Questões de Concurso para FACET Concursos

Q3154767

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154767 Nutrição

Sobre segurança alimentar e nutricional, avalie as assertivas abaixo considerando as políticas públicas brasileiras e os desafios globais, e escolha a alternativa mais tecnicamente correta:

A

A definição de segurança alimentar da FAO (2002) contempla a oferta de alimentos em quantidade e qualidade suficientes, mas exclui questões relacionadas à soberania alimentar, uma vez que esta é vista como um conceito político desconexo da segurança alimentar.

B

A intensificação tecnológica na agricultura, incluindo biotecnologia e sistemas de irrigação avançados, resolve diretamente a insegurança alimentar em países subdesenvolvidos, eliminando os efeitos da desigualdade no acesso aos alimentos.

C

A soberania alimentar, defendida por movimentos como La Via Campesina, busca valorizar os sistemas locais de produção e consumo, mas enfrenta críticas por limitar a modernização agrícola e dificultar a integração econômica com os mercados globais.

D

No Brasil, a insegurança alimentar afeta majoritariamente comunidades rurais, enquanto as populações urbanas apresentam maior resiliência alimentar devido à proximidade dos mercados e à capacidade de diversificação econômica.

E

As políticas públicas brasileiras, como o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), priorizam ações voltadas à erradicação da fome, sem considerar os desafios relacionados ao consumo de alimentos ultraprocessados e à obesidade.

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Q3154766

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154766 Nutrição

Considerando os programas de alimentação e nutrição no Brasil, avalie as afirmativas e escolha a alternativa que melhor sintetiza suas diretrizes e desafios técnicos:

A

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece critérios rigorosos para a aquisição de alimentos processados, priorizando a redução de sódio, açúcar e gorduras saturadas em sua composição.

B

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) condiciona a adesão das empresas ao cumprimento de metas de avaliação nutricional periódica, incluindo a mensuração do índice de massa corporal (IMC) dos trabalhadores.

C

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) é orientada exclusivamente para o enfrentamento da desnutrição infantil, não abrangendo desafios relacionados à obesidade e insegurança alimentar em áreas urbanas.

D

A suplementação de micronutrientes no Brasil prioriza populações vulneráveis, como gestantes e crianças menores de cinco anos, sendo ampliada em casos de emergência nutricional em comunidades específicas.

E

O Programa Bolsa Família está integralmente vinculado ao monitoramento de indicadores nutricionais individuais, como níveis séricos de ferro e vitamina A, para liberação dos benefícios.

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Q3154765

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154765 Nutrição

Sobre técnicas de análise microbiológica de alimentos, analise as alternativas abaixo e escolha a que melhor reflete os avanços tecnológicos e suas aplicações específicas:

A

Métodos baseados em biologia molecular, como PCR quantitativa (qPCR), são considerados padrão-ouro para análise microbiológica, eliminando a necessidade de controle paralelo por cultivo microbiológico em meios específicos.

B

Técnicas de espectrometria de massas associadas ao MALDI-TOF permitem a identificação precisa de micro-organismos em alimentos, mas sua aplicabilidade é restrita a amostras previamente enriquecidas em condições controladas.

C

A contagem padrão em placas (CFU) é o método mais indicado para detecção de vírus alimentares, devido à sua capacidade de quantificar partículas infecciosas diretamente.

D

Métodos rápidos, como kits de imunoensaio enzimático, apresentam maior sensibilidade e especificidade para patógenos emergentes em comparação às técnicas moleculares, sendo amplamente aplicados no monitoramento de contaminantes.

E

A análise microbiológica de alimentos industrializados é dispensável quando a atividade de água dos produtos é inferior a 0,6, devido à inviabilidade de crescimento microbiano.

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Q3154764

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154764 Nutrição

Em relação aos riscos associados a microorganismos de importância em saúde pública, assinale a alternativa que apresenta uma descrição técnica precisa das condições de crescimento, transmissão e impacto desses agentes:

A

Salmonella spp., uma bactéria Gram-negativa, é termorresistente, mantendo sua viabilidade mesmo após tratamentos térmicos acima de 100 °C, sendo responsável por surtos associados ao consumo de laticínios pasteurizados.

B

Clostridium botulinum, uma bactéria anaeróbica formadora de esporos, é capaz de produzir neurotoxinas extremamente potentes em alimentos com baixa atividade de água, incluindo produtos secos, como cereais e farinhas.

C

Listeria monocytogenes, uma bactéria psicotrófica, multiplica-se exclusivamente em temperaturas abaixo de 10 °C e é incapaz de sobreviver em alimentos congelados devido à sua sensibilidade a baixas temperaturas.

D

Escherichia coli O157:H7, uma cepa patogênica produtora de toxina Shiga, está associada ao consumo de alimentos crus ou insuficientemente cozidos, como vegetais minimamente processados, e pode causar complicações graves, como síndrome hemolítico-urêmica.

E

Norovírus, um agente viral amplamente disseminado, apresenta transmissão restrita ao consumo de alimentos contaminados por carnes malcozidas, não havendo relação com práticas inadequadas de higiene pessoal durante o manuseio.

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Q3154763

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154763 Direito Sanitário

Sobre contaminantes alimentares e os desafios de sua mitigação, assinale a alternativa que melhor reflete as diretrizes técnicas relacionadas:

A

A formação de acrilamida em alimentos processados ocorre exclusivamente durante o preparo de alimentos fritos em altas temperaturas.

B

A contaminação por micotoxinas pode ser reduzida por métodos de processamento térmico, como pasteurização e esterilização.

C

O controle da presença de metais pesados em alimentos processados deve considerar tanto a origem dos insumos quanto possíveis interações com os equipamentos de processamento.

D

Contaminantes biológicos, como Salmonella spp., podem ser totalmente eliminados por processos de refrigeração e congelamento adequados.

E

A detecção de contaminantes físicos, como fragmentos de plástico, depende exclusivamente de inspeções visuais realizadas durante o processo produtivo.

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Q3154762

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154762 Direito Sanitário

O sistema de Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é amplamente utilizado na gestão de segurança alimentar. Considerando seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A implementação do APPCC substitui integralmente as BPF em estabelecimentos com menor risco de contaminação alimentar.

B

O APPCC é aplicável apenas em indústrias de grande porte, sendo dispensável para estabelecimentos de pequeno e médio porte com produção local.

C

O monitoramento de pontos críticos de controle no APPCC restringe-se à avaliação de perigos biológicos que possam comprometer a saúde pública.

D

As auditorias internas realizadas para verificar a implementação do APPCC devem ser realizadas exclusivamente por profissionais da vigilância sanitária.

E

O APPCC adota controles específicos e preventivos para identificar, avaliar e mitigar perigos, devendo estar integrado a sistemas de gestão de qualidade mais amplos.

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Q3154761

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154761 Direito Sanitário

Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF), fundamentais para a garantia da segurança alimentar, analise as alternativas e escolha a correta:

A

O monitoramento microbiológico em linhas de produção é facultativo para produtos que passam por processamento térmico com temperatura superior a 100 °C.

B

A higienização de equipamentos e utensílios deve ser realizada ao longo da jornada produtiva, com frequência estabelecida pelo plano de controle sanitário específico do estabelecimento.

C

A rastreabilidade de insumos utilizados na produção alimentícia é um requisito obrigatório apenas para produtos destinados ao mercado internacional.

D

O controle de pragas em estabelecimentos alimentícios deve ser documentado exclusivamente em casos de detecção de infestação ativa.

E

A capacitação técnica dos manipuladores de alimentos em BPF deve ser renovada anualmente, sendo obrigatória apenas para empresas de grande porte.

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Q3154760

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154760 Direito Sanitário

As normas da ANVISA sobre rotulagem nutricional de alimentos exigem um alto nível de precisão para garantir a proteção do consumidor. Sobre esse tema, assinale a alternativa que aborda corretamente suas disposições mais técnicas:

A

A obrigatoriedade de rotulagem nutricional frontal se aplica a todos os alimentos com alta densidade energética, independentemente de serem processados ou não.

B

As alegações nutricionais relacionadas à redução de sódio ou açúcar só são permitidas quando baseadas em comparações com produtos similares que atendam a critérios previamente regulamentados.

C

A inclusão de informações sobre alergênicos é facultativa em produtos cujos ingredientes alergênicos estejam presentes em quantidades inferiores a 1% da composição total.

D

A rotulagem nutricional para produtos destinados ao consumo coletivo é simplificada, sendo obrigatória apenas a declaração do valor energético total.

E

A ANVISA exige que todos os produtos industrializados, incluindo os produzidos artesanalmente, apresentem informações completas de rotulagem nutricional e tabelas de composição.

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Q3154759

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154759 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:

A

As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.

B

A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.

C

Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.

D

A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.

E

O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.

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Q3154723

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154723 Engenharia Civil

Durante a fiscalização de uma obra, foi constatado que andaimes metálicos apresentavam corrosão severa, comprometendo sua estabilidade, e que os trabalhadores realizavam atividades em altura superior a 3 metros sem o uso de sistemas de proteção contra quedas, como cintos de segurança e linhas de vida. À luz das disposições da NR-18 e da NR-35, quais medidas deveriam ser adotadas para garantir a segurança dos trabalhadores?

A

Permitir a continuidade das atividades, desde que sejam adotadas medidas paliativas, como o reforço dos andaimes e a distribuição de EPIs adicionais aos trabalhadores.

B

Emitir notificação ao responsável técnico da obra, concedendo prazo para a substituição dos andaimes comprometidos e a implementação dos sistemas de proteção individual.

C

Aplicar sanção administrativa à empresa responsável e permitir a continuidade das atividades após a apresentação de um plano de ação corretivo, devidamente validado pelo responsável técnico.

D

Determinar a paralisação imediata das atividades em altura, exigindo a substituição dos andaimes danificados e a implementação de sistemas de proteção coletiva e individual antes de autorizar a retomada.

E

Solicitar a elaboração de um estudo técnico detalhado sobre a integridade dos andaimes, mantendo as atividades em andamento até a conclusão do laudo.

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Q3154722

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Permitir a continuidade do mercado mediante pagamento de uma taxa de regularização, condicionada ao cumprimento de normas de organização e higiene.

B

Emitir notificação aos responsáveis, concedendo prazo para a regularização junto ao município, desde que apresentem um plano para adequação do uso da praça.

C

Transferir a gestão do mercado ao poder público, regularizando sua atividade como parte de uma política de ordenamento territorial e incentivo ao comércio local.

D

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de integrar o mercado ao plano de uso do espaço público.

E

Determinar a remoção imediata das barracas e aplicar sanções administrativas, restabelecendo o uso da praça conforme sua destinação original e o ordenamento urbano local.

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Q3154721

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154721 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?

A

Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.

B

Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.

C

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.

D

Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.

E

Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.

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Q3154720

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154720 Engenharia Civil

Durante uma fiscalização técnica de uma ponte recém-construída, verificou-se que a estrutura apresentava deslocamentos verticais excessivos sob carga de veículos pesados, indicando inconsistências potenciais no dimensionamento ou na execução do projeto. Considerando as diretrizes da NBR 7187 (Projeto e Execução de Pontes de Concreto) e os princípios de análise de risco estrutural, qual seria a abordagem mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Determinar a interdição imediata da ponte, exigindo que a empresa responsável apresente laudo técnico detalhado, incluindo análises dinâmicas e estudos de comportamento estrutural para validar o dimensionamento.

B

Reduzir o limite de carga permitido para veículos que utilizam a ponte, estabelecendo um plano de monitoramento contínuo até que sejam apresentados reforços estruturais adequados.

C

Aplicar sanções administrativas à empresa responsável e solicitar correções pontuais na estrutura, permitindo a continuidade do uso com restrições temporárias.

D

Solicitar um laudo técnico independente a uma instituição de ensino ou centro de pesquisa em engenharia estrutural, para avaliar o comportamento da ponte antes de decidir pela interdição.

E

Permitir o uso da ponte para veículos leves, enquanto é realizado um plano detalhado de reforço estrutural, assegurando que a operação ocorra de forma condicionada ao monitoramento contínuo.

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Q3154719

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154719 Direito Digital

A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?

A

Contratar uma consultoria especializada para realizar a auditoria completa dos sistemas existentes, propor padrões interoperáveis de integração e desenvolver um protocolo único de governança de dados, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Centralizar as operações do sistema no setor de obras públicas, limitando a interação com outros setores administrativos e reduzindo a complexidade dos fluxos de dados.

C

Substituir o sistema por uma solução proprietária simplificada, dispensando a necessidade de integração, mas priorizando a agilidade no gerenciamento de dados operacionais.

D

Realizar capacitações pontuais com os servidores municipais, mantendo os processos e fluxos atuais de gerenciamento de dados, ajustando as inconsistências identificadas por meio de soluções internas.

E

Estabelecer um comitê interno de integração tecnológica composto por representantes de cada setor, para definir soluções técnicas de integração a partir dos recursos existentes.

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Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154717

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Q3154717 Engenharia Civil

Durante uma inspeção em uma obra de médio porte, foi constatado que trabalhadores estavam utilizando escadas móveis para executar atividades em altura sem o uso de sistemas de ancoragem ou qualquer dispositivo de proteção contra quedas. De acordo com a NR-35, que regulamenta o trabalho em altura, quais seriam as ações corretas a serem tomadas pelo fiscal?

A

Recomendar a substituição das escadas móveis por andaimes certificados, permitindo a continuidade das atividades em caráter excepcional.

B

Lavrar auto de infração e determinar a paralisação imediata das atividades até que sejam implementados sistemas de proteção contra quedas.

C

Aplicar sanções administrativas e solicitar ajustes no plano de segurança, sem exigir a interrupção imediata das atividades.

D

Recolher o alvará da obra, condicionando sua devolução à comprovação de adequação às normas de segurança.

E

Permitir a continuidade das atividades, desde que os trabalhadores utilizem EPIs adicionais enquanto os ajustes são realizados.

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Q3154716

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154716 Engenharia Civil

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?

A

O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.

B

O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.

C

A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.

D

A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.

E

Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.

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Q3154715

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154715 Direito Ambiental

Em um bairro predominantemente comercial, comerciantes e moradores reportaram incômodos relacionados à instalação de um empreendimento que utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A situação gerou conflitos, culminando em denúncias junto aos órgãos competentes. Considerando os princípios da gestão urbana sustentável e da mediação de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e apropriada para a resolução desse caso?

A

Determinar a desativação imediata dos geradores e aplicar sanções administrativas ao empreendimento, independentemente de justificativas apresentadas.

B

Suspender temporariamente o funcionamento dos geradores, condicionando a retomada à realização de um estudo técnico de impacto ambiental.

C

Permitir a continuidade do uso dos geradores desde que o empreendimento implemente barreiras acústicas e medidas de redução de emissão de poluentes.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público para intervenção judicial, dada a gravidade do impacto ambiental gerado pelo empreendimento.

E

Realizar audiências públicas para promover um diálogo entre as partes envolvidas, considerando a substituição dos geradores por alternativas tecnológicas menos impactantes.

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Q3154714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154714 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

A

A regularização fundiária pode ser realizada em áreas ambientalmente sensíveis, desde que sejam implementadas medidas compensatórias que mitiguem os impactos gerados pela ocupação.

B

Os estudos ambientais são dispensáveis em áreas de baixa renda, uma vez que a prioridade deve ser dada à titularidade de propriedades consolidadas.

C

A Lei nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização de áreas públicas ocupadas, independentemente de consulta prévia ao Plano Diretor do município.

D

O usucapião urbano está limitado a propriedades com até 1.000 m², não sendo aplicável em áreas de preservação ambiental.

E

As áreas regularizadas devem priorizar a titulação ao ocupante anterior ao processo de ocupação irregular, sempre que identificado.

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Q3154713

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154713 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

A

Indeferir automaticamente o projeto, visto que o uso industrial é incompatível com a classificação atual da área.

B

Autorizar a instalação da indústria mediante contrapartida financeira destinada à melhoria da infraestrutura local.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para avaliar a legalidade da proposta antes de qualquer deliberação administrativa.

D

Emitir um alvará provisório, condicionando a operação ao cumprimento de medidas de mitigação de impacto ambiental e urbanístico.

E

Submeter a proposta à análise técnica e à realização de audiências públicas, verificando a viabilidade de reclassificação da zona.

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