A Resolução nº 311 de 09/02/2007 / COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 13/02/2007) aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, em que o Profissional de Enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção da saúde do ser humano na sua integridade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Referente às Relações Profissionais Direitos, e referentes aos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º, é CORRETO afirmar que:

I. Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia, e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos;

II. Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional;

III. Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade;

IV. Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem;

V. Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

O DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. É Enfermeiro:

I. O titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II. O titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;

III. O titular do diploma ou certificado a que se refere o item III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV. O titular do diploma ou certificado de Enfermeiro e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as respectivas leis, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

V. Aqueles que, não abrangidos pelos itens anteriores, obtiveram título de Enfermeiro conforme o disposto na letra d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

Conforme PORTARIA Nº- 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes modalidades. Exceto:

Considerando a necessidade de ampliar e diversificar os serviços do SUS para a atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, a PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012, institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades do uso de crack, álcool e outras drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. É INCORRETO afirmar:

Almeida-Filho, Barreto e Rouquayrol (2012) afirmam que “Em um nível mais profundo de análise dos dados, são discerníveis propriedades variáveis ou simplesmente variáveis. Estas determinam a maneira pela qual os elementos de qualquer conjunto são diferentes entre si.” As variáveis, quanto a sua natureza, podem ser categorizadas como qualitativas e quantitativas. É CORRETO afirmar que:

I. Variáveis qualitativas são as que implicam diferenças radicais ou essenciais;

II. Variáveis quantitativas envolvem distinções não substanciais, no sentido de diferenças traduzíveis em desigualdades de grau, frequência, intensidade e volume;

III. As variáveis quantitativas são descontínuas ou discretas quando, entre dois valores consecutivos expressos por números inteiros, não é possível a inclusão de valores fracionários;

IV. Em estudos epidemiológicos, as doenças específicas são consideradas ora como variáveis, ora como constantes;

V. Ao analisar-se a distribuição de dada doença em um grupo populacional homogêneo quanto ao critério “local de moradia”, este será dividido em dois grupos: portadores e não portadores da doença.

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Art. 5º estão descritos os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS. É CORRETO afirmar que:  

Conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 10/12/2004, compete aos serviços geradores de RSS:

I. A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS e a designação de profissional, com registro ativo junto ao seu Conselho de Classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica–ART, ou Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber, para exercer a função de Responsável pela elaboração e implantação do PGRSS;

II. A designação de responsável pela coordenação da execução do PGRSS;

III. Prover a capacitação e o treinamento inicial e de forma continuada para o pessoal envolvido no gerenciamento de resíduos, objeto deste Regulamento;

IV. Requerer às empresas prestadoras de serviços terceirizados a apresentação de licença ambiental para o tratamento ou disposição final dos resíduos de serviços de saúde, e documento de cadastro emitido pelo órgão responsável de limpeza urbana para a coleta e o transporte dos resíduos;

V. Requerer aos órgãos públicos responsáveis pela execução da coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos resíduos de serviços de saúde, documentação que identifique a conformidade com as orientações dos órgãos de meio ambiente.  

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 Publicada no DOU de 10/12/2004, dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em que todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação constante do Apêndice I da resolução, estabelecendo as diretrizes de manejo dos RSS. O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por estas etapas. É CORRETO afirmar que:

Nos protocolos da ANVISA (2013), referente às Medidas de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde, afirma-se que “A infecção do trato urinário – ITU é uma das causas prevalentes de infecções relacionadas à assistência à saúde – IRAS de grande potencial preventivo, visto que a maioria está relacionada à cateterização vesical.” Relacionado à prevenção e aos fatores de risco para ocorrência de infecção, julgue os itens:

I. Entende-se que o tempo de permanência da cateterização vesical é o fator crucial para colonização e infecção (bacteriana e fúngica). A infecção poderá ser intraluminal ou extraluminal (biofilme), sendo esta última a mais comum. O fenômeno essencial para determinar a virulência bacteriana é a adesão ao epitélio urinário, colonização intestinal, perineal e cateter;

II. Os pacientes acometidos pela afecção são de ambos os sexos, agravantes relativos dependentes de doenças clínicas/cirúrgicas e relacionadas à unidade de internação. Em uma parcela de indivíduos a manifestação de bacteriúria clinicamente significativa, porém transitória, desaparece após a remoção do cateter, contudo poderá ocorrer septicemia com alta letalidade em alguns casos específicos relacionados também ao hospedeiro;

III. O diagnóstico clínico precoce, associado aos exames complementares (qualitativo e quantitativo de urina e urocultura), fornece evidência para uma adequada terapêutica, apesar dos casos de bacteriúria assintomática e candidúria, que podem induzir a tratamentos desnecessários;

IV. Quando for necessária, a coleta de urina em paciente com cateter de longa permanência, deve-se realizar a troca do dispositivo antes do procedimento de coleta. Se não for possível, a amostra deverá ser obtida do local de aspiração do cateter e nunca da bolsa de drenagem;

V. A terapêutica deverá ser conduzida empiricamente, fundamentada nas taxas de prevalência das infecções urinárias locais e nos protocolos elaborados em conjunto com a equipe assistencial, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT e Laboratório de Microbiologia, e ajustada aos resultados de culturas.

Estão corretos os itens:

O valor total em reais das receitas de capital é de:

O valor total em reais das receitas correntes é de:

Sobre os Estágios da Receita Pública julgue os itens abaixo:

I – EMPENHO é o estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro.

II – LANÇAMENTO é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

III – ARRECADAÇÃO são pagamentos de tributos, multas e demais créditos promovidos pelos agentes de arrecadação para posterior recolhimento aos cofres do Estado.

IV – RECOLHIMENTO é constituído da entrega do numerário arrecadado pelos agentes de arrecadação às repartições ou ao Banco Oficial.

Entre as alternativas acima, estão corretas:

São Receitas Correntes (EXCETO):

O regime contábil adotado pela contabilidade pública é o:

Acerca do que aborda a NBC T 16.4, sobre Variações patrimoniais, marque a alternativa incorreta:

Segundo a NBC T 16.2, os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:

I - desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;

II - avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;

III - avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento;

IV - avaliação dos riscos e das contingências.

Entre as alternativas acima, estão corretas:  

Sobre os Princípios de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas a seguir sobre NBC T 16.8 - controle interno.

I. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: Auxiliar no estímulo de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

II. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo: A inobservância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.

III. O controle interno é classificado nas seguintes categorias: Operacional, contábil e gerencial.

IV. Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

V. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; a forma como serão gerenciados; a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Analise as alternativas abaixo:

I. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II. Impostos, taxas e contribuição de melhoria são Tributos.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre: papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

IV. São tributos federais: PIS, COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IPI.

V. São tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITBI.

Assinale a opção correta: