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Q4075000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990, estabelece que a criança e o adolescente têm, entre outros, o direito à:
Alternativas
Q4074999 Serviço Social
Conforme a Lei n.º 8.742/1993, a assistência social no Brasil tem por objetivo, entre outros:  
Alternativas
Q4074998 Direitos Humanos
“Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”. Esse texto está exarado em qual documento público? 
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Q4074997 Serviço Social
A organização da Assistência Social é baseada em um conjunto de diretrizes em acordo ao estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social. Dentre essas diretrizes, encontra-se:  
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Q4074996 Engenharia Civil
Considere as condições a seguir, apresentadas na NBR 10068/1987 – Folha de desenho – leiaute e dimensões:
I. Permite a fácil localização de detalhes nos desenhos, edições, modificações, etc.
II. O número de divisões deve ser determinado pela complexidade do desenho e deve ser par.
No leiaute da folha de desenho, esses itens correspondem à condição específica: 
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Q4074995 Engenharia Civil
Observe o seguinte caso:
A análise do cronograma de execução de uma obra para uma escola municipal mostrou um atraso injustificado. Mesmo assim, a empresa executora solicitou uma prorrogação de prazo. Caso a fiscalização e a gestão do contrato acatem esse pedido, ocorrerá um superfaturamento devido à prorrogação injustificada do prazo contratual.
Considerando essa situação e os conhecimentos sobre gestão e fiscalização de contratos públicos, o superfaturamento impacta: 
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Q4074994 Auditoria de Obras Públicas
Considere a seguinte situação:
Passados três anos da entrega definitiva de uma obra de um hospital público municipal, na qual foi executada uma laje impermeabilizada, surgiram no teto do último pavimento algumas patologias consideradas vícios construtivos ocultos. O primeiro deles foi a ocorrência de algumas bolhas em períodos de chuva; após algum tempo, notou-se uma sujidade de cor verde e pequenas fissuras; e toda vez que chovia forte, eram notáveis os sinais de umidade.
A respeito desse caso e sobre a garantia de obras públicas, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q4074993 Auditoria de Obras Públicas
Considere o texto abaixo:
“Obra de engenharia é a ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66.”
(Disponível em https://www.ibraop.org.br/wp-content/uploads/2013/06/OT-IBR-02-2009-Ibraop-01-07-10.pdf)
De acordo com a afirmação acima, e as orientações técnicas do IBRAOP, é uma obra de engenharia a:
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Q4074992 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As figuras a seguir, reproduzidas da NBR 9050/2015, mostram as dimensões para sanitário acessível e boxe sanitário acessível novos.


Imagem associada para resolução da questão


Considerando as informações apresentadas nas figuras, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Q4074991 Auditoria de Obras Públicas
Considere o seguinte caso:
Uma prefeitura municipal está contratando um projeto para a construção de uma nova escola. Como os recursos são limitados, inicialmente o contrato tem como escopo apenas o projeto básico, e cada documento que faz parte do projeto básico é tratado como um produto.
Sobre a contratação e fiscalização de projetos e obras públicas no nível de projeto básico, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q4074990 Edificações
Considerando a NBR 9050/2015, que trata da acessibilidade nas edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4074989 Direito Urbanístico
Em uma vistoria de obra para fiscalização de rotina, o fiscal de obras precisa verificar a regularidade da documentação e das instalações da obra. Sabendo-se que a obra em execução é de iniciativa privada e que é uma reforma com acréscimo de área, marque a alternativa correta a respeito da regularidade da obra. 
Alternativas
Q4074988 Edificações

O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.

Ainda sobre a situação apresentada no texto, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4074987 Direito Urbanístico

O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.

Levando-se em consideração a situação apresentada, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4074986 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 instituiu o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1. O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas, e não conceder privilégios a determinado grupo.
2. Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que participam do capital de outra pessoa jurídica.
3. A empresa inscrita no Simples Nacional continua obrigada a efetuar o pagamento de contribuições para órgãos como SESC, SESI, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA.
4. O Simples Nacional implica o recolhimento único mensal dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4074985 Direito Tributário
De acordo com o artigo 27 da Lei nº 016/1978 – Código Tributário de Colombo, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel:
Alternativas
Q4074984 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é forma de suspensão do crédito tributário:  
Alternativas
Q4074983 Direito Tributário
Sobre a disposição do Código Tributário Nacional quanto à prova de quitação dos tributos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4074982 Direito Tributário
A competência para estabelecer as alíquotas máximas internas do ICMS pertence ao/à:  
Alternativas
Q4074981 Direito Tributário
Os artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional tratam do lançamento do crédito tributário. Sobre isso, temos: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. As modalidades de lançamento previstas pelo Código são: 
Alternativas
Respostas
1821: D
1822: A
1823: E
1824: X
1825: C
1826: E
1827: D
1828: E
1829: A
1830: A
1831: C
1832: B
1833: D
1834: B
1835: B
1836: X
1837: B
1838: E
1839: A
1840: C