Questões de Concurso Comentadas para UNIFIMES

Q3413659

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413659 Serviço Social

Sobre os espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social, é incorreto afirmar:

A

As alterações verificadas nos espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social têm raízes nos processos sociais, historicamente definidos.

B

Devem ser tratados exclusivamente na ótica das demandas já consolidadas socialmente, sem apropriação das demandas potenciais que se abrem à profissão no curso da realidade.

C

São condicionados pelo nível de luta pela hegemonia que se estabelece entre as classes fundamentais e suas respectivas alianças e pelo tipo de respostas teórico-práticas de conteúdo político dadas pela categoria profissional.

D

Decorrem do fio contraditório que percorre os fenômenos históricos e as próprias instituições que abrigam o trabalho profissional.

E

O Estado é o grande impulsionador da profissionalização do Assistente Social, responsável pela ampliação e constituição de um mercado de trabalho nacional diversificado.

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Q3413658

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413658 Serviço Social

O público-alvo constituinte da Política de Assistência Social compreende cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco. Assinale as alternativas abaixo que listam corretamente os cidadãos e grupos previstos na referida política:

I. Indivíduos com desvantagem pessoal resultante de deficiência. II. Usuários de substâncias psicoativas. III. Pessoas que vivenciam formas de violência, apenas no âmbito familiar. IV. Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal.

Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q3413656

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413656 Serviço Social

No contexto histórico contemporâneo, a direção sociopolítica hegemônica no Serviço Social impulsiona os profissionais para um combate coletivo, teórico, político e pragmático que se orienta a partir dos posicionamentos elencados abaixo, exceto:

A

Contra o neoliberalismo e o conservadorismo.

B

A favor do ensino público, laico, estatal, gratuito, de qualidade, para todos, apenas no âmbito do ensino fundamental e médio, não incluindo o ensino superior.

C

A favor das políticas sociais públicas, universais e estruturantes de emprego.

D

Contra a destruição e precarização das relações de trabalho.

E

Contra todas as formas de opressão social, preconceito, discriminação de classe, gênero, raça, etnia e orientação sexual.

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Q3413652

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413652 Segurança da Informação

A segurança da informação é o conceito que visa proteger dados e detalhes, garantindo que apenas as pessoas autorizadas, como seus responsáveis legítimos ou destinatários designados, tenham acesso a eles. Esta por sua vez, é composta por alguns pilares principais, sendo a Integridade um destes. O que representa o princípio da Integridade na Segurança da Informação?

A

Proteger a informação contra acessos não autorizados.

B

Garantir que a informação seja precisa e não tenha sido alterada de maneira não autorizada.

C

Armazenar cópias redundantes de dados importantes.

D

Criar senhas complexas para todos os usuários.

E

Limitar o acesso à informação apenas a usuários privilegiados.

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Q3413631

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413631 Serviço Social

Texto associado

O Brasil enfrenta desafios significativos nas finanças públicas, destacados pela manipulação política dos recursos pelo Congresso Nacional. A postergação da "Reforma" Tributária reflete negociações políticas, enquanto uma proposta de desvio de recursos para emendas individuais agrava a instabilidade no Orçamento da União.

Diante desse cenário desolador, questiona-se a eficácia do Estado em lidar com a desigualdade e a regressão produtiva, enfatizando a importância crucial da Reforma Tributária. Diálogos sobre o tema revelam uma agenda tributária desafiadora, propondo uma estrutura alinhada às transformações sociais necessárias para superar a crise civilizatória, indo além da Justiça Fiscal.

A mobilização social emerge como fator essencial para promover transformações, propondo uma agenda tributária que não apenas coíba práticas prejudiciais, mas também dissuada atividades nocivas e estimule novos arranjos sociais. O Estado é convocado a liderar a reconstrução nacional, utilizando impostos para corrigir distorções e criar um imaginário de transformações baseado no bem comum. A agenda inclui a tributação de formas de rentismo, progressividade na tributação da renda e redução dos impostos sobre o consumo que penalizam os mais pobres. A importância ética de combater a desigualdade e enfrentar a iminente crise ambiental é destacada.

(Resumo de “A Reforma Tributária Bacurau”. Disponível em: https://outraspalavras.net/mercadovsdemocracia/a-reformatributaria-bacurau/. Acesso em: 29 dez. 2023.)

Na proposta de uma agenda tributária transformadora, o papel da mobilização social é:

A

Limitar a atuação do Estado na esfera tributária.

B

Reforçar a importância da manipulação política dos recursos.

C

Proporcionar estabilidade no Orçamento da União.

D

Estimular a correção de distorções e a criação de arranjos sociais inovadores.

E

Reduzir a necessidade de reformas tributárias.

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Q3413625

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413625 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.

B

Decreto autorizador e convênio específico.

C

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

D

Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.

E

Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.

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Q3413624

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413624 Auditoria

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e, marque a opção correta.

− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.

− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.

− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno. E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.

A

F – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q3413623

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413623 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale abaixo a opção que não representa item integrante da dívida pública fundada.

A

Obrigações financeiras assumidas por ente público em razão de convênios.

B

Contratação com pagamento diferido no tempo com exigibilidade superior a doze meses.

C

Garantia prestada a empréstimos contraídos por outros entes públicos.

D

Contragarantia prestada, no âmbito de empréstimos ou financiamentos, a outros entes públicos garantidores de assunção de dívida pública.

E

Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

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Q3413622

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413622 Administração Financeira e Orçamentária

Observando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição, 2023 - no que tange os principais conceitos, analise os itens abaixo e marque a opção incorreta.

A

Despesa empenhada é o valor do crédito orçamentário ou adicional para fazer face a compromisso assumido; a execução da despesa inicia-se por meio do empenho, que representa o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária.

B

A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

C

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle e execução orçamentária.

D

Despesa paga é o segundo estágio da execução orçamentária. O pagamento da despesa é normalmente processado pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obras).

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

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Q3413621

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413621 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceita promessa de tal vantagem.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, e bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração e parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3413620

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413620 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas II e III estão corretas.

D

Somente a assertiva I está correta.

E

Somente a assertiva III está correta.

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Q3413618

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413618 Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.

A

Ação de habeas corpus.

B

Ação de habeas data.

C

Ação de mandado de segurança.

D

Ação Popular.

E

Direito de petição.

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Q3413616

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413616 Administração Financeira e Orçamentária

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:

A

O princípio da publicidade determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

B

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

O princípio da anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário, significando o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

D

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E

O princípio do orçamento bruto que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q3413615

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413615 Administração Pública

Em Portelândia, a prefeitura deseja implementar uma nova política de educação. Quais etapas do processo de planejamento e execução de políticas públicas devem ser seguidas?

A

Diagnóstico, formulação, implementação, monitoramento e avaliação.

B

Monitoramento, avaliação, implementação, diagnóstico e formulação.

C

Implementação, formulação, diagnóstico, avaliação e monitoramento.

D

Avaliação, monitoramento, formulação, implementação e diagnóstico.

E

Formulação, implementação, diagnóstico, avaliação e monitoramento.

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Q3413540

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413540 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

A

Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.

B

Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.

C

As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.

D

As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.

E

Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).

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Q3413538

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413538 Direito Administrativo

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Observado o disposto neste normativo, no que diz respeito à responsabilidade, deveres, garantias e prerrogativas, julgue os itens abaixo e marque a opção correta.

a) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), a independência funcional para o exercício de suas funções.

b) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a manutenção do sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.

c) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados e atuais.

d) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – V – F.

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Q3413537

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413537 Administração Financeira e Orçamentária

Um município contabiliza a entrada de duas receitas públicas, uma advinda de arrecadação de tributos e a outra de aplicação de multa de trânsito. Respectivamente, essas duas receitas públicas municipais caracterizam:

A

Receita derivada e receita originária.

B

Receita originária e receita de capital.

C

Receita derivada e receita derivada.

D

Receita originária e receita originária.

E

Receita corrente e receita de capital.

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Q3413536

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413536 Direito Financeiro

Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q3413534

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

A

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

B

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

C

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.

D

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

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Q3413532

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413532 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que seja incompatível com o mérito administrativo no âmbito do Direito Administrativo Pátrio.

A

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo não poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

Um ato administrativo praticado por agente ligado ao Poder Executivo somente poderá ser anulado, em caso de ilegalidade, pelo Poder Judiciário.

C

O Poder Judiciário poderá anular ato administrativo ilegal praticado por agente de outro Poder de Estado.

D

O Poder Executivo poderá anular ou revogar qualquer ato administrativo praticado pelos seus agentes.

E

Pelo princípio da autotutela, o Poder Executivo poderá anular qualquer de seus atos quando eivados de ilegalidade.

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