Questões de Concurso Comentadas para SELECON

Q4220252

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220252 Direito Penal

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

A

assunção de obrigação no último ano de mandato

B

contratação de operação de crédito sem autorização legal

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

D

ordenação de despesa não autorizada por lei orçamentária

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Direito Penal

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4220250

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220250 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

A

direito de regresso prescreve em dois anos

B

ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente

C

responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança

D

terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF

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Q4220129

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220129 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:

A

Lei n.º 376/2024

B

Lei n.º 763/2025

C

Lei n.º 376/2026

D

Lei n.º 367/2026

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Q4220128

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220128 Segurança Pública

Quando se fala em comunicação em emergências, é imperativo que o uso de radiocomunicação seja feito com base na ética, pois o espectro de comunicação é compartilhado e a conduta de um operador afeta a todos. Diante disso, uma conduta correta na comunicação de uma emergência consiste em:

A

ser claro, breve e subjetivo

B

usar a emergência para testar equipamento

C

confirmar mensagens importantes, mesmo que gere excesso de tráfego

D

evitar discussões paralelas, pois qualquer ruído pode atrapalhar uma operação crítica

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Q4220127

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220127 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, os desastres são classificados em três níveis, conforme a intensidade em que ocorrem: Nível I – pequena intensidade; Nível II – média intensidade; e Nível III – grande intensidade. Os desastres de Nível II correspondem, de maneira correta, àqueles em que:

A

há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

B

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

C

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais, mas a situação de normalidade não pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, necessitando ser complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

D

os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e, em alguns casos, de ajuda internacional

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Q4220126

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220126 Legislação Federal

A Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se desastre:

A

resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem não antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos

B

resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos

C

resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, não causando danos humanos, materiais ou ambientais e nem prejuízos econômicos

D

resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário sem vulnerabilidade e não exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos

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Q4220125

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220125 Telecomunicações

A padronização, na comunicação, faz-se necessária para evitar mal-entendidos quando o sinal está fraco, ajudar a vencer sotaques e diferenças de idiomas e agilizar contatos em DX e contestes. Para isso, existem padrões internacionais (códigos, fonético, abreviaturas) que facilitam a comunicação e evitam interferências na fonia. Seguindo o Código Q de comunicação, a abreviatura que significa "Estou pronto/preparado" é:

A

QRV

B

QSL

C

QAP

D

QSA

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Q4220123

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220123 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, as funções de Bombeiro Civil são classificadas em Bombeiro Civil, Bombeiro Civil Líder e Bombeiro Civil Mestre. De acordo com a referida Lei, o Bombeiro Civil Líder:

A

deve possuir nível básico e atuar como combatente direto ou não ao fogo

B

não precisa de formação específica, uma vez que todos devem saber atuar em todas as funções

C

deve ser formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, e atuar como comandante de guarnição em seu horário de trabalho

D

deve ser formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e ser responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio

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Q4220122

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220122 Segurança e Saúde no Trabalho

Para que se possa organizar e disponibilizar equipes de resgate para trabalho em espaço confinado, a maneira correta de classificar os espaços confinados, seguindo a NBR 16710-1, é:

A

Classe 1: espaços que não apresentam situação IPVS; Classe 2: espaços que não apresentam riscos à atmosfera IPVS, mas possuem potencial para gerar condição IPVS; Classe 3: espaços que apresentam situação IPVS

B

Classe 1: espaços que não apresentam riscos à atmosfera IPVS, mas possuem potencial para gerar condição IPVS; Classe 2: espaços que não apresentam situação IPVS; Classe 3: espaços que apresentam situação IPVS

C

Classe 1: espaços que apresentam situação IPVS; Classe 2: espaços que não apresentam situação IPVS; Classe 3: espaços que não apresentam riscos à atmosfera IPVS, mas possuem potencial para gerar condição IPVS

D

Classe 1: espaços que apresentam situação IPVS; Classe 2: espaços que não apresentam riscos à atmosfera IPVS, mas possuem potencial para gerar condição IPVS; Classe 3: espaços que não apresentam situação IPVS

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Q4220121

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220121 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo os Termos e Definições presentes na Norma ABNT NBR 16710-1, a Carga de Trabalho Segura pode ser definida como:

A

carga de trabalho mínima de um item de equipamento, de acordo com as condições especificadas por um profissional legalmente habilitado

B

carga de trabalho máxima de um item de equipamento, de acordo com as condições especificadas por um profissional legalmente habilitado

C

massa mínima, em quilogramas, do trabalhador, incluindo ferramentas e equipamentos carregados, que pode ser suportada por um componente de um sistema de proteção individual de queda, conforme especificado pelo fabricante

D

massa máxima, em quilogramas, do trabalhador, incluindo ferramentas e equipamentos carregados, que pode ser suportada por um componente de um sistema de proteção individual de queda, conforme especificado pelo fabricante

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Q4220118

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220118 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR06, do Ministério do Trabalho, considera-se EPI o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho. São considerados EPIs que protegem o trabalhador contra riscos biológicos:

A

luvas estéreis, avental, óculos de proteção e máscara cirúrgica

B

luvas estéreis, óculos de proteção, máscara cirúrgica e capacete

C

luvas de procedimento, avental, óculos de proteção e máscara cirúrgica

D

luvas de procedimento, óculos de proteção, máscara cirúrgica e capacete

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Q4220114

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220114 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

A

ação prescreve em cinco anos

B

prazo de prescrição é de oito anos

C

pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva

D

Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação

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Q4220113

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220113 Direito Constitucional

De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei como de:

A

livre nomeação e exoneração

B

natureza estritamente técnica

C

caráter vitalício e permanente

D

provimento exclusivo por servidores estáveis

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Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4220110

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220110 Direito Administrativo

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

A

ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc

B

revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos

C

direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos

D

invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé

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Q4220109

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220109 Direito Constitucional

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

A

as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias

B

o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva

C

os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios

D

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara

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Q4220108

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220108 Direito Constitucional

No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):

A

avaliação de desempenho dispensa a participação da defesa

B

servidor em estágio probatório adquire estabilidade após dois anos

C

perda do cargo por excesso de despesas exige processo judicial transitado em julgado

D

avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser realizada na forma de lei complementar

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Q4220107

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220107 Direito Constitucional

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

A

concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis

B

extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União

C

provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República

D

declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado

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Q4220106

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220106 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

A

o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta

B

a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa

C

o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta

D

os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa

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Questões de Concurso Comentadas para selecon

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