Questões de Concurso
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1 Lei Orçamentária 2 Lei de Diretrizes Orçamentárias 3 Plano Plurianual
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; ( ) Instrumento com vigência anual que tem a função de interligar os demais instrumentos de planejamento, orientando o que vai ser realmente executado; ( ) É composto pelo orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social; ( ) Contempla os programas de duração continuada ( ) É de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece as políticas de aplicação das agências de financeiras oficiais de fomento;
( ) Através da classificação econômica da despesa é possível identificar em que área de ação governamental a despesa será realizada; ( ) São exemplos de despesas classificadas na Função Encargos Especiais: Dívidas, Ressarcimentos e indenizações; ( ) São níveis da classificação econômica da despesa: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Função e Elemento de Despesa; ( ) Na atual estrutura de classificação das despesas, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, exceto as subfunções típicas da Função Encargos Especiais; ( ) As aquisições de livros para a Biblioteca Municipal e para as Bibliotecas localizadas na Escolas Municipais são classificadas, respectivamente, como material de consumo e material permanente.
Aponte a alternativa que demonstra os itens com descrição incorreta.
I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública; II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social; III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação; IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro; V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.
1 Confirmação 2 Inspeção Física 3 Rastreamento 4 Conferência de Cálculos 5 Indagação Escrita ou Oral
( ) Uso de entrevistas e questionários junto ao pessoal da unidade auditada; ( ) Investigação minuciosa, com exame documen-tos, setores, unidades e procedimentos interligados, visando a dar segurança à opinião do auditor; ( ) Exame usado para testar a efetividade dos controles, principalmente com relação a qualidade e quantidade do item auditado; ( ) Consiste em obter confirmações das informa-ções externas na fonte da origem dos dados; ( ) Revisão das memórias de cálculos ou a confir-mação dos valores existentes por meio de elementos correlacionados com a informação.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social; II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo; III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno; IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.
Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal. III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.
Assinale
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.
Assinale
I. o fundo de garantia do tempo de serviço. II. o auxílio emergencial em razão de pandemias. III. a irredutibilidade total do salário. IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
É correto o que se apresenta
I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Assinale
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale