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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150172
Direito Civil
Evicção é uma área do Direito Civil. A palavra evicção
vem do latim evincere , igual a ex vincere : vencer tirando,
afastando. E se refere a um vício de direito que atinge o
objeto pactuado. Segundo a definição de Clóvis
Beviláqua, é: "a perda total ou parcial de uma coisa, em
virtude de sentença que a atribuiu a outrem, por direito
anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do
evicto". Em sede doutrinaria, são cinco os requisitos para
evicção, corretamente apresentados apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150171
Direito Constitucional
Segundo Ferdinand Lassale, uma Constituição seria a
soma dos fatores reais de poder dentro de uma
sociedade, como ela é na prática. Uma Constituição só
seria legítima se representasse o efetivo poder social,
refletindo as forças sociais que constituem o poder, e
caso não ocorresse, ela seria ilegítima, seria uma mera
folha de papel. A título de exemplo: países ditatoriais que
possuem Constituições figurativas. A isso chamamos
corretamente de:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150170
Direito Processual Penal
Contidas nas Disposições Preliminares do CPP
(Decreto-Lei Federal nº 3.689/42), temos que o processo
penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do
juiz na fase de investigação e a substituição da atuação
probatória do órgão de acusação. O assunto é permeado
por discussões e fecha questão compatível como quatro
ações diretas de inconstitucionalidade em andamento do
STF. Assim, o juiz das garantias surgiu como o
responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja
franquia tenha sido reservada à autorização prévia do
Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150169
Direito Constitucional
Na forma da Magna Lei, temos consignado que o
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
demais preceitos constitucionais limitadores e
reguladores. Face à complexidade das relações
jurídico-normativas dos entes federados, compete aos
Municípios:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150168
Direito Tributário
A contribuição facultativa que representa a retribuição
pelo uso ou compra de bens ou serviços estatais,
cobrada pela Administração Pública, por ato do
Executivo, para remunerar serviços e utilidades
prestados diretamente pelos órgãos do Estado ou
indiretamente por seus delegados, como concessionários
e permissionários e que também pode ser cobrada por
uma pessoa jurídica de direito privado, desde que a
atividade seja de interesse público e seja prestada
diretamente, mas cujo valor está sujeito a restrições e
não pode ser livremente fixado, é o conceito que
corretamente define apenas:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Flávio Cheim Jorge define recurso como "remédio
voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação
jurídica processual, a reforma, a invalidação, o
esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial"
(JORGE, 2015, p. 2216). Segundo o autor, os recursos
têm a função primordial de sanar eventuais erros em
decisões judiciais, bem como saciar o natural
inconformismo da personalidade humana frente aos
julgamentos que lhes são desfavoráveis. Nesse sentido,
portanto, é correto afirmar que os recursos não criam
uma nova relação processual, mas se inserem no
mesmo processo em que foi prolatada a decisão
recorrida. Há que se ressaltar, ademais, que existem
critérios específicos estabelecidos em Lei para que os
recursos sejam admitidos, sendo eles:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150166
Direito Tributário
Quando se estuda sobre Planejamento Tributário
existem alguns conceitos básicos particulares do direito
tributário que devem ser observados para compreender
de uma vez por todas a diferença do direito ao
Planejamento Tributário da prática de ilícitos tributários.
Fato incontroverso no direito tributário e na contabilidade
tributária é que o Planejamento Tributário é um meio
para alcançar a economia nas prestações tributárias
observando características particulares de cada tipo de
atividade desenvolvida pelo administrado que busca o
auxílio dos profissionais habilitados para isso. A partir
desta inferência, segundo Igor Tenório e José Motta
Maia, o processo mediante o qual se reduz, total ou
parcialmente, o custo de produção de mercadorias, em
função do volume do imposto. Verifica-se uma espécie
de pulverização do tributo quando, por exemplo, os
produtores adquirirem matéria-prima e vendem produtos
em que foi utilizada essa matéria-prima, isso pode ser
corretamente definido apenas como:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150165
Direito Penal
A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os
meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas
e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei
Federal nº 9.034 (03.05.1995); e dá outras providências.
Quanto ao crime específico de promover, constituir,
financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta
pessoa, organização criminosa, a pena será agravada:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150164
Direito Penal
Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na
hipótese de condenação por infrações às quais a lei
comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de
reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto
ou proveito do crime, dos bens correspondentes à
diferença entre o valor do patrimônio do condenado e
aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Tomando por base as lições vigentes sobre o assunto,
está correto apenas o ilustrado em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150163
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consideradas as lições explicitadas pelo código
processual civil pátrio, não dependem de prova os fatos:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150162
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos enumerados no art. 5º da nossa
Carta Magna, dos quais, se considerarmos a figura dos
presos, está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150161
Direito Civil
A LINDB, inicialmente conhecida como Lei de Introdução
ao Código Civil (LICC), promulgada pelo Decreto-Lei
Federal nº 4.657 de 1942, era tratada como um conjunto
de normas de introdução ao Direito Civil/Privado,
entretanto as normas contidas não versavam apenas
sobre o direito provado. Por essa razão sofreu alteração
do seu nome através da Lei Federal nº 12.376/2010 que
entrou em vigor em 31 de dezembro do mesmo ano,
passando a vigorar com a seguinte redação: "Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro", afastando
qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de
aplicação. A LINDB é uma norma jurídica que visa
regulamentar outras normas, composta por apenas 30
artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da
norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do
direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do
Código Civil, diminuindo controvérsias que foram
surgindo desde a sua primeira edição, em 1916. Vale
pontuar que se trata de uma norma atemporal, visto que
serviu para introduzir diversos códigos e leis, servindo
além disso, para cunhar que a lei do país em que
domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade
e os direitos de família, conforme corretamente
enumerado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150160
Direito Tributário
Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a
de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela
seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos, na forma do artigo 113, §
2, do Código Tributário Nacional, estaremos,
corretamente, diante de:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150159
Direito Administrativo
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida
pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que
atuam em áreas do setor público com interesse social.
As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela
iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998,
quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir
as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que
buscam o benefício público e têm representatividade
junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP,
uma organização deve cumprir os requisitos positivados
na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que
não são passíveis de qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas,
corretamente, apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150158
Direito Civil
A teoria geral das obrigações é um ramo do direito que
regula as relações de direito patrimonial entre pessoas,
com o objetivo de compreender os fatos ou prestações
de uma pessoa em relação a outra. O direito das
obrigações tem como objeto direitos de natureza
pessoal, que resultam de um vínculo jurídico
estabelecido entre o credor e o devedor. Este vínculo
confere ao credor o poder de exigir do devedor uma
prestação. Dentre as várias modalidades de obrigações,
temos as que se identificam quando da estipulação de
apenas uma obrigação, todavia o devedor exonera-se de
tal obrigação entregando coisa diversa da contratada, se
esta estiver de acordo com a lei, ou por vontade das
partes, corretamente chamada apenas de:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150157
Direito Constitucional
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais,
dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e
Territórios será composto de membros: do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira; e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150156
Direito Constitucional
A comissão parlamentar de inquérito é um dos
instrumentos previstos na Constituição para que
senadores e deputados federais exerçam uma de suas
funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa
forma, uma CPI tem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais. A criação e funcionamento das
comissões parlamentares de inquérito estão previstos na
Constituição Federal (art. 58). Sobre o seu
funcionamento, podemos indicar como correto apenas o
disposto em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150155
Direito Constitucional
A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação,
fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os
seguintes preceitos, corretamente aduzidos apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150154
Direito Constitucional
Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da
República Federativa do Brasil, são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150153
Direito Constitucional
O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na
possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude
de sua autonomia político-administrativa, autogoverno,
autolegislação, autoadministração e de se
auto-organizarem por meio de suas respectivas
constituições estaduais, sempre respeitando as regras
limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua
missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros
ou, em momento seguinte, havendo necessidade de
adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se
sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites
implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente
apresentados apenas em:
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