Questões de Concurso para NC-UFPR

Q250630

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250630 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A

É instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica através de uma organização criminosa.

B

É causa que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.

C

O termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do crime.

D

A prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q250629

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250629 Direito Penal

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – F.

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Q250628

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250628 Direito Penal

Configura-se crime continuado quando:

A

o agente, mediante uma só ação, comete mais de um crime, idênticos ou não, contra, pelo menos, 02 (duas) vítimas.

B

o agente, mediante mais de 03 (três) ações, sempre contra vítimas diferentes, pratica o mesmo crime em sequência um do outro, num período não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

C

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 02 (dois) ou mais crimes da mesma espécie.

D

o agente comete 02 (dois) ou mais crimes no mesmo local e contra vítimas diferentes, não se considerando o tempo e o modo de execução.

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Q250627

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250627 Direito Penal

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.

B

As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.

C

É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.

D

Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.

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Q250626

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250626 Direito Penal

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:

A

isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.

B

é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.

C

não exclui a imputabilidade penal.

D

só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

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Q250625

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250625 Direito Penal

Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir 03 (três) anos da pena, ele requer progressão de regime de cumprimento. Como deve agir o Magistrado diante de tal pleito?

A

Indeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão.

B

Verificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a tal circunstância a possibilidade de progressão.

C

Indeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado.

D

Indeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.

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Q250624

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmativas:

1. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
2. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
3. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada respeitando os pisos salariais específicos.
4. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

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Q250623

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre adoção, assinale a alternativa correta.

A

A adoção é modalidade de família substituta e desliga o adotado de todos os vínculos com os pais e demais parentes originários.

B

A morte dos pais adotantes restabelece o poder familiar dos pais originários apenas se o adotado não possuir nenhum outro parente vivo.

C

É possível a adoção conjunta pelos divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, contanto que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

D

Com o intuito de resguardar os interesses do pupilo e do curatelado, é vedada a adoção destes pelos respectivos tutor e curador, salvo quando já tiver mais de doze anos.

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Q250622

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250622 Direito do Consumidor

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.

B

Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.

C

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

D

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

Q250621

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250621 Direito do Consumidor

Tendo em vista a disciplina dos bancos de dados e das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

B

O Código de Defesa do Consumidor, inspirado na Lei de Locações (nº 8.245/1991), estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias serão indenizáveis.

C

Nos contratos bancários, é dever do julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

D

São consideradas cláusulas abusivas as que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, devendo ocorrer a sua anulabilidade.

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Q250620

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250620 Direito do Consumidor

Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva.

B

Consideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento.

C

Por se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa.

D

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q250619

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250619 Direito do Consumidor

Sobre a oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, estes deverão ser gravados de forma efêmera.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.

C

O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

D

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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Q250618

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250618 Direito do Consumidor

Sobre as hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica contempladas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

As sociedades consorciadas só responderão por culpa.

C

Poderá haver desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D

Dentre as hipóteses de desconsideração previstas no Código de Defesa do Consumidor, encontram-se a ocorrência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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Q250617

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250617 Direito do Consumidor

De acordo com o regime jurídico de responsabilidade e deveres estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de responsabilidade por vício do produto e do serviço, caso ocorra dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

B

Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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Q250616

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250616 Direito do Consumidor

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

B

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D

Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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Q250615

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250615 Direito do Consumidor

Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.

B

O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a exclusão das pessoas jurídicas.

C

A definição do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.

D

A teoria finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.

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Q250614

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250614 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

A

Na execução de obrigação por entrega de coisa, o juiz deve conceder prazo ao executado para cumprimento espontâneo. Se não houver o cumprimento, deve o juiz determinar a busca e apreensão do bem móvel ou a imissão na posse de bem imóvel. Por fim, se as vias anteriores não forem eficazes, pode o magistrado utilizar os poderes gerais de efetivação.

B

Na execução de título extrajudicial contra mais de um réu, o prazo para oferecer embargos à execução é contado a partir da juntada do último mandado de citação e é de 15 dias, sem exceção.

C

O sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.

D

O Código de Processo Civil de 1973 considera título executivo extrajudicial a sentença arbitral, pois se trata de decisão tomada fora do Poder Judiciário.

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Q250613

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.

B

Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.

C

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

D

Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.

Q250612

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250612 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.

A

Pode o juiz julgar antecipadamente o mérito, ainda que a matéria envolva questão de fato.

B

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz pode extinguir o processo imediatamente.

C

A audiência preliminar deve ocorrer nas causas que admitem transação. Nela devem estar presentes as partes ou apenas seus procuradores, com delegação dos poderes previstos na cláusula ad judicia

.

D

Pela interpretação do Código de Processo Civil de 1973, as únicas causas de dispensa da audiência preliminar são: se houver revelia; se o direito em litígio não admitir transação; e se a questão de mérito for unicamente de direito.

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Q250611

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A

A exceção é a via pela qual o réu apresenta suas defesas processuais dilatórias; na contestação, o réu apresenta as defesas processuais peremptórias e as defesas materiais.

B

A via adequada para o réu alegar fato novo é a reconvenção.

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é consequência processual produzida apenas pela revelia.

D

O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentar exceção de incompetência pode ser diverso do termo inicial da contestação e da reconvenção.

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