Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a: 

Para fins de aplicação da Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é correto afirmar que unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é entendida como: 

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos e vem estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É INCORRETO afirmar que a Lei de Licitações aplica-se a: 

Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar: 

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se: 

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:

I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são: 

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: 

Analise as proposições e responda.

I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:

As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços: 

O diagnóstico laboratorial das geo-helmintiases se dar por meio de:

O tracoma inicia-se sob a forma de uma conjuntivite folicular, com hipertrofia papilar e infiltrado inflamatório difuso que se estende pelo epitélio conjuntival, especialmente na conjuntiva tarsal superior. A transmissibilidade do tracoma pode durar e enquanto houver lesões ativas nas conjuntivas:

 

Após a infecção, a pessoa com esquistossomose pode eliminar ovos viáveis de S. mansoni a partir de:

A ADL- avaliação de densidade larvária é uma atividade de vistoria dos imóveis na cidade, de forma amostral, e que tem por objetivo quantificar a infestação de mosquitos em todas as áreas da cidade, além de mensurar a quantidade de recipientes existentes. Os índices são classificados pelo Ministério da Saúde, com base na Organização Mundial da Saúde (OMS), entre satisfatório, alerta e risco. O índice de risco são os de resultado:

Os inseticidas do grupo piretroide são utilizados na saúde pública nos programas de combate a:

É a última alternativa de controle de pragas e vetores a ser utilizada:

Considera-se controle biológico natural a ação dos inimigos naturais não sendo necessário a intervenção humana, e artificial quando há intervenção humana. O controle biológico por patógeno pode ocorrer através de, EXCETO:

Assinale a alternativa que corresponde ao controle mecânico.

A hierarquia de controle de riscos tem como finalidade estruturar as medidas de proteção, segurança e saúde do trabalhador de forma ampla. Essas medidas podem ser resumidas em atuações para eliminar o perigo ou limitar a exposição a este. É medida de proteção coletiva, EXCETO:

O número de visitas domiciliares e as metas de rendimento médio devem ser observados de acordo com a realidade do município. Os materiais de trabalho utilizados pelos ACE são armazenados nos locais onde os integrantes das equipes se encontram antes de iniciar as visitas. É material utilizado especificamente pelo Agente Comunitário de Endemias: