A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:

Na prática do Serviço Social, faz-se o uso de instrumentais técnico-operativos com a finalidade de operacionalizar e possibilitar tal prática. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. Acompanhamento Social é um procedimento técnico de caráter continuado, e por período de tempo determinado, no qual é necessário que haja vínculo entre o usuário e o profissional.

II. Entrevista é uma técnica utilizada pelos profissionais do Serviço Social junto aos usuários para levantamento e registro de informações. Esta técnica visa compor a história de vida, definir procedimentos metodológicos e colaborar no diagnóstico social. A entrevista é um instrumento de trabalho do assistente social, e através dela é possível produzir confrontos de conhecimentos e objetivos a serem alcançados. É na entrevista que uma ou mais pessoas podem estabelecer uma relação profissional; quem entrevista e quem é entrevistado saem transformados através do intercâmbio de informações.

III. Parecer Social é a avaliação conclusiva, teórica e técnica realizada pelo assistente social, dos dados coletados após a finalização do estudo social. Além de conter o posicionamento do profissional acerca da realidade social estudada, deve evidenciar os aspectos significativos para a viabilização de direitos sociais, fazendo referência aos elementos analíticos e aos instrumentos utilizados nas dimensões investigativa e interventiva.

IV. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada, e que tem por objetivo identificar o problema de determinada situação no âmbito individual ou coletivo.

Diante do exposto, qual ou quais desses instrumentos técnico-operativos citados são caracterizados como instrumentos indiretos? Marque a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde no Brasil caracteriza-se para além de uma atuação médico-hospitalar, e de acordo com essa perspectiva, também são disponibilizados outros serviços, como, por exemplo:

O Código de Ética Profissional apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios:

Segundo Terra (1998), competências são qualificações profissionais para prestar serviços que a lei reconhece, independentemente de serem, também, atribuídas a profissionais de outras categorias, porém, existem as atribuições privativas, que também são competências, porém exclusivas, decorrentes, especificamente, da formação profissional. Desta forma, analise as afirmativas a seguir:

I. Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

II. Ordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

IV. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Correspondem a Atribuições Privativas do Assistente Social, de acordo com o art. 5° do Código de Ética da Profissão, as alternativas:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2º do Código de Ética assegura:

Com base nas premissas do SUS, de suas diretrizes e princípios, entende-se como equidade:

No contexto de exercer a equidade por meio de aparato legal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera no Art. 6° acessibilidade como:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um aparato legal com a finalidade de efetivar a equidade, sendo esse um dos princípios doutrinários do SUS. Sabe-se que compete ao SUS desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências. Tal estatuto estabelece, em seu artigo 33°, que são ações preventivas realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), à EXCEÇÃO de:

A atuação do Assistente Social pauta-se na Constituição Federal, leis, declarações e estatutos, com a finalidade de garantir o que está legalmente instituído. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo, é uma área de atuação desse profissional. Tal estatuto determina no Art. 2°. que são consideradas pessoas com deficiência:

Sobre o Nível Terciário de Atenção à Saúde, analise as afirmativas:

I. É formado pelos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Esse nível compreende serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência.

II. É constituído pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pela Equipe de Saúde da Família (ESF) e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

III. Designa o conjunto de terapias e procedimentos de elevada especialização. Organizam também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo).

IV. Designa o conjunto de terapias e procedimentos de pouca especialização. Organizam também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo).

Qual ou quais das afirmativas referem-se ao Nível Terciário de Atenção à Saúde? Marque a alternativa correta:

A saúde no Brasil está dividida em níveis de complexidade. Essa divisão ocorre para melhor viabilizar os atendimentos, efetivar a política da saúde e melhor atender a população usuária. Os níveis estabelecidos são:

Dentro da Rede do SUS, o papel dos hospitais caracteriza-se por oferecer atendimento de média e alta complexidade. De acordo com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), no Capítulo I, Das Disposições Gerais, Art. 3°, os hospitais são:

As Unidades Básicas de Saúde também possuem práticas específicas para cuidados e tratamento de doenças com assistência continuada a curto e longo prazo. São essas práticas:

O Sistema Único de Saúde possui diferentes níveis de atendimento à saúde de acordo com sua complexidade. Dessa forma, dentro da Atenção Básica de Saúde, existem diversos serviços oferecidos gratuitamente à população. São exemplos destes serviços, EXCETO:

Além do SUS determinar princípios doutrinários, também determina três princípios organizativos, e um deles trata da Regionalização e hierarquização. Desta maneira, analise as afirmativas:

I. Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

II. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado deles. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

III. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

IV. Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, a descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, em que cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Qual ou quais destas afirmativas referem-se ao conceito de Regionalização e Hierarquização? Marque a alternativa correta:

O SUS (Sistema Único de Saúde) estabelece alguns princípios doutrinários. São eles:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a todas as mulheres:

I. Acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

II. Às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

III. Obrigatoriedade em ter 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

IV. Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.° 10.048, de 8 de novembro de 2000, terão atendimento prioritário:

O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que: “Em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária”, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, excluindo: