Área prioritária de ocupação rural.  

Zona rural e zona urbana.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 80% da zona prioritária.  

Área de expansão urbana, somente poderá receber construção após a ocupação de 100% da zona prioritária.  

Compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, portaria, sala de estar coletiva, sendo dispensável entrada de serviço).

Ter no mínimo dois elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio tiver mais de cinco andares.  

Ter vestiário e instalação sanitária para pessoal de serviço e refeitório.  

Ter reservatório de água, instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.  

A licença para construir terá 12 meses de validade.  

A licença para construir terá 24 meses de validade.  

Antes do término do prazo, a licença poderá ser renovada mediante requerimento por mais 12 meses.  

Após caducar a licença, mediante o pagamento, a construção poderá ser iniciada.  

Escalas mínimas de planta baixa, corte e fachada escala de 1/50.  

Plantas de situação deverão ter a mesma escala de 1/50.  

Planta de localização, escala de 1/200.  

Todas as plantas deverão conter os desenhos com escala de 1/50.  

Alvará expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.  

Área útil utilizável de uma edificação, incluindo a área não ocupada do lote ou terreno.  

Embargo, ato administrativo que determina a paralização de uma obra e desmonte da edificação.

Fachada, face principal de uma edificação frente, frontispício com a definição da largura total, largura dos passeios, canteiro, galerias e outros. 

Iniciar uma construção ou obra com a necessária licença.  

Ocupar o prédio com a necessária vistoria.  

Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e “habite-se”.  

Quando tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.  

Advertência com multa em qualquer circunstância. 

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.  

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.  

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.

Circunstâncias provenientes de eventos naturais previsíveis.  

Antecedentes serão desconsiderados do infrator, quanto ao Código de Condutas Éticas.  

Ter cometido a infração, não possibilita a ação espontânea e imediata, visando reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

A autoridade sanitária levará em conta a gravidade do fato, tendo em vista as consequências à saúde pública.  

O trabalhador que manipular alimentos ou bebidas, deve se submeter a exame periódico, cujo atestado expedido por serviço de saúde deve ser recolhido pelo fiscal sanitário.

Toda pessoa poderá construir, instalar, fabricar e por em funcionamento à disposição do público, alimento ou bebida, desde que obtenha autorização e registro junto ao Serviço Público competente cumprindo normas regulamentares, dentre outras.

Conforme a natureza e importância das atividades para produção de alimentos e bebidas, a poluição e contaminação do ambiente poderão ser desconsiderados em prol da atividade.

Os alimentos e bebidas colocados à disposição do público, inclusive ao ar livre, estão dispensados do regulamento de higiene e salubridade. 

Ministério da Saúde.  

Secretaria Municipal.  

Ministério Público.  

Brigada Militar e Ministério Público.  

Um ano.

Validade indeterminada.

Um ano apenas para os prestadores de serviços de saúde odontológica.  

A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão Federal ou Estadual, dispensa o alvará de Licenciamento.  

Pessoa física de direito público ou privado.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.  

O termo pessoa refere-se à pessoa física ou jurídica de direito público exclusivamente.  

Aquela pessoa que tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde.