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Q3175003 Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito: 
Alternativas
Q3175002 Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Alternativas
Q3175001 Segurança Pública
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:
Alternativas
Q3175000 Segurança Pública
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da: 
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Q3174999 Segurança Pública
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes no território local e procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo: 
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Q3174998 Segurança Pública
Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, dentre outras opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência: 
Alternativas
Q3174997 Segurança Pública
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, constituem recursos do FUNPEN:
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Q3174996 Comunicação Social
O Governo Federal assinou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a implementação de ações conjuntas de combate à violência contra mulheres indígenas, entre elas, a criação da Casa da Mulher Indígena. O objetivo é implementar uma estrutura por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal e Amazônia) com serviços e funcionamento nos territórios acordados com as mulheres indígenas, Ministério dos Povos Indígenas e Ministério das Mulheres. (Fonte: Agência.gov.br, adaptada)
A matéria jornalística veiculada na grande imprensa noticiou o resultado de um processo que envolveu representantes do governo, especialistas técnicos, representantes da sociedade civil organizada, fruto de uma agenda governamental. A partir desse cenário, a Casa da Mulher indígena é uma:
Alternativas
Q3174995 Comunicação Social
O nome técnico utilizado para orientação do diretor e da equipe de filmagem na produção de vídeos, composto por elementos visuais, textuais e sequenciais, definindo os enquadramentos, além os movimentos da cena, é:
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Q3174994 Administração Pública
O termo agenda, quando aplicado às políticas públicas, é definido como um conjunto de discussões políticas, entendidas como questões legítimas e que chamam a atenção do sistema político.
Em relação a sua natureza, ela pode ser classifica como:
Alternativas
Q3174993 Administração Pública
Ao selecionar determinadas pautas, em detrimento de outras, a mídia define quais são os temas, acontecimentos e atores (objetos) relevantes para a notícia. (Azevedo,2004, adaptado)
Essa afirmativa é uma características da agenda-setting, que em políticas públicas também é chamada de:
Alternativas
Q3174992 Administração Pública
Para que se dê uma política pública, é necessário o apoio de tomadores de decisão vinculados ao governo para legitimá-la, que dão o seu consentimento para serem envolvidos no processo e sua participação pode se manifestar em variadas fases do ciclo da política pública. Os tomadores de decisão estão no fundamento:
Alternativas
Q3174991 Administração Pública
A política pública se fundamenta tradicionalmente por três atributos, que são:
Alternativas
Q3174990 Administração Pública
Ao conjunto de assuntos sobre os quais o governo, e pessoas ligadas a ele, concentram sua atenção num determinado problema de ordem social, fazendo com que passe a fazer parte das discussões na esfera da política pública, é nominado de:
Alternativas
Q3174989 Administração Pública
“O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação” (Capella, 2018, adaptado).
A agenda governamental, no âmbito das políticas públicas, refere-se a:
Alternativas
Q3174988 Administração Pública
O ciclo de políticas públicas é composto por fases que objetivam guiar de forma mais eficiente a gestão pública. Nesse ciclo, a fase composta pelo conjunto de problemas a serem solucionados, ou temas considerados relevantes a um debate na esfera pública é chamada de: 
Alternativas
Q3174987 Administração Pública
A gestão pública tem por responsabilidade a boa condução das políticas públicas, desde a sua formulação, passando pela implementação até a avaliação final. Para que seja realizada de maneira adequada, segue-se um ciclo, cujas fases são:
Alternativas
Q3174986 Jornalismo
Ao analisar o processo de formação da agenda setting e as suas variáveis, é possível compreender, do ponto de vista da comunicação, os vetores que influenciam um problema social, fazendo com que resultem em uma política pública. Em especial, o vetor principal da agenda setting é, portanto: 
Alternativas
Q3174985 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição:
Alternativas
Q3174984 Jornalismo
Em 2017, a editora britânica responsável pelo Dicionário Collins nomeou Fake News como “a palavra do ano”, definindo-a como informações falsas que são disseminadas em forma de notícias, muitas vezes de maneira sensacionalista. Para combatê-las, empresas passaram a organizar os serviços de fact-cheking, que oferta a:
Alternativas
Respostas
6681: D
6682: C
6683: C
6684: B
6685: D
6686: A
6687: A
6688: B
6689: C
6690: A
6691: C
6692: D
6693: A
6694: B
6695: D
6696: C
6697: A
6698: C
6699: A
6700: C