O Sistema Único de Saúde (SUS), em relação à assistência
farmacêutica, representa importantes avanços em termos de
políticas públicas. Uma de suas atribuições diz respeito a:
A política nacional de segurança pública e defesa social
(PNSPDS) é composta por princípios, objetivos, diretrizes,
estratégias, meios e instrumentos. É um princípio da PNSPDS o/a:
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Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não,
para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de
carga ou descarga. O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei
aplicada para o trânsito:
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Q2525758Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao Guarda Municipal é assegurada a evolução funcional
dentro da carreira mediante promoção e progressão. De acordo
com hierarquia crescente a classe mais alta alcançada por meio
da promoção é a:
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As disposições legais acerca das guardas municipais estão
reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição.
Entre as competências reservadas especificamente para as
guardas municipais está a de:
Q2525755Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção penal
quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato
infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
do adolescente que:
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Nos delitos de competência dos Juizados Especiais
Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando
a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da
denúncia. O instituto da transação penal:
É visto entre os crimes contra a Administração Pública a
tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida. O delito em questão é
chamado de:
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É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação
por tempo determinado para atender a eventual necessidade
temporária de excepcional interesse público. A pessoa que exerce
essa atribuição é um:
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