Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas:

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

“Apesar dos dois anos de conflitos sangrentos no leste separatista da Ucrânia, o primeiro museu do mundo ____________________________________________________________, segue em pé em Lugansk”.

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.259, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. Essa Lei resulta da Medida Provisória 692, aprovada pelo Senado em fevereiro como parte do esforço para equilibrar as contas públicas.

(Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia - adaptado.)

A Medida Provisória sancionada estabelece alíquota de

Leia a notícia a seguir e marque a alternativa que completa a lacuna.

O Ministério Público ________________ fechou um acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República) para transferir ao Brasil "milhares" de documentos, extratos e informações sobre as contas envolvendo políticos e outros suspeitos na Operação Lava Jato. O acordo foi fechado na quinta-feira (17/3/2016), numa reunião de quatro horas entre o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e Michael Lauber.

(Fonte: http://noticias.r7.com)

O Silo Internacional de Sementes de Svalbard contém 90% das sementes existentes no planeta. O objetivo do projeto é salvaguardar a biodiversidade em caso de catástrofe. Desde a abertura, em 2008, foram depositadas no silo 860 mil amostras de quatro mil espécies de plantas. (Fonte: http://pt.euronews.com/2016/03/1437)

Esse silo está localizado

Lei a notícia e marque a alternativa correta.

O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, inaugura hoje (29/02/2016) a pedra fundamental da nova base científica do Brasil. A nova estação está localizada na Península de Keller, terá 17 laboratórios e comportará 64 pessoas em uma área de 4.500 m². Parte fundamental do PROANTAR, a base está em processo de reconstrução após um grande incêndio, que ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2012 e destruiu cerca de 70% das instalações. O suboficial Carlos Alberto Vieira Figueiredo e o primeiro-sargento Roberto Lopes dos Santos morreram no combate às chamas. (Fonte: http://exame.abril.com.br)

Essa base fica