Questões de Concurso para SELECON | Qconcursos.com

Q4335199

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335199 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, determinado órgão da Administração pública de Araçás identificou a necessidade de aquisição de equipamentos de informática. Antes da publicação do edital, a equipe responsável elaborou estudos técnicos preliminares e definiu os requisitos da contratação, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Com base no contexto apresentado, pode-se afirmar que o(a):

A

fiscalização contratual é atividade facultativa, podendo ser dispensada quando o contrato envolver objeto de baixa complexidade técnica

B

planejamento para a contratação pública constitui etapa preparatória destinada a identificar a necessidade administrativa e subsidiar a futura licitação

C

fase de planejamento limita-se à estimativa de preços, sendo vedada a realização de estudos técnicos preliminares ou a análise prévia dos riscos relacionados à futura contratação

D

princípio da competitividade autoriza a Administração a estabelecer exigências restritivas sem justificativa técnica, desde que voltadas à obtenção da proposta mais vantajosa

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Q4335198

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335198 Direito Administrativo

Durante uma capacitação sobre ética no serviço público, servidores públicos discutiram situações envolvendo o relacionamento com os cidadãos, a observância do interesse público e os deveres éticos. Com base nessas disposições, pode - se afirmar que o(a):

A

servidor deve atuar com honestidade, lealdade às instituições e respeito ao interesse público

B

servidor pode afastar padrões éticos de conduta quando houver determinação verbal de superior hierárquico

C

atendimento ao cidadão deve observar a urbanidade e o respeito, mas tais deveres podem ser relativizados em situações de excesso de demanda

D

observância dos princípios éticos constitui mera recomendação administrativa, podendo ser flexibilizada por razões de conveniência e oportunidade da Administração

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Q4335197

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335197 Direito Administrativo

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:

A

poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna para o interesse público

B

dever de probidade administrativa restringe-se à vedação de enriquecimento ilícito, não alcançando condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública

C

dever de eficiência autoriza, em todo caso, ao administrador, afastar a aplicação da lei quando considerar que outra medida produzirá resultados mais vantajosos para a coletividade

D

poder hierárquico impede a delegação de atribuições entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa, em razão da necessidade de observância da competência originária

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Q4335196

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335196 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

A

os Ministérios são entidades da Administração Pública indireta, pois executam atividades típicas e de estrutura de Estado

B

as Autarquias e fundações públicas integram a Administração direta, pois executam atividades típicas do Estado sob supervisão ministerial

C

a Administração direta compreende exclusivamente os órgãos dotados de personalidade jurídica própria integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D

a Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada

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Q4335195

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335195 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

A

princípio da moralidade administrativa restringe-se à observância da ética subjetiva dos agentes públicos, não alcançando a legitimidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados

B

elevação da produtividade administrativa é suficiente para legitimar o procedimento, pois o princípio da eficiência possui prevalência abstrata sobre os demais princípios administrativos

C

utilização de inteligência artificial pela Administração é incompatível com o princípio da legalidade, independentemente de previsão normativa específica ou de mecanismos de controle administrativo

D

ausência de divulgação dos critérios utilizados pelo sistema caracteriza ofensa ao princípio da publicidade, e o tratamento diferenciado sem fundamento jurídico idôneo pode configurar violação ao princípio da impessoalidade, ainda que tenha havido ganho de eficiência

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Q4335194

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335194 Auditoria Governamental

Durante auditoria realizada em um órgão público municipal, a equipe de auditoria identificou indícios de irregularidades praticadas por gestores que mantinham vínculo funcional com alguns dos auditores responsáveis pelo trabalho. Mesmo diante dessa circunstância, os auditores defenderam a continuidade de sua atuação, sob o argumento de que possuíam amplo conhecimento técnico sobre a matéria auditada. À luz dos princípios da auditoria governamental, pode-se afirmar que, nessa situação, ficam diretamente comprometidos os princípios de:

A

materialidade e de impessoalidade

B

independência organizacional e de imparcialidade dos auditores

C

objetividade profissional e de influência político-administrativa indevida

D

eficiência e de publicidade dos atos praticados pelos auditores fiscais no caso

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Q4335193

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335193 Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno Municipal possui competências e responsabilidades definidas pela Constituição Federal e por normas de administração financeira e controle. Com relação a esse tema, pode-se afirmar que esse Sistema:

A

exerce auditorias

B

julga contas anuais do prefeito

C

substitui integralmente o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas

D

avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município

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Q4335192

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335192 Direito Financeiro

No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é:

A

exclusivamente prévio

B

controle hierárquico interno

C

interno, exercido por cada poder

D

fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas

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Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335190 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:

A

opção de obra

B

discricionariedade

C

desvio de finalidade administrativa

D

conveniência política do administrador público

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4335188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335188 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

A

externo é exercido exclusivamente pelos cidadãos, por meio de denúncias e representações

B

administrativo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado

C

da Administração Pública limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não alcançando aspectos de eficiência e resultados

D

interno é realizado por órgãos e entidades da própria Administração Pública, com a finalidade de fiscalizar e aperfeiçoar sua atuação

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Q4335187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335187 Direito Constitucional

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

B

decretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

C

expedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

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Q4335186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335186 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A

veto presidencial

B

decisão monocrática de um Ministro do STF em uma ADI

C

aprovação, pelo legislativo, de relatório do Tribunal de Contas da União

D

decreto legislativo com o objetivo de anular decretos presidenciais ou resoluções de órgãos do governo que extrapolem o poder regulamentar

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Q4335185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335185 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A

é totalmente assimétrico, uma vez que os entes possuem capacidades econômicas díspares

B

comporta União, Distrito Federal e Estados, com os Municípios vinculados aos Estados

C

o Distrito Federal é um ente isolado e não compõe a federação, diferente dos Estados, Municípios e União

D

é considerado simétrico, considerando a autonomia legislativa e divisão de competência, mas possui assimetria no poder econômico

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Q4335159

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335159 Arquivologia

Ao revisar um histórico escolar antes de sua expedição, a secretária identificou riscos e raspagens feitos sobre os dados de escrituração. Esse tipo de ocorrência é tecnicamente classificado como:

A

divergência de assinatura, e requer a apuração das causas e das consequências do fato

B

incorreção, e implica a responsabilização do profissional que realizou o registro

C

falsificação de dados, e exige que seja feita a notícia-crime

D

rasura, e indica que o documento precisa ser refeito

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Q4335158

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335158 Legislação Federal

Um estudante de treze anos, interessado no ensino fundamental na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), procurou a secretaria da escola municipal de seu bairro. Ao recebê-lo, o secretário Marcelo informou que, de acordo com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, o estudante só poderá ingressar na modalidade quando completar a idade mínima de:

A

quinze anos completos

B

dezoito anos completos

C

quinze anos incompletos

D

dezoito anos incompletos

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Q4335157

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335157 Pedagogia

O processo pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição, realizado pelo responsável legal, quando se tratar de aluno menor de idade, é chamado de:

A

matrícula

B

adaptação

C

classificação

D

equivalência de estudo

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Q4335156

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335156 Arquivologia

A organização do livro de Atas de Resultados Finais é feita por:

A

ordem cronológica crescente

B

período e assunto, considerando documentos recebidos e expedidos

C

assunto, ano e por tipo de documento, sejam eles leis, portarias ou decretos

D

ano, série, ciclo, nível, turno, turma e ordem alfabética, de acordo com a certidão de nascimento ou casamento

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Q4335155

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335155 Pedagogia

Ao analisar o diário de classe de uma turma de ensino fundamental, o secretário escolar Henrique observa que o nome de um estudante foi acrescentado por um professor, ao final da lista. Essa conduta é considerada:

A

incorreta, pois o registro do nome de alunos no diário é prerrogativa exclusiva da secretaria escolar

B

informal, pois o diário é um documento de organização interna, sem efeito legal ou administrativo

C

adequada, pois, sem o nome do estudante, o professor não pode registrar sua frequência às aulas

D

correta, pois uma das atribuições do professor é o preenchimento do diário de classe

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