para UniRV - GO | Qconcursos.com

Q2199801

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199801 Direito Previdenciário

Conforme a Lei 3.968/2000, a licença à gestante será concedida por:

A

120 dias.

B

120 dias prorrogada por mais 60 dias.

C

quatro meses.

D

seis meses.

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Q2199800

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199800 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás seleciona dois ou mais recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria. Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta:

A

A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

B

Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.

C

A escolha dos recursos feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não possuía o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

D

A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.

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Q2199799

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que poderá:

A

Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B

Considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C

Negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D

Negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

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Q2199798

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

Da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.

B

Nos processos promovidos perante a Justiça Federal de primeira instância em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

C

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

D

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

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Q2199794

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernando Pessoa, em litígio instaurado em face de Sandro Botticelli, teve seu pedido rejeitado pelo Juízo da Comarca de Rio Verde, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transitando em julgado. Apesar do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, o padrão decisório não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Diante disso, seria possível reverter a situação por meio de ajuizamento de ação rescisória? Assinale a afirmativa correta:

A

Não cabe ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de padrão decisório.

B

Cabe a ação rescisória, por considerar que houve violação à norma jurídica ao não analisar a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o padrão decisório se equipara à situação da prova falsa.

D

Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

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Q2199793

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá:

A

Propor a instauração de incidente de assunção de competência perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde.

B

Propor a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Presidente do Tribunal do Estado de Goiás.

C

Propor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

D

Propor ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde a intimação do Ministério Público para conversão das demandas individuais em coletiva.

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Q2199792

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199792 Direito Civil

Não corresponde às disposições legais pertinentes à sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

A

Se o testamento particular for escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

B

Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

C

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

D

Além dos menores de dezoitos anos, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

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Q2199791

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199791 Direito Civil

A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:

A

Estipula que é obrigação do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, o pagamento da contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário.

B

Trata-se de um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração do imóvel, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma contínua e exclusiva.

C

No instrumento de instituição da multipropriedade ou na convenção de condomínio em multipropriedade, não se poderá estabelecer o limite máximo de frações ideais do imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

D

A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade do multiproprietário, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em reunião pelos demais proprietários do imóvel.

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Q2199790

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199790 Direito Civil

Sobre as obrigações alternativas, assinale a opção que não corresponde aos mandamentos do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

D

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

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Q2199789

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199789 Direito Digital

Levando-se em consideração as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), é correto afirmar:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, conjuntamente, pelo pai e pela mãe ou pelo responsável legal.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, sem a necessidade de pedido do titular dos dados.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico, sem a necessidade de anonimização ou pseudonimização dos dados coletados.

D

Quando houver infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

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Q2199788

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199788 Legislação Federal

Conforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita, em caso de:

A

Prática de infração legal ou contratual.

B

Morte do locador e locatário.

C

Falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

D

Realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

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Q2199787

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199787 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/1973 –não serão registrados no Registro de Imóveis,:

A

A doação entre vivos.

B

A imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

C

Os empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações.

D

O contrato de parceria agrícola ou pecuária.

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Q2199786

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199786 Direito Internacional Privado

Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante tácita anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile a ele a adoção do regime de separação de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

B

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que pronunciada por juiz competente; tiverem as partes sido intimadas pessoalmente ou haver-se legalmente se verificado à revelia; passada em julgado e revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; traduzida por intérprete autorizado e que tenha sido homologada pelo Superior Tribunal Federal.

C

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

D

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

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Q2199785

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199785 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

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Q2199784

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199784 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

C

Para a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.

D

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.

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Q2199783

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199783 Direito Penal

Considerando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

B

Constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

C

Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que se tenha a guarda em razão da função.

D

Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

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Q2199781

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199781 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estatui normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q2199780

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199780 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O executado oferecerá embargos no prazo de 15 dias.

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Q2199779

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199779 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa incorreta.

Na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são classificados em:

A

Ordinários.

B

Extraordinários.

C

Especiais.

D

Suplementares.

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Q2199778

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199778 Direito Administrativo

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A revogação não atinge os atos já consumados.

B

Admite-se a revogação de atos vinculados.

C

Os atos enunciativos são passíveis de revogação.

D

A revogação opera efeitos retroativos.

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