“É procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

Marque a opção INCORRETA.

Observe os itens a seguir sobre o sistema de esgotos.

I. É o conjunto de dispositivos e equipamentos empregados para coletar e transportar a um local adequado as águas servidas, assim como as águas excedentes da superfície ou do subsolo.

II. Os sistemas para afastamento das águas de superfície são os esgotos pluviais, que podem também receber águas oriundas do subsolo

III. O conjunto de dispositivos e equipamentos destinados ao tratamento de esgotos sanitários gerados por ocasião da instalação da atividade ou na sua fase de operação é denominado de sistema de tratamento de esgoto.

É verdadeiro o que se afirma em:

“É o conjunto de ações destinadas a alterar as características físicas e/ou químicas e/ou biológicas da água, de modo a satisfazer o padrão de potabilidade. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

À luz do art. 35 da lei nº 11.445/2007, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

I. a frequência de coleta.

II. o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

III. o consumo de água.

IV. as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.

É correto o que se afirma em:

Segundo o art. 25-B da lei nº 11.445/2007, o/a _______________ instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

1. objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

2. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

3. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

4. ações para emergências e contingências.

5. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

A soma dos itens corretos é:

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

Segundo o art. 11 da lei nº 11.445/2007, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. a existência de plano de saneamento básico.

II. a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

III. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV. a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

É correto o que se afirma em:

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao disposto na lei nº 11.445/2007.

De acordo com a lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

Segundo a lei nº 11.445/2007, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas.

II. esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para a produção de água de reuso ou o seu lançamento final no meio ambiente.

III. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, excluídas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

IV. abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição.

A quantidade de assertivas corretas é:

São funções do processo administrativo:

Sobre o conceito de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública, assinale a opção ERRADA.

À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a

“É o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade”.

O poder administrativo descrito acima é:

Observe os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

I. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

III. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

IV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA.

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: