Questões de Concurso para MSConcursos | Qconcursos.com

Q3386809

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386809 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR 17 estabelece critérios para a realização de pausas durante a jornada de trabalho, sobre as pausas assinale a alternativa correta.

A

As pausas são proibidas, visando aumentar a produtividade.

B

As pausas visam propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, que devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo.

C

As pausas são obrigatórias e ficam a critério do trabalhador.

D

As pausas são opcionais e ficam a critério do empregador.

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Q3386808

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386808 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme a NR 16 - Atividades e operações perigosas, o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional percentual, incidente sobre o salário. Qual o principal percentual estabelecido na NR 16?

A

60% (sessenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

40% (quarenta por cento).

D

30% (trinta por cento).

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Q3386807

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386807 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, os fabricantes são responsáveis por fornecer:

A

Os manuais de instruções escritos na Língua Portuguesa.

B

As orientações de uso somente quando solicitadas pelo cliente.

C

Declaração de Conformidade às normas brasileiras.

D

O projeto das máquinas e equipamentos.

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Q3386806

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386806 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR 23 foi originalmente editada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o artigo 153, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, (Da Segurança e da Medicina do Trabalho), do Título II, da CLT. Qual é o objetivo principal da NR 23?

A

Estabelecer medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho.

B

Estabelecer diretrizes para o uso de equipamentos de proteção contra incêndio.

C

Normatizar a utilização de extintores portáteis em ambientes industriais.

D

Definir critérios para a formação de brigadas de incêndio.

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Q3386805

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386805 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre a NR 26 - Sinalização de segurança, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser adotadas cores para comunicação de segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, dispensando o emprego de outras formas de prevenção de acidentes.

B

O uso de cores para sinalização de segurança deve ser o mais reduzido possível, a fim de não ocasionar distração, confusão e fadiga ao trabalhador.

C

Regulamentar a sinalização de segurança nos locais de trabalho e os critérios para a prevenção de incêndios nas empresas.

D

A NR 26 dispensa rotulagem preventiva em produtos químicos.

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Q3386804

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386804 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a principal altura considerada pela NR 35 para a caracterização do trabalho em altura?

A

1m do nível inferior, onde haja risco de queda.

B

2m do nível inferior, onde haja risco de queda.

C

3m do nível inferior, onde haja risco de queda.

D

4m do nível inferior, onde haja risco de queda.

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Q3386803

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386803 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações. Em relação aos vestiários, de acordo com a NR 24, é correto afirmar que:

A

Devem ser fornecidos apenas em locais com mais de 100 trabalhadores.

B

A quantidade de chuveiros deve ser suficiente para atender metade dos trabalhadores.

C

Devem ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável.

D

Devem possuir, obrigatoriamente, armários individuais ou compartilhados.

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Q3386802

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386802 Segurança e Saúde no Trabalho

Avalie as afirmativas sobre medidas de proteção segundo a NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

I- Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção individual.

II- As vestimentas de trabalho devem ser adequadas às atividades, devendo contemplar a condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas.

III- É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades.

Assinale a alternativa que contenha apenas afirmativas corretas.

A

I e II estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3386801

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386801 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre o PCMSO, deve incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

A

Admissional; periódico; de retorno ao trabalho; demissional; avaliação psicossocial.

B

Audiometria; ECG; avaliação oftalmológica; avaliação psicossocial.

C

Audiometria; eletrocardiograma; avaliação oftalmológica; avaliação psicossocial.

D

Admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de riscos ocupacionais; demissional.

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Q3386800

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386800 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Sobre a CIPA, assinale a alternativa correta.

A

Foi estabelecida pela NR 07 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA.

B

A CIPA tem por atribuição acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização.

C

É permitido à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA, a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercício de suas atribuições na comissão.

D

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida duas reeleições.

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Q3386799

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3386799 Segurança e Saúde no Trabalho

Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, têm como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, conforme a NR4. Avalie os itens sobre as competências do SESMT e assinale a alternativa correta.

I- Elaborar e executar o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

II- Elaborar plano de trabalho, monitorar metas, indicadores, resultados de segurança e saúde no trabalho.

III- Promover a realização de atividades de orientação, informação e conscientização dos trabalhadores para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

IV- Elaborar e executar as ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 07 (NR-07).

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Todos os itens são verdadeiros.

C

Os itens I e IV são falsos.

D

Apenas o item IV é falso.

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Q3386647

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe: “Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?

A

10 (dez) dias.

B

05 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

Nenhuma das opções, pois quem fixa o prazo é o Desembargador, quando da publicação do acórdão.

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Q3386646

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 316, do Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), a extinção do processo se dá por:

A

Citação.

B

Despacho.

C

Ato ordinatório.

D

Sentença.

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Q3386645

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), no Livro III, da Parte Geral, trata dos sujeitos do processo e da capacidade processual, que está prevista nos arts. 70 a 76 do código. Em conformidade com estes artigos, assinale a alternativa incorreta.

A

O incapaz só poderá ser representado ou assistido por seus pais.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Ambos os cônjuges serão, necessariamente, citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

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Q3386644

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386644 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:

A

A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.

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Q3386643

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386643 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.

A

Quanto à pessoa natural, em hipótese alguma, o seu domicílio poderá ser o lugar onde exercerá sua profissão.

B

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá ter apenas um único domicílio.

C

O domicílio do Município de Formigueiro, (RS), é o lugar onde funciona a sua administração municipal.

D

Uma vez declarado um domicílio, ele não pode ser alterado.

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Q3386642

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386642 Direito Tributário

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

A

Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.

B

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.

C

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.

D

Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.

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Q3386641

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386641 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.

C

É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3386640

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386640 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“legítimo” e “identificação”

B

“jurídico” e “ciência”

C

“legal” e “procuração”

D

“ilícito” “autorização”

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Q3386639

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386639 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos crimes contra a Administração Pública, da Parte Especial, do citado código. De acordo com tal Título, é correto afirmar que:

A

Retardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.

B

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, não configura crime previsto no Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, mas apenas infração administrativa, a ser averiguada através de processo administrativo disciplinar.

C

Exigir para si, ou para outrem, de forma direta, desde que tenha assumido a função pública e em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

D

O crime de peculato não existe na forma culposa.

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