Questões de Concurso para MSConcursos

Q3879366

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879366 Direito Ambiental

Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que:

A

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B

É obrigatório realizar Audiência Pública sobre o processo de licenciamento ambiental para casos de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva, potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

C

No exercício da ação fiscalizadora, os agentes de fiscalização somente poderão entrar em dia e hora agendado, com antecedência mínima de 30 dias, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas.

D

Os órgãos integrantes do SEAQUA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirão que sejam adotadas, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos, tenham padrão de qualidade igual ou melhor, quando comparado com o ambiente natural, mesmo que este esteja em condições adversas.

E

O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, sem a obrigatoriedade do termo de Responsabilidade Técnica, (RT).

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Q3879365

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879365 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.

A

Informações relativas ao Meio Ambiente, avaliação de impactos ambientais e seguro ambiental.

B

Cadastro Técnico Federal de Atividades, Instrumentos de Defesa Ambiental e concessão florestal.

C

Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente, concessão florestal e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D

Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

E

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, zoneamento ambiental e servidão ambiental.

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Q3879364

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879364 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

B

Garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, executem a política e as diretrizes governamentais de maneira adequada, segundo seus princípios definidos em Lei.

C

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3879363

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879363 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a alternativa incorreta.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B

O Poder Público tem o dever de definir, onde existir, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, podendo garantir a sua utilização apenas em situação de utilidade pública ou interesse social.

C

A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3879362

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879362 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, atribui especial proteção aos povos indígenas, reconhecendo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Com base no disposto no art. 231, da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente ou temporária, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo e dos rios nelas existentes, mediante autorização da União.

C

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas dependem, exclusivamente, de autorização do Poder Público.

D

Compete, exclusivamente, aos Estados-membros demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

As terras indígenas são alienáveis e podem ser objeto de arrendamento a terceiros, desde que respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas.

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Q3878948

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878948 Meio Ambiente

De acordo com o Programa de Regularização Ambiental, (PRA), no Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre o processo de adesão:

A

A adesão é realizada por meio de sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, mediante apresentação do PRADA.

B

O prazo para adesão ao PRA, por meio de sistema eletrônico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e apresentação do PRADA, estendeu-se até 31 de dezembro de 2022.

C

O Termo de Compromisso deve ser firmado pelo aderente antes da apresentação e homologação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA).

D

O requerimento de adesão deve conter, obrigatoriamente, o plano de compensação ambiental, a ser homologado de imediato pela autoridade competente.

E

A adesão ao PRA deve ser realizada presencialmente em unidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente até 31 de dezembro de 2021.

Q3878947

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878947 Legislação Federal

De acordo com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, quem não serão cadastrados no CAF?

A

As pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam as suas atividades econômicas a partir de contratos de arrendamento de imóveis rurais.

B

Os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

C

Os beneficiários que se enquadrarem nos requisitos para serem considerados como um agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

D

As demais UFPA, os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário em área urbana.

E

Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

Q3878946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878946 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Observando-se as políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, qual das alternativas apresenta todas as formas associativas de organização da agricultura familiar?

A

Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativa da Agricultura Familiar e Feiras Livres.

B

Cooperativa Singular da Agricultura Familiar, Cooperativa Central da Agricultura Familiar e Associação da Agricultura Familiar.

C

Associação de Produtores Rurais, Consórcios e Empresas de Arrendamento.

D

Cooperativas, Organizações Não Governamentais Internacionais, Consórcios de Exportação e Associações Comunitárias.

E

Empresas Agrícolas Familiares, Cooperativas, Sindicatos Rurais e Associações de Produtores.

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Q3878945

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878945 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental, (PRA), implica, para o proprietário ou possuidor rural, na obrigação de:

A

Assumir o compromisso de recuperar, recompor ou compensar as áreas degradadas, conforme o termo firmado.

B

Comercializar cotas de reserva ambiental, independente da localização do imóvel.

C

Suspender imediatamente todas as atividades agropecuárias até a análise final do órgão ambiental.

D

Elaborar e apresentar um plano de intervenção para supressão de toda a vegetação nativa existente.

E

Realizar o cadastramento exclusivo no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, sem necessidade de vínculo estadual.

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Q3878944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878944 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, (APP), assinale a alternativa correta.

A

Em áreas rurais consolidadas, é obrigatória a recomposição da vegetação de APP em uma largura mínima de 100 metros, independentemente do tamanho da propriedade.

B

A vegetação em APP situada em área rural consolidada pode ser suprimida para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente.

C

É permitida a construção de habitações em áreas urbanas consolidadas localizadas em APP, independente de qualquer condição.

D

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente será autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, com as devidas medidas de compensação.

E

A supressão de vegetação nativa em APP para atividades eventuais, ou de baixo impacto, está expressamente proibida, sem exceções.

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Q3878943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878943 Legislação Estadual

O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo possui como objetivo:

A

Promover e reforçar o poder do Estado para a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos.

B

O Estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País.

C

Ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

D

Promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.

E

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária no Estado de São Paulo.

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Q3878942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878942 Legislação Estadual

A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo, tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Com base na PEAPO, quais são as ações que o Estado poderá tomar para atingir seus objetivos e finalidades?

A

Criar mecanismos que facilitem o uso e a comercialização dos recicláveis e reciclados em todas as Regiões do Estado.

B

Criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão.

C

Eliminar subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação, comercialização e produção de agrotóxicos.

D

Intensificar as ações de formação e de informação da população, quanto aos riscos do consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos, da contaminação do meio ambiente e dos riscos à saúde e quanto às diversas formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos.

E

Estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.

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Q3878941

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878941 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Um pequeno produtor rural busca o reconhecimento legal como agricultor familiar, para ter acesso a políticas públicas específicas. De acordo com a legislação, para ser enquadrado nessa categoria, ele deve atender, cumulativamente, a alguns requisitos fundamentais. Assinale a alternativa que lista, corretamente de forma completa, esses requisitos.

A

Ser proprietário da terra há mais de uma década, empregar pelo menos dois funcionários registrados, obter mais de 70% da renda da atividade rural e participar de uma cooperativa.

B

Residir no imóvel rural, possuir área de até dois módulos fiscais, utilizar, exclusivamente, mão de obra familiar e ter sua renda vinculada ao agronegócio.

C

Não deter área maior que quatro módulos fiscais, utilizar predominantemente mão de obra da própria família, ter percentual mínimo da renda familiar originada do empreendimento e dirigi-lo com sua família.

D

Possuir área de até quatro módulos fiscais, utilizar no mínimo 50% de mão de obra familiar, residir no município há mais de cinco anos e comercializar parte da produção em feiras locais.

E

Explorar área de no máximo um módulo fiscal, usar apenas mão de obra familiar, comercializar a produção diretamente ao consumidor e não possuir outro emprego.

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Q3878940

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878940 Engenharia Ambiental e Sanitária

No processo de definição de uma política municipal de água, um técnico precisa classificar, corretamente, os conceitos básicos relacionados à água de reuso urbano, conforme a Deliberação CRH n.º 266/2022. Para resolver a situação apresentada, marque a alternativa que melhor reflete a definição legal de água de reuso prevista no art. 2º da Deliberação.

A

Água de reuso para fins urbanos é produto originado de efluente líquido de estações de tratamento de esgoto sanitário de sistemas públicos, cujo tratamento atende aos padrões de qualidade estabelecidos para as modalidades definidas na deliberação.

B

Água de reuso para fins urbanos é água de chuva coletada em áreas públicas e utilizada para irrigação sem qualquer tratamento adicional.

C

Água de reuso é a de processo industrial reutilizada, exclusivamente, dentro das instalações da própria indústria, sem exigência de padrões de qualidade definidos.

D

Água de reuso é qualquer água captada em corpos d’água superficiais que passe por tratamento físico antes de ser reutilizada sem diluição.

E

Água de reuso para fins urbanos é qualquer água de enchimento de reservatórios, independentemente de sua origem e tratamento.

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Q3878939

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878939 Direito Ambiental

Em um processo de elaboração de plano de recursos hídricos, técnicos precisam identificar, corretamente, o sistema de classificação dos corpos d’água para aplicarem as diretrizes ambientais pertinentes. Considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005, arts. 3º e 4º, para resolver a problemática apresentada, aponte a alternativa que melhor descreve o critério adotado para classificar os corpos d’água no Território Nacional.

A

A classificação de corpos d’água ocorre apenas para fins de lançamento de efluentes, não sendo considerada para delimitar seus usos preponderantes.

B

As águas de melhor qualidade não podem ser utilizadas para usos menos exigentes, mesmo que não haja risco de prejuízo ambiental.

C

A classificação depende, exclusivamente, do órgão gestor ambiental estadual, sem diretrizes nacionais a seguir.

D

Os corpos d’água são classificados em diferentes classes conforme a qualidade necessária para seus usos preponderantes.

E

Os corpos d’água são agrupados em dois grandes grupos — águas potáveis e não potáveis — independentemente dos usos específicos previstos em lei.

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Q3878938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878938 Legislação Estadual

Uma equipe técnica de um Comitê de Bacia Hidrográfica prepara a proposta de implantação da cobrança pelo uso da água em sua bacia, conforme regulamentação estadual. Para que essa implantação seja efetivada, é necessário observar etapas sequenciais previstas em decreto. Considerando-se a dinâmica institucional apresentada, marque a alternativa que melhor expressa o procedimento previsto em lei para a implantação da cobrança.

A

A implantação da cobrança depende apenas do cadastro de usuários e da elaboração de planilhas de custos estimados pelo órgão gestor, independentemente de aprovação por instância colegiada.

B

A única etapa obrigatória para implantação da cobrança por bacia é a deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica sobre os valores a serem cobrados.

C

A implantação da cobrança por bacia depende, unicamente, da aprovação pela Agência de Bacias, não sendo necessária a participação do Conselho Estadual.

D

A implantação depende, entre outros requisitos, da aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de limites e condicionantes, da existência de Plano de Bacias e da proposta de programas e valores a serem cobrados, aprovada pelo Comitê e referendada pelo Conselho Estadual.

E

A implementação da cobrança pode ser feita, imediatamente, após a publicação de decreto estadual específico, sem necessidade de referência a planos de bacia.

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Q3878937

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878937 Direito Ambiental

Durante reunião de um Comitê de Bacia, uma equipe técnica apresenta os fundamentos legais da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, conforme previsto na legislação estadual, destacando seus objetivos e funções no sistema de gestão. À luz dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa certa.

A

A cobrança tem como finalidade principal financiar a manutenção de obras hidráulicas estaduais, desvinculada dos planos de recursos hídricos das bacias.

B

A cobrança aplica-se como mecanismo sancionatório aos usuários que descumprirem condições de outorga de direito de uso da água.

C

A cobrança reconhece a água como bem público de valor econômico, busca incentivar o uso racional e sustentável e constitui instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos.

D

A cobrança tem por objetivo, exclusivamente, gerar receitas para custeio administrativo dos órgãos gestores de recursos hídricos.

E

A cobrança destina-se, prioritariamente, compensar financeiramente municípios localizados em áreas de mananciais estratégicos.

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Q3878936

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878936 Legislação Estadual

Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa verdadeira.

A

Cabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.

B

Compete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.

C

O Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.

D

Entre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.

E

A função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.

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Q3878935

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878935 Meio Ambiente

No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998.

A

Cabe à Agência acompanhar os usos da água na bacia, sem participação nos estudos técnicos que subsidiam o planejamento hídrico.

B

A atuação da Agência concentra-se no apoio administrativo ao Comitê de Bacia, não abrangendo atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos.

C

A participação da Agência na gestão da bacia ocorre de forma indireta, por meio de manifestações técnicas não vinculadas aos processos decisórios.

D

A elaboração de diagnósticos sobre a situação hídrica da bacia é atribuição dos órgãos estaduais, podendo a Agência apenas consolidar informações existentes.

E

Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes do sistema.

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Q3878934

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878934 Direito Ambiental

Durante a análise de um conflito entre usuários de um corpo hídrico federal, a autoridade administrativa deve aplicar, corretamente, os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando sua finalidade e efeitos jurídicos. Conforme os arts. 5º ao 23, da Lei n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional, não transfere a propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

B

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso destina-se, prioritariamente, à definição de valores de cobrança pelo uso da água.

C

O plano de recursos hídricos tem aplicação restrita à União, sem vinculação aos demais entes e instâncias do sistema.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui finalidade meramente estatística, sem repercussão na gestão.

E

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos substitui a exigência de outorga, desde que o uso esteja regularmente declarado.

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