Questões de Concurso Comentadas para rhs consult

Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)

O número de camponeses assassinados por conta de conflitos no campo em 2015 foi o maior em 12 anos. Segundo relatório divulgado no início de abril pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), ligada à Igreja Católica, foram 50 mortes violentas – 39% a mais que em 2014, quando foram 36 vítimas. Desde 1995, são 759 mortes registradas no país por conta de conflitos. Segundo o relatório, 80% dos assassinatos ocorreram na região Norte: [...] "Grande parte dos conflitos em 2015, tanto no Pará quanto em Rondônia, aconteceram em áreas cujos Contratos de Alienação de Terras Públicas, os CATPs, foram anulados por não cumprimento das cláusulas contratuais e que não foram devidamente executados, ou que já deviam ter sido anulados. Áreas estas que pela legislação deviam ter sido destinadas à Reforma Agrária, mas que acabam nas mãos de grileiros", aponta.

Adaptado: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2016/04/15/numero-de-mortes-no-campo-e-o-maior-desde-2003- aponta-relatorio.htm <Acesso: 10/04/2016>

Faz parte do quadro acima esboçado, um massacre que completou 20 anos no mês de abril. Trata-se do(a):

Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:

I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário

IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretas apenas as afirmações: